PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2817

Quais normas fundamentam a expedição da Portaria CGRAJ/Susep nº 2817/2025?

A portaria baseia-se no inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73/1966, no inciso I do art. 5º da Resolução CNSP nº 422/2021 e na competência subdelegada pela Portaria Susep nº 8.186/2023.

Como verificar a autenticidade da Portaria CGRAJ/Susep nº 2817/2025?

A autenticidade pode ser confirmada no site da Susep, no endereço https://sei.susep.gov.br, informando o código verificador 2561445 e o código CRC 41DC8DBB.

Quando a Portaria CGRAJ/Susep nº 2817/2025 entrou em vigor?

De acordo com o Art. 2º, a portaria entrou em vigor na data de sua publicação (04 de novembro de 2025).

Qual é o número do processo administrativo da Susep relacionado à Portaria CGRAJ/Susep nº 2817/2025?

O processo administrativo é o de número 15414.639070/2025-24.

Qual é a finalidade do código verificador e do código CRC mencionados na Portaria CGRAJ/Susep nº 2817/2025?

Esses códigos permitem confirmar a autenticidade do documento no sistema eletrônico da Susep, garantindo que o conteúdo visualizado é o mesmo que o oficialmente arquivado.

Qual passou a ser o capital social da Sudaseg Seguradora de Danos e Pessoas S/A após a assembleia de 9 de julho de 2025?

O capital social foi elevado para R$ 10.100.000,00, representado por 500 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.

Qual é o objeto principal da Portaria CGRAJ/Susep nº 2817, de 4 de novembro de 2025?

A portaria homologa as deliberações tomadas pelos acionistas da empresa Sudaseg Seguradora de Danos e Pessoas S/A, formalizadas em assembleia geral extraordinária realizada em 9 de julho de 2025.

Que informação consta no Artigo 2º da Portaria CGRAJ/Susep nº 2817/2025?

O Art. 2º declara que a portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quem assinou eletronicamente a Portaria CGRAJ/Susep nº 2817/2025?

O documento foi assinado por Maurel Alexis Weichert, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Susep (matrícula 3495307), em 04/11/2025.

Quais deliberações dos acionistas da Sudaseg Seguradora de Danos e Pessoas S/A foram homologadas?

Foram homologadas duas decisões: I aumento de capital social em R$ 600.000,00, elevando-o para R$ 10.100.000,00, dividido em 500 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; II reforma do estatuto social.