Norma
01/12/2025
#218728

PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2862

Homologa a atualização cadastral anual de 2025 da resseguradora Catlin Re Switzerland Ltd.

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Perguntas e respostas

O que é uma Portaria da SUSEP?
Uma Portaria da SUSEP é um ato administrativo emitido pela Superintendência de Seguros Privados que formaliza decisões, autorizações ou homologações no âmbito do mercado de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta.
O que caracteriza um ressegurador admitido?
Ressegurador admitido é a sociedade estrangeira autorizada pela SUSEP a operar no Brasil em resseguro, mantendo representação e cumprindo requisitos específicos de capital, cadastro e regulação previstos na legislação brasileira.
O que significa homologar a atualização cadastral anual de uma sociedade resseguradora?
Homologar a atualização cadastral anual significa reconhecer oficialmente que a sociedade resseguradora cumpriu os requisitos regulatórios de atualização de informações perante a SUSEP para o respectivo ano, possibilitando a manutenção de seu cadastro ativo.
Quem é a sociedade resseguradora citada na Portaria nº 2862/2025 e qual é seu status no Brasil?
A sociedade é a Catlin Re Switzerland Ltd., CNPJ 28.232.958/0001-27, constituída segundo as leis da Suíça e cadastrada no Brasil como ressegurador admitido.
Como é possível conferir a autenticidade de um documento eletrônico da SUSEP?
A autenticidade pode ser verificada acessando o endereço https://sei.susep.gov.br e informando o código verificador e o código CRC indicados no documento.
Quais dispositivos legais fundamentam a Portaria nº 2862/2025?
A Portaria cita o inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 126/2007 e o inciso II do art. 5º, §2º do art. 26 e §7º do art. 28 da Resolução CNSP nº 422/2021 como bases legais para a homologação.
Quando a Portaria nº 2862/2025 entrou em vigor?
Ela entrou em vigor na data de sua publicação, 01 de dezembro de 2025.
Qual é a atribuição do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP mencionada na Portaria nº 2862/2025?
Nessa Portaria, o Coordenador-Geral exerce a competência delegada pelo Superintendente da SUSEP, homologando a atualização cadastral anual de um ressegurador admitido.

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