PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2791

O que significa "homologar a eleição de administradores" em uma seguradora?

Significa que a SUSEP atesta a validade e a regularidade do processo de eleição dos novos administradores, reconhecendo oficialmente os nomes aprovados pela seguradora para os cargos de direção.

Qual seguradora teve sua eleição de administradores homologada pela Portaria 2791?

A beneficiada foi a SICOOB Seguradora de Vida e Previdência S.A., sediada em Brasília – DF.

Quais são as bases legais citadas para a emissão da Portaria 2791?

A SUSEP fundamenta-se no inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73/1966 e no inciso V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422/2021, além da delegação conferida pela Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023.

Qual é o propósito principal da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2791, de 22 de outubro de 2025?

Formalizar a homologação da eleição dos administradores da SICOOB Seguradora de Vida e Previdência S.A. (CNPJ 26.314.512/0001-16), conforme decisões tomadas em reuniões do conselho de administração realizadas em 29/04/2025 e 29/07/2025.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela fiscalização e regulação dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

Qual portaria delegou competência para que o Coordenador-Geral editasse a Portaria 2791?

A Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, delegou ao Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos poderes para expedir atos como a Portaria 2791.

Como é possível conferir a autenticidade de um documento eletrônico emitido pela SUSEP?

A conferência é feita no portal SEI (Sistema Eletrônico de Informações), inserindo o código verificador e o código CRC fornecidos no documento.

Para que servem o código verificador e o código CRC presentes em documentos da SUSEP?

Esses códigos permitem validar a autenticidade do arquivo eletrônico dentro do sistema SEI, garantindo que o conteúdo não foi alterado após a assinatura digital.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2791 entrou em vigor?

A Portaria passou a vigorar na própria data de sua publicação, em 22 de outubro de 2025.

Quem assinou eletronicamente a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2791?

O documento foi assinado por Maurel Alexis Weichert, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP.

O que dispõe o Decreto nº 8.539/2015 em relação a assinaturas eletrônicas?

O Decreto 8.539/2015 regulamenta o uso de meios eletrônicos na tramitação de documentos e comunicação de atos processuais na administração pública federal, permitindo assinaturas digitais com validade jurídica.