PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2941

Qual o principal conteúdo homologado pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2941/2026?

A Portaria homologou duas deliberações dos sócios da American Home Assurance Company Escritório de Representação no Brasil Ltda.:I – a eleição do Sr. Hercules de Paiva Ferreira Pascarelli para o cargo de diretor e representante substituto;II – a consolidação do contrato social.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2941/2026 entrou em vigor?

A Portaria passou a vigorar na data de sua publicação: 13 de janeiro de 2026.

O que significa "consolidação do contrato social" no contexto da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2941/2026?

Refere-se à atualização e reunião de todas as alterações contratuais anteriores da empresa em um único documento, facilitando a consulta e garantindo a coerência do texto societário.

Qual é a empresa mencionada na Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2941/2026?

Trata-se da American Home Assurance Company Escritório de Representação no Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.527.585/0001-53, com sede na cidade de São Paulo – SP.

Qual a importância do processo SUSEP nº 15414.660298/2025-83 mencionado na Portaria?

Esse número identifica o processo administrativo que embasou a análise e a homologação das deliberações societárias, funcionando como registro oficial de todas as peças e decisões relacionadas.

Qual norma regulamenta a assinatura eletrônica citada na Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2941/2026?

A assinatura eletrônica obedece ao art. 6º do Decreto nº 8.539/2015, que dispõe sobre o uso de meios eletrônicos na tramitação de processos administrativos.

Como é possível verificar a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2941/2026?

A verificação pode ser feita no sistema SEI da SUSEP, acessando o link sei.susep.gov.br e informando o código verificador 2626186 e o código CRC B93F883B.

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2941, de 13 de janeiro de 2026?

É um ato administrativo da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa decisões societárias da American Home Assurance Company Escritório de Representação no Brasil Ltda., referindo-se especificamente à 15ª alteração contratual da empresa.

Quais dispositivos legais fundamentam a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2941/2026?

O ato foi elaborado com fundamento no art. 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, nos arts. 4º, 5º, 30 e 43 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e no processo SUSEP nº 15414.660298/2025-83.

Quem recebeu delegação para assinar a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2941/2026?

A Coordenadora-Geral Substituta de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP, Lívia Pontes de Miranda Bomfim, atuou com base na competência delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023.