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Norma
08/09/2025
#202274
Norma
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Perguntas e respostas
Quem é a autoridade responsável por emitir atos como a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2695/2025?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2695, de 2025, foi emitida pelo Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP.Essa autoridade agiu com base em uma competência que lhe foi delegada pelo Superintendente da Susep, conforme estabelecido na Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023.
O que significa a "homologação" da eleição de administradores pela SUSEP?
A homologação pela SUSEP é o ato de aprovação oficial que confere validade à eleição de administradores realizada por uma companhia seguradora. Isso significa que o órgão regulador reconhece e autoriza os indivíduos eleitos a atuarem como administradores da empresa.A decisão de eleição é geralmente tomada em uma assembleia geral da companhia e, posteriormente, submetida à SUSEP para essa validação formal, que é publicada como uma Portaria para se tornar efetiva.
Qual é o papel da SUSEP na eleição de administradores de uma companhia de seguros?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) tem o papel de homologar, ou seja, aprovar oficialmente, a eleição de administradores de companhias seguradoras.Essa homologação é um ato formal, realizado por meio de uma Portaria, que valida a deliberação feita pela empresa. Um exemplo é a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2695, de 2025, que homologou a eleição de administradores da AKAD SEGUROS S.A. após uma deliberação ocorrida em assembleia geral extraordinária.
O que é uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) no contexto de uma seguradora?
Uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) é uma reunião de acionistas de uma empresa convocada para deliberar sobre assuntos importantes que não fazem parte da pauta rotineira. No contexto de uma seguradora, um dos assuntos que pode ser decidido em uma AGE é a eleição de seus administradores.A decisão tomada na assembleia, como a realizada pela AKAD SEGUROS S.A. em 3 de maio de 2025, é então submetida à homologação da SUSEP para ter validade perante o órgão regulador.
Qual é a base legal para a SUSEP homologar a eleição de administradores de seguradoras?
A competência da SUSEP para homologar a eleição de administradores de seguradoras está fundamentada em normativos específicos. A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2695, de 8 de setembro de 2025, por exemplo, baseou-se no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
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