PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2863

O que determinam as Resoluções CNSP nº 432/2021 e nº 422/2021 mencionadas no ato?

A Resolução CNSP nº 432/2021 dispõe sobre regimes especiais de direção fiscal, intervenção e liquidação extrajudicial de empresas supervisionadas. Já a Resolução CNSP nº 422/2021 trata da constituição, organização e funcionamento dos comitês de auditoria nessas empresas.

O que é o SEI mencionado na Portaria?

SEI é a sigla para Sistema Eletrônico de Informações, plataforma do governo federal que gerencia processos e documentos digitais, permitindo assinatura eletrônica e conferência de autenticidade por meio de códigos de verificação.

Qual foi o objetivo da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2863?

O ato homologou a destituição e a eleição de novos membros do comitê de auditoria da companhia MAPFRE Participações S.A., registrando a deliberação tomada em assembleia geral extraordinária realizada em 30 de setembro de 2025.

O que é a SUSEP e qual o seu papel no mercado brasileiro?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é a autarquia federal responsável por autorizar, supervisionar e fiscalizar as empresas de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.

O que é o CNPJ informado para a MAPFRE Participações S.A.?

CNPJ é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, número que identifica legalmente empresas no Brasil; no caso em questão, o CNPJ da companhia é 12.264.857/0001-06.

O que significa a homologação da destituição e eleição de membros de um comitê de auditoria?

Homologar significa aprovar formalmente. No caso, a SUSEP reconheceu e validou a decisão societária que destituiu integrantes antigos e elegeu novos membros para o comitê de auditoria da empresa, garantindo que o processo atendeu às normas regulatórias aplicáveis.

Para que serve o comitê de auditoria em uma empresa supervisionada pela SUSEP?

O comitê de auditoria é um órgão colegiado de apoio ao conselho de administração que monitora a qualidade das demonstrações financeiras, a eficácia dos controles internos, a atuação da auditoria independente e a observância de normas regulatórias, contribuindo para a governança e a transparência da companhia.

O que representa o processo nº 15414.660896/2025-52 citado na Portaria?

Trata-se do número de protocolo interno na SUSEP que reúne toda a documentação e trâmites administrativos relativos à análise e decisão sobre a destituição e eleição dos membros do comitê de auditoria da MAPFRE Participações S.A.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2863 e qual o seu cargo?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, que, na data do ato, ocupava o cargo de Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP.

Qual a relevância do horário oficial de Brasília em documentos eletrônicos da administração pública?

O horário oficial de Brasília padroniza o registro de datas e horários em atos eletrônicos, assegurando precisão temporal, integridade e confiabilidade dos documentos assinados digitalmente.

Como é garantida a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2863?

A confiabilidade do documento eletrônico é assegurada por assinatura eletrônica e por verificação no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) da SUSEP, utilizando o código verificador 2591162 e o código CRC 2D6D5F17.

Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, citado na Portaria?

O Decreto-Lei nº 73/1966 instituiu a Política Nacional de Seguros Privados e criou o Sistema Nacional de Seguros Privados, definindo fundamentos legais para a atuação da SUSEP e estabelecendo diretrizes para o setor de seguros no Brasil.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2863 passou a produzir efeitos?

O ato entrou em vigor na própria data de sua publicação, 1º de dezembro de 2025.

Qual empresa teve alterações homologadas pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2863?

A empresa é a MAPFRE Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 12.264.857/0001-06, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Quais dispositivos legais embasaram a edição da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2863?

Foram citados o inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73/1966, o artigo 128 da Resolução CNSP nº 432/2021 e o inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422/2021, além da delegação constante da Portaria SUSEP nº 8.186/2023.

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2863, de 01/12/2025?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2863, expedida em 1º de dezembro de 2025, é um ato administrativo da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que oficializa decisões relativas a regimes especiais, autorizações e julgamentos no mercado segurador.