PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2794

Qual é o CNPJ e a sede da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A. mencionada na Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2794?

O CNPJ é 01.857.539/0001-24 e a sede localiza-se na cidade de São Paulo – SP.

Qual é o objetivo do Art. 1º da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2794?

O Art. 1º homologa oficialmente a eleição dos administradores da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A., reconhecendo a validade da deliberação tomada na assembleia geral ordinária de 25 de março de 2025.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2794 e qual cargo ocupa?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, que exerce o cargo de Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP.

O que estabelece a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2794, de 22 de outubro de 2025?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2794 homologa a eleição de administradores da empresa Munich Re do Brasil Resseguradora S.A., realizada em assembleia geral ordinária de 25 de março de 2025.

Qual ato delegou competência ao Coordenador-Geral que assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2794?

A competência foi delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023.

Quando ocorreu a assembleia geral que elegeu os administradores da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A.?

A assembleia geral ordinária ocorreu em 25 de março de 2025.

Qual é o número do processo administrativo citado na Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2794?

O processo administrativo é o nº 15414.621663/2025-34.

Quais dispositivos legais foram citados como fundamento para a edição da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2794?

Foram citados: inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73/1966; art. 5º da Lei Complementar nº 126/2007; inciso V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422/2021; e a competência delegada pela Portaria SUSEP nº 8.186, de 21 de julho de 2023.

A partir de quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2794 passou a produzir efeitos?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 22 de outubro de 2025.

Como é possível conferir a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2794?

A autenticidade pode ser verificada no site da SUSEP, no endereço sei.susep.gov.br, informando o código verificador 2547936 e o código CRC 69F38A9D.