PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2776

O aumento do capital social é uma operação financeira na qual uma empresa eleva o montante de recursos aportados por seus acionistas, fortalecendo sua base patrimonial. Para uma seguradora, um capital social robusto é fundamental para garantir sua solidez e capacidade de honrar os compromissos com os segurados. Conforme deliberado em 28 de agosto de 2024 e posteriormente homologado pela Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2776/2025, a empresa LTI SEGUROS S.A. realizou um aumento de R$ 3.500.000,00 em seu capital, que passou a ser de R$ 10.800.000,00. Operações como essa exigem a aprovação prévia da SUSEP.

A homologação pela SUSEP significa que a autarquia, em sua função de órgão regulador e fiscalizador do mercado de seguros, analisou e concedeu sua aprovação oficial a uma decisão estratégica tomada por uma empresa supervisionada. Essa aprovação é um requisito legal para que certas deliberações, como alterações no capital social ou no estatuto da empresa, tenham validade e possam ser efetivamente implementadas. A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2776/2025, por exemplo, formalizou a aprovação de decisões da empresa LTI SEGUROS S.A.

Na assembleia geral extraordinária realizada em 28 de agosto de 2024, o acionista único da LTI SEGUROS S.A. tomou duas deliberações principais, que foram posteriormente homologadas pela SUSEP por meio da Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2776/2025:1. O aumento do capital social da empresa em R$ 3.500.000,00, elevando o valor total para R$ 10.800.000,00.2. A reforma e a consolidação do estatuto social da companhia para refletir as novas condições societárias e de capital.

Após o aumento de capital deliberado em 28 de agosto de 2024 e homologado pela Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2776/2025, o capital social da LTI SEGUROS S.A. passou a ser representado por 10.855.789 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.Essas características significam que as ações:Ordinárias: Concedem ao titular o direito de voto nas assembleias gerais da companhia.Nominativas: São emitidas em nome de um titular específico, cuja propriedade é registrada nos livros da empresa.Sem valor nominal: Não possuem um valor fixo estampado. Seu valor é definido pela divisão do capital social pelo número total de ações.

Com base na Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2776/2025, a Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ) atua com competência delegada pelo Superintendente da SUSEP para analisar e decidir sobre processos de autorização de operações de empresas supervisionadas. Sua função inclui a emissão de portarias para homologar deliberações importantes, como aumentos de capital e reformas de estatutos sociais, garantindo que tais atos estejam em conformidade com a legislação e a regulamentação do setor de seguros.

Uma Portaria da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é um ato administrativo que pode ter caráter normativo ou de efeito concreto, emitido por essa autarquia federal. A Portaria CGRAJ/SUSEP Nº 2776, de 15 de outubro de 2025, por exemplo, foi utilizada para homologar, ou seja, aprovar oficialmente e dar validade jurídica a deliberações tomadas por uma empresa do setor de seguros, como um aumento de capital social e uma reforma estatutária.