PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2774

A emissão da portaria foi fundamentada em uma série de normativos e competências. A autoridade para o ato foi subdelegada pela Portaria Susep nº 8.186, de 2023.As principais bases legais citadas são:• O inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 1966;• O parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 1967;• Os incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 2021.Adicionalmente, a decisão se baseia no que consta no processo Susep nº 15414.603771/2025-25.

A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2774/2025 homologa, ou seja, aprova oficialmente, um conjunto de deliberações tomadas pelos acionistas da empresa Porto Seguro Capitalização S.A.Essas decisões foram tomadas durante uma assembleia geral extraordinária realizada em 27 de dezembro de 2024.

A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2774/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 15 de outubro de 2025.

A empresa mencionada na Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2774/2025 é a Porto Seguro Capitalização S.A., cujo CNPJ é 16.551.758/0001-58 e que possui sede na cidade de São Paulo - SP.

Conforme a Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2774/2025, foram homologadas três deliberações específicas tomadas pelos acionistas da Porto Seguro Capitalização S.A. em 27 de dezembro de 2024:1. A destituição de um administrador;2. O aumento do capital social da companhia;3. A reforma e a consolidação do seu estatuto social.

Sim, a autenticidade da Portaria pode ser confirmada eletronicamente. A verificação deve ser feita no site do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da SUSEP.Para realizar a consulta, é necessário informar o código verificador 2539070 e o código CRC E8B2266F.

Conforme homologado pela Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2774/2025, o capital social da Porto Seguro Capitalização S.A. teve um aumento de R$ 65.000.000,00.Este aumento elevou o capital total da empresa para R$ 267.500.000,00, que passou a ser dividido em 97.992.474 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A deliberação para este aumento ocorreu em uma assembleia em 27 de dezembro de 2024.