PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2886

Para que serve o número de processo indicado em uma Portaria da SUSEP?

O número de processo (ex.: 15414.636177/2025-11) identifica o dossiê administrativo que contém toda a documentação e análise que embasaram a decisão formalizada na Portaria.

Qual a importância de reformar e consolidar o estatuto social?

Reformar e consolidar o estatuto social atualiza e reúne, em um único documento, todas as alterações realizadas ao longo do tempo, facilitando a consulta e garantindo conformidade com a legislação vigente.

Como verificar a autenticidade de um documento eletrônico emitido pela SUSEP?

O documento traz um link para o sistema SEI (sei.susep.gov.br) onde é possível inserir o código verificador e o código CRC informados para confirmar a autenticidade.

O que é aumento de capital social em uma sociedade seguradora?

Trata-se da elevação do valor total investido pelos acionistas na empresa. No caso descrito, o capital social da AVLA Seguros Brasil S.A. foi elevado em R$ 300.000,00, passando para R$ 64.155.115,00.

Qual a finalidade de uma Portaria expedida pela SUSEP?

A Portaria é um ato administrativo que formaliza decisões da SUSEP, como autorizações societárias, homologações de deliberações de acionistas, nomeações ou outras providências dentro de sua competência legal.

O que é uma assembleia geral extraordinária (AGE)?

É a reunião dos acionistas convocada para decidir sobre assuntos que não podem esperar pela assembleia ordinária, como alterações estatutárias ou aumentos de capital.

Quem assinou eletronicamente a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2886/2025 e qual o cargo?

O documento foi assinado por Maurel Alexis Weichert, no cargo de Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos.

Quais dispositivos legais fundamentam a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2886/2025?

A Portaria cita o inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73/1966 e o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422/2021 como bases de competência normativa.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A SUSEP é a autarquia federal responsável por controlar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

O que significa homologar deliberações de acionistas a respeito de uma seguradora?

Homologar deliberações é o ato pelo qual a SUSEP confirma a validade e eficácia de decisões tomadas pelos acionistas, garantindo que tais decisões atendam às normas do setor de seguros.