PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2864

Qual é a referência legal para uso de assinatura eletrônica mencionada na Portaria?

O art. 6º do Decreto nº 8.539/2015, que disciplina o uso de assinaturas eletrônicas em documentos da administração pública federal.

O que é o SEI, citado no endereço de conferência do documento?

SEI (Sistema Eletrônico de Informações) é a plataforma oficial que gerencia processos e documentos eletrônicos na administração pública federal brasileira.

Qual é o efeito da entrada em vigor de uma Portaria na data de sua publicação?

O ato começa a produzir efeitos imediatamente após ser publicado, não havendo necessidade de prazo adicional para sua aplicação.

Qual é a natureza de uma Portaria dentro da SUSEP?

Trata-se de um ato administrativo que formaliza decisões da autarquia, como homologações, autorizações ou instruções internas, com força normativa limitada ao seu objeto.

Qual empresa teve seu estatuto social homologado pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2864/2025?

A CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.056.028/0001-55, com sede no Rio de Janeiro – RJ.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

SUSEP é o órgão federal responsável por supervisionar, fiscalizar e regular o mercado de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.

Para que servem o código verificador e o código CRC indicados no documento?

Permitem conferir a autenticidade do documento eletrônico no SEI, garantindo integridade e validade jurídica.

O que significa CNPJ no contexto empresarial brasileiro?

CNPJ é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, registro único que identifica as empresas perante a Receita Federal do Brasil.

Qual norma do Conselho Nacional de Seguros Privados é citada como base legal na Portaria?

A Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, mencionada como fundamento jurídico para a decisão administrativa.

O que representa o horário oficial de Brasília citado na assinatura eletrônica?

É o horário de referência oficial do Brasil, utilizado pelos órgãos federais para uniformizar registros e prazos em documentos e sistemas eletrônicos.

O que significa homologar a reforma e consolidação de um estatuto social?

É o ato de a autoridade competente reconhecer oficialmente que a versão reformada e consolidada do estatuto social de uma empresa atende às exigências legais, passando a produzir efeitos jurídicos a partir da publicação da Portaria.

Quem assina a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2864/2025 e em qual função?

A Portaria é assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, no exercício do cargo de Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP.