PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2816

O que é o processo SUSEP nº 15414.658062/2025-87 mencionado na portaria?

É o número de identificação do processo administrativo que contém os documentos e informações analisados pela SUSEP para fundamentar a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2816/2025.

Como é possível verificar a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2816/2025?

A autenticidade pode ser conferida no endereço sei.susep.gov.br, informando o código verificador 2561438 e o código CRC DAE8C4F6.

O que significa "homologar a eleição de administrador" de uma seguradora?

Homologar a eleição de administrador é o ato pelo qual a SUSEP reconhece oficialmente a escolha feita pela seguradora para compor sua administração, validando-a para fins legais e regulatórios.

Qual é a natureza jurídica de uma "Portaria" dentro da SUSEP?

Portaria é um ato administrativo de caráter normativo ou decisório, emitido por autoridade competente da SUSEP, que formaliza determinações específicas, como delegações de competência, homologações e autorizações.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados, conhecida como SUSEP, é o órgão federal responsável por controlar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

Qual seguradora teve sua eleição de administrador homologada na Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2816, de 04 de novembro de 2025?

A seguradora é a Unimed Seguradora S.A., inscrita no CNPJ nº 92.863.505/0001-06, com sede na cidade de São Paulo – SP.

Quais dispositivos legais fundamentam a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2816/2025?

A portaria baseia-se no inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73/1966 e no inciso V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422/2021, além da delegação de competência contida na Portaria SUSEP nº 8.186/2023.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2816/2025 entrou em vigor?

De acordo com seu art. 2º, a portaria entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 04 de novembro de 2025.

Qual foi a data da reunião do conselho de administração que elegeu o administrador da Unimed Seguradora S.A.?

A reunião ocorreu em 30 de setembro de 2025.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2816/2025 e qual cargo ocupa?

O documento foi assinado eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP.