PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2952

O que significa "homologar a eleição de administrador"?

Homologar a eleição é o ato de a autoridade supervisora confirmar a regularidade e a validade da escolha de um administrador feita por sociedade supervisionada, permitindo que ele exerça legalmente suas funções.

O que identifica o Processo SUSEP nº 15414.662388/2025-17 mencionado na Portaria?

É o número de protocolo interno que reúne todas as informações, análises e decisões relacionadas à homologação da eleição do administrador da Bradesco Vida e Previdência S.A.

Quais dispositivos legais fundamentam a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2952/2026?

A Portaria se baseia no art. 36, inciso I, do Decreto-Lei nº 73/1966, no art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422/2021 e na delegação dada pela Portaria SUSEP nº 8.186/2023.

Qual foi o objetivo da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2952, de 21 de janeiro de 2026?

A Portaria homologou a eleição de um administrador da Bradesco Vida e Previdência S.A., validando a decisão tomada pelo conselho de administração da empresa em 1º de outubro de 2025.

Qual a relevância do Decreto nº 8.539/2015 no contexto da Portaria?

O Decreto nº 8.539/2015 regulamenta o uso de meio eletrônico na administração pública federal, dando validade à assinatura digital mencionada na Portaria.

Quem assinou eletronicamente a Portaria nº 2952/2026 e em qual data e hora?

A assinatura eletrônica foi realizada por Maurel Alexis Weichert, Coordenador-Geral, em 21/01/2026 às 11:03 (horário oficial de Brasília).

O que é a SUSEP e qual é seu papel no mercado de seguros brasileiro?

SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável por regular, supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

O que caracteriza uma "Portaria" emitida pela SUSEP?

Portaria é um ato administrativo interno que formaliza decisões da SUSEP, como homologações, delegações ou instruções. Ela traz fundamentos legais, identifica o responsável pela assinatura e define a data de entrada em vigor.

Qual é a empresa citada na Portaria e qual o seu CNPJ?

A empresa é Bradesco Vida e Previdência S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 51.990.695/0001-37.

Como pode ser verificada a autenticidade de um documento eletrônico da SUSEP?

A conferência é feita no site da SUSEP, informando o código verificador e o código CRC indicados no próprio documento. O link de verificação indicado no texto é sei.susep.gov.br.