Norma
27/08/2025
#203485

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2678

Homologa a atualização cadastral anual de 2025 da XL Specialty Insurance Company como resseguradora eventual.

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Perguntas e respostas

Qual a finalidade da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2678, de 27 de agosto de 2025?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2678, emitida em 27 de agosto de 2025, teve como objetivo homologar, ou seja, aprovar formalmente, a atualização cadastral anual de 2025 da resseguradora XL SPECIALTY INSURANCE COMPANY. Com essa homologação, a empresa teve seu cadastro como resseguradora eventual confirmado para o período.
Como funciona a atualização cadastral anual de uma resseguradora junto à SUSEP?
As resseguradoras cadastradas na Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) devem realizar uma atualização cadastral anual. O processo é concluído com a homologação (aprovação) por parte da SUSEP, que é formalizada através da publicação de uma portaria. Por exemplo, a atualização de 2025 da XL SPECIALTY INSURANCE COMPANY foi oficializada pela Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2678 daquele ano.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados. Trata-se do órgão com competência para, entre outras atribuições, emitir portarias que autorizam e homologam a atualização cadastral de empresas resseguradoras que atuam no Brasil.
Qual é a base legal citada para a homologação do cadastro de uma resseguradora eventual?
A homologação do cadastro de uma resseguradora eventual é fundamentada em um conjunto de normas. Entre as principais, estão a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021. Além disso, portarias específicas da SUSEP, como a Portaria SUSEP Nº 72, de 9 de dezembro de 2021, podem estabelecer os termos para o cadastro dessas empresas.
O que é uma resseguradora eventual?
Uma resseguradora eventual é uma categoria de registro para uma sociedade resseguradora junto à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Um exemplo é a XL SPECIALTY INSURANCE COMPANY, uma empresa organizada de acordo com as leis do estado de Delaware, Estados Unidos da América, que possui este tipo de cadastro para operar.

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