PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2793

Qual empresa teve suas deliberações homologadas pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2793?

A empresa é a LTI Seguros S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 47.006.254/0001-80, com sede em Belo Horizonte – MG.

O que é o processo SUSEP nº 15414.648907/2024-45 citado na Portaria?

Trata-se do processo administrativo interno que reuniu as informações e documentos que embasaram a decisão de homologar as deliberações da LTI Seguros S.A.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2793 entra em vigor?

A Portaria passou a vigorar na data de sua publicação: 22 de outubro de 2025.

O que é um estatuto social e o que implica sua "reforma e consolidação"?

O estatuto social é o documento que estabelece as regras de funcionamento de uma sociedade. Reformar e consolidar o estatuto significa alterar dispositivos conforme necessário e depois reunir todo o texto atualizado em um único instrumento.

Como conferir a autenticidade do documento eletrônico da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2793?

A autenticidade pode ser verificada no sistema SEI da SUSEP, informando o código verificador 2547925 e o código CRC 76D06E48.

Quais dispositivos legais foram citados como fundamento para a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2793?

Foram mencionados: inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966; Resolução CNSP nº 381, de 04/03/2020; inciso I do art. 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11/11/2021; e a Portaria SUSEP nº 8.186, de 21/07/2023.

O que é a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP?

A SUSEP é o órgão da administração pública federal encarregado de supervisionar e fiscalizar o mercado de seguros privados no Brasil.

O que é uma assembleia geral extraordinária (AGE)?

A AGE é uma reunião dos acionistas convocada para deliberar sobre assuntos específicos que não podem esperar a assembleia ordinária anual, como alterações estatutárias ou aumentos de capital.

O que significa "homologar deliberações" em uma Portaria da SUSEP?

Significa reconhecer formalmente a validade das decisões tomadas pela sociedade supervisionada, conferindo-lhes eficácia perante a SUSEP e o mercado de seguros.

O que dispõe a Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020?

A Portaria apenas faz referência à Resolução CNSP nº 381/2020, mas o seu conteúdo específico não é detalhado no documento analisado.

O que significa "capital social dividido em ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal"?

Significa que o capital da empresa está fracionado em ações ordinárias (com direito a voto), cada uma registrada em nome de seu titular (nominativa) e sem valor nominal individual atribuído.

Quem assinou eletronicamente a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2793 e qual seu cargo?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, que exercia o cargo de Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP.

Qual foi o valor do aumento de capital social aprovado para a LTI Seguros S.A.?

O capital social foi aumentado em R$ 3.230.000,00, passando de R$ 10.800.000,00 para R$ 14.030.000,00.

Qual a finalidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2793, de 22 de outubro de 2025?

A Portaria homologa, isto é, confirma oficialmente, as deliberações tomadas pelo acionista único da empresa LTI Seguros S.A. em assembleia geral extraordinária realizada em 30 de setembro de 2024.

O que estabelece a Portaria SUSEP nº 8.186, de 21 de julho de 2023?

O texto cita essa Portaria como fonte de delegação de competência, mas não descreve seu teor completo.