PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2890

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2890/2025 entrou em vigor?

O Art. 2º estabelece que a Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 10 de dezembro de 2025.

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2890, de 10 de dezembro de 2025?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2890/2025 é um ato administrativo emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que trata de assuntos de regimes especiais, autorizações e julgamentos, especificamente homologando a atualização cadastral anual de uma sociedade resseguradora.

Como pode ser verificada a autenticidade eletrônica da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2890/2025?

A autenticidade pode ser conferida no site da SUSEP (sei.susep.gov.br) usando o código verificador 2602302 e o código CRC 2B753F88, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.

Qual empresa teve sua atualização cadastral anual de 2025 homologada pela SUSEP como ressegurador eventual?

A empresa é a Liberty Mutual Insurance Company, constituída segundo as leis do Estado de Massachusetts, Estados Unidos da América.

Qual foi o ato principal estabelecido no Art. 1º da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2890/2025?

O Art. 1º homologou a atualização cadastral anual de 2025 da sociedade Liberty Mutual Insurance Company, cadastrada na SUSEP como ressegurador eventual.

Quem assinou eletronicamente a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2890/2025 e qual o cargo da pessoa?

O documento foi assinado eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, que ocupa o cargo de Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP.

Onde é possível encontrar o número do processo administrativo que originou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2890/2025?

O número do processo é 15414.636426/2025-78, mencionado na própria Portaria como referência.

O que significa homologar a atualização cadastral anual de um ressegurador eventual no contexto da SUSEP?

Significa que a SUSEP analisa e confirma que as informações cadastrais apresentadas pelo ressegurador eventual estão regulares para o ano em questão, mantendo-o apto a atuar de acordo com as normas vigentes.

Que normas legais fundamentam a edição da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2890/2025?

Entre as normas citadas estão:• Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (art. 4º, inciso III).• Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021 (art. 5º, inciso II; art. 26, §2º; art. 28, §7º).• Portaria SUSEP nº 8.186, de 21 de julho de 2023, que delegou competência ao Coordenador-Geral.

Qual dispositivo delegou competência ao Coordenador-Geral para expedir a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2890/2025?

A delegação de competência foi feita pela Portaria SUSEP nº 8.186, de 21 de julho de 2023.