PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2937

Qual é o objetivo de uma Portaria da Susep?

Uma Portaria é um ato administrativo que formaliza decisões da Susep, como homologação de eleições, concessão de autorizações ou estabelecimento de procedimentos internos, conferindo-lhes validade jurídica a partir de sua publicação.

O que representa o número de processo SUSEP 15414.661868/2025-52 citado na Portaria?

É o identificador administrativo que reúne todas as informações e documentos relativos ao pedido de homologação da eleição de administrador da Caixa Seguradora S.A., permitindo rastrear e consultar o andamento do assunto na Susep.

O que significa a homologação da eleição de administrador em uma sociedade seguradora?

Homologar a eleição de administrador significa reconhecer oficialmente, por ato da Susep, que o processo de escolha do administrador foi realizado em conformidade com a legislação vigente, permitindo que o eleito exerça legalmente suas funções na seguradora.

O que caracteriza uma assembleia geral extraordinária em uma empresa?

É uma reunião de acionistas ou quotistas convocada fora do calendário ordinário para deliberar sobre assuntos específicos e urgentes, como a eleição de administradores, alterações estatutárias ou outras matérias que exijam decisão coletiva.

Qual a importância do Decreto nº 8.539/2015 nas assinaturas eletrônicas de documentos da Administração Pública?

O Decreto nº 8.539/2015 regulamenta o uso de meios eletrônicos para a realização de processos administrativos, conferindo validade jurídica às assinaturas eletrônicas nos documentos oficiais, como os emitidos pela Susep.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2937/2026 entrou em vigor?

Ela entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de janeiro de 2026.

O que é a Caixa Seguradora S.A. mencionada na Portaria?

A Caixa Seguradora S.A. é uma sociedade seguradora brasileira, constituída sob o CNPJ nº 34.020.354/0001-10, com sede em Brasília-DF, cuja assembleia geral extraordinária elegeu o administrador posteriormente homologado pela Susep.

Qual é a relevância da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, na Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2937/2026?

O inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422/2021 é citado como base normativa que confere respaldo regulatório à decisão de homologar a eleição de administrador.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep)?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é a autarquia federal responsável por supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta no Brasil.

Que dispositivo legal fundamenta a atuação da Susep no caso da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2937/2026?

A atuação fundamenta-se, entre outros, no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que estrutura o sistema nacional de seguros privados.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2937/2026 e qual era sua função?

A Portaria foi assinada por Lívia Pontes de Miranda Bomfim, na qualidade de Coordenadora-Geral Substituta de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Susep.

Qual normativa delegou competência ao signatário da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2937/2026?

A delegação de competência foi feita pela Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023.

Qual procedimento é indicado para conferir a autenticidade de documentos eletrônicos emitidos pela Susep?

Deve-se acessar o endereço sei.susep.gov.br e informar o código verificador e o código CRC indicados no próprio documento.