Norma
09/10/2025
#188308

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2758

Homologa aumento de capital e reforma do estatuto social da Porto Seguro Capitalização S.A.

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Perguntas e respostas

Quais deliberações da Porto Seguro Capitalização S.A. foram homologadas pela SUSEP?
Conforme a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2758/2025, foram homologadas duas deliberações principais da PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A.:1. O aumento do capital social da empresa.2. A reforma e a consolidação do seu estatuto social.Essas decisões foram tomadas em uma assembleia geral extraordinária em 29 de novembro de 2024.
Como ficou a estrutura acionária da Porto Seguro Capitalização S.A. após o aumento de capital social?
Após o aumento de capital aprovado pela Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2758/2025, o capital social total de R$ 202.500.000,00 da PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A. passou a ser dividido em 74.891.952 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.
Qual é a base legal e regulatória para a homologação das deliberações da Porto Seguro Capitalização S.A.?
A homologação das deliberações da Porto Seguro Capitalização S.A., oficializada pela Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2758/2025, fundamenta-se em um conjunto de normas, incluindo:• O inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.• O parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967.• O inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.A decisão também está vinculada ao processo administrativo Susep nº 15414.662500/2024-21.
Qual foi o novo valor do capital social da Porto Seguro Capitalização S.A. após o aumento aprovado em 2025?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio da Portaria Nº 2758/2025, homologou o aumento do capital social da PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A. em R$ 37.500.000,00.Com essa alteração, o capital social da companhia foi elevado para um total de R$ 202.500.000,00.
O que estabelece a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2758, de 09 de outubro de 2025?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2758, emitida em 9 de outubro de 2025, formaliza a homologação de deliberações tomadas pelos acionistas da empresa PORTO SEGURO CAPITALIZAÇÃO S.A.. As decisões foram aprovadas em uma assembleia geral extraordinária realizada em 29 de novembro de 2024.A homologação foi realizada pelo Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Superintendência de Seguros Privados (Susep), com base em competências subdelegadas e na legislação pertinente.

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