Norma
15/10/2025
#218769

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2775

Homologa aumento de capital e reforma do estatuto social da Galapagos Capital Sociedade Seguradora de Propósito Específico S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é o propósito da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2775, de 15 de outubro de 2025?
A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2775 tem como propósito homologar, ou seja, aprovar oficialmente, as deliberações tomadas pela acionista única da empresa GALAPAGOS CAPITAL SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO S.A..As deliberações foram decididas em uma assembleia geral extraordinária realizada em 30 de maio de 2025.
Quem é a autoridade responsável pela emissão da Portaria Nº 2775?
A portaria foi emitida pelo Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).A emissão ocorreu no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023.
Qual é a base legal utilizada para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2775?
A portaria foi fundamentada em diversas normas, incluindo: • A alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, com a alteração dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025. • O inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 2021.A decisão também se baseia no que consta no processo Susep nº 15414.636485/2025-46.
Quais mudanças foram homologadas para a GALAPAGOS CAPITAL SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO S.A.?
Foram homologadas duas alterações principais para a empresa:1. O aumento do seu capital social em R$ 500.000,00.2. A reforma e a consolidação do seu estatuto social.
Qual o novo valor e a estrutura do capital social da GALAPAGOS CAPITAL SOCIEDADE SEGURADORA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO S.A.?
Após o aumento de R$ 500.000,00, o capital social da empresa foi elevado para R$ 2.700.000,00.Este novo capital está dividido em 2.781.395 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.

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