RESOLUCAO CNSP n.º 484

Em caso de morte do segurado durante o prazo de carência, a provisão de suporte ao risco deve ser revertida aos beneficiários.

Na ocorrência de evento coberto, a indenização deve ser paga ao segurado ou beneficiários, com eventual saldo da PEF, descontos tributários e abatimento de prêmios de risco em tolerância.

Quando a indenização for negada por ausência de cobertura e houver extinção do risco, devem ser restituídos os saldos aplicáveis, sem carência, com cancelamento automático do plano.

Se o plano contemplar reversão de resultados financeiros, as condições contratuais devem prever percentual, período de apuração, época de incorporação e impactos no plano.

Percentuais, critérios e forma de cobrança do carregamento devem constar dos documentos aplicáveis; os carregamentos devem ser uniformes e não podem sofrer aumento.

A resolução estabelece regras e critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal.

A contratação individual deve ser feita por proposta de contratação, e a adesão ao plano coletivo por proposta de adesão, ambas devidamente preenchidas e assinadas.

Na perda de vínculo com o estipulante, o segurado pode ser mantido no plano em hipóteses previstas, e deve haver alternativa de resgate sem aplicação de carência.

Na rescisão do contrato coletivo, deve ser garantido aos segurados o resgate dos recursos sem carência, com integração das provisões originadas do estipulante-instituidor.

O contrato coletivo deve disciplinar critérios e prazos para distribuição de saldos vinculados a prêmios do estipulante-instituidor, vedado seu recebimento por esse estipulante.

A vigência das coberturas deve constar da apólice, certificado e propostas; eventual extensão por saldo da provisão deve ser formalizada por endosso com concordância expressa.

Ao final da vigência, sem evento coberto, o saldo da provisão de suporte ao risco e eventual PEF devem ser restituídos ao segurado, sem despesas além das admitidas.

O plano deve ser custeado por prêmios calculados conforme metodologia e critérios estabelecidos na nota técnica atuarial.

As condições contratuais podem permitir prêmios extraordinários destinados à provisão de suporte ao risco, mediante solicitação formal e limites específicos no capital convencional.

Os planos de Seguro de Vida Universal somente podem ter coberturas de risco, vedada cobertura por sobrevivência, e devem oferecer cobertura obrigatória de morte.

As condições contratuais devem definir critério para distinguir uso da provisão de suporte ao risco no desconto de prêmio em atraso e situação de mora.

A seguradora deve constituir mensalmente provisões técnicas calculadas conforme a nota técnica atuarial e demais normas legais e regulamentares.

Devem ser destinados à provisão de suporte ao risco, líquidos de carregamento e impostos quando aplicável, o prêmio, recursos revertidos da PEF e prêmio extraordinário.

Quando houver reversão de resultados financeiros, os recursos da provisão de suporte ao risco devem ser integralmente aplicados em cotas de FIE.

Os recursos da provisão de suporte ao risco devem ser utilizados exclusivamente para pagamentos previstos e valores devidos à seguradora relativos a prêmios de risco e carregamentos.

As condições contratuais devem especificar os impactos do resgate parcial sobre prêmios, capital, período de pagamento ou vigência, e recursos da PEF não revertidos não podem ser resgatados parcialmente.

A solicitação de resgate total implica cancelamento automático do plano quando o valor for disponibilizado; havendo reversão de resultados, a PEF deve ser paga concomitantemente.

Todos os valores do plano devem ser expressos em moeda corrente nacional, sendo vedada a utilização de unidade monetária de outra natureza.

As condições contratuais não podem conter cláusulas abusivas ou iníquas, e critérios de carregamento, restrições e reversão de resultados devem ser idênticos no mesmo plano ou contrato.

A seguradora deve disponibilizar informações para acompanhamento dos valores do plano, prestar informações quando solicitada e divulgar ampla e imediatamente atos ou fatos relevantes.

O descumprimento da resolução sujeita seguradoras e administradores às medidas e sanções legais e regulamentares cabíveis.

A Susep fica autorizada a expedir normas e orientações complementares necessárias à implementação da resolução.

Aos casos não previstos na resolução, aplicam-se as disposições legais e regulamentares em vigor.

A resolução revoga a Resolução CNSP nº 344, de 26 de dezembro de 2016.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O ato define conceitos essenciais do produto, como capital segurado, parcela de risco, parcela complementar, provisão de suporte ao risco, PEF, FIE, prêmio e vesting.

Na elaboração do plano, a seguradora deve optar por capital segurado convencional ou capital segurado variável, conforme as características normativas de cada modalidade.

A constituição do saldo da provisão de suporte ao risco deve observar premissas específicas para pagamentos, capital segurado alvo e evolução do saldo.

Na modalidade de capital segurado variável, o somatório anual dos prêmios destinados à provisão de suporte ao risco não pode superar 10% da parcela de risco.

A indenização do plano contratado deve ser paga sob a forma de renda ou de pagamento único.

O segurado pode solicitar formalmente alteração do capital segurado alvo durante a vigência da apólice, sujeita à aceitação da seguradora e às condições contratuais.

A carência não pode exceder metade da vigência; não se aplica a acidentes pessoais, salvo suicídio ou tentativa com prazo de dois anos; e não reinicia na substituição de apólice.

O carregamento pode ser cobrado na forma regulada pela Susep, sendo vedada inscrição e outros encargos ou comissões sobre prêmios; sua cobrança deve seguir as formas admitidas.

Os planos devem ter prazo de vigência de pelo menos quatro anos completos, e é vedada a renovação de apólice de Seguro de Vida Universal.

O saldo da provisão de suporte ao risco deve seguir uma das formas de remuneração ou atualização previstas, e a PEF deve ser remunerada pela carteira de FIE aplicável.

O segurado pode solicitar resgate total ou parcial de recursos disponíveis, com descontos de carregamento postecipado e tributos devidos, vedada cobrança de outras despesas.

O prazo de carência pode afetar o direito aos capitais segurados ou ao resgate, inclusive para aumento de capital segurado, conforme as condições contratuais.