PORTARIA CGPED/SUSEP n.º 295

O que é o Diário Oficial da União (DOU) e qual sua relação com as Portarias da Susep?

O Diário Oficial da União (DOU) é o veículo oficial de divulgação de atos normativos e administrativos do governo federal. Portarias da Susep só produzem efeitos legais após sua publicação no DOU.

Para que serve o código FCE 1.10 mencionado na Portaria?

O código FCE 1.10 identifica formalmente a função comissionada exercida na estrutura da Susep, permitindo seu correto enquadramento na tabela de cargos e funções do órgão.

O que significa a sigla SIAPE?

SIAPE é o Sistema Integrado de Administração de Pessoal do governo federal brasileiro. Cada servidor público possui um número de matrícula SIAPE que o identifica nos registros de pessoal.

O que é a Coordenação de Supervisão do Open Insurance (COINS)?

A COINS é a unidade da Susep responsável por supervisionar as estruturas, processos e requisitos do Open Insurance, modelo que permite o compartilhamento padronizado de dados e serviços do setor de seguros entre diferentes instituições autorizadas.

Qual a relevância do Decreto nº 8.539/2015 mencionado na Portaria?

O Decreto nº 8.539/2015 institui regras para o uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos no âmbito federal. O artigo 6º, citado no documento, autoriza a assinatura eletrônica de atos oficiais como a Portaria, garantindo validade jurídica e autenticidade.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep)?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é o órgão responsável por supervisionar e regulamentar o mercado de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

Qual é a função da Coordenação-Geral de Infraestruturas de Mercado (CGINF)?

A CGINF é responsável por coordenar e supervisionar as infraestruturas que dão suporte ao mercado supervisionado pela Susep, assegurando que plataformas e sistemas, como os de Open Insurance, operem de forma eficiente e segura.

Qual é o propósito de designar um coordenador substituto dentro da Susep?

Designar um coordenador substituto garante a continuidade das atividades da unidade administrativa nos períodos em que o titular estiver ausente ou impedido, evitando interrupções nos processos de supervisão e gestão.

Quem foi designada pela Portaria CGPED/Susep nº 295/2025 e para qual função?

A servidora Juliana Magalhaes de Mattos Coelho, matrícula Siape nº 1818753, foi designada para atuar como Coordenadora substituta da Coordenação de Supervisão do Open Insurance (COINS) da Coordenação-Geral de Infraestruturas de Mercado (CGINF), sempre que houver impedimentos do titular.

Qual foi a base legal utilizada para a emissão da Portaria CGPED/Susep nº 295/2025?

A emissão se baseou na competência prevista no artigo 1º da Portaria Susep nº 8.220, publicada no DOU em 27 de setembro de 2023.

Como pode ser verificada a autenticidade de um documento eletrônico emitido pela Susep?

A autenticidade é conferida no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), informando-se o código verificador e o código CRC indicados no próprio documento.

Qual é a finalidade de uma Portaria no âmbito da Susep?

A Portaria é um ato administrativo que formaliza decisões internas, como designação de servidores para cargos, definição de competências e outras providências necessárias ao funcionamento da autarquia.