PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2960

Quem assina a Portaria CGRAJ/Susep nº 2960 e em qual data?

A Portaria é assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos, em 26 de janeiro de 2026.

Para que serve uma Portaria expedida pela Susep?

Uma Portaria da Susep é um ato administrativo que formaliza decisões da Autarquia, como homologação de assembleias societárias, concessão de autorizações, instauração de regimes especiais ou designação de dirigentes públicos.

Qual a base legal citada para a Susep homologar mudanças em administradores de seguradoras?

A Portaria CGRAJ/Susep nº 2960 menciona como fundamentos legais: o inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966 e o inciso V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11/11/2021.

Qual seguradora teve a destituição e a eleição de administradores homologadas pela Portaria CGRAJ/Susep nº 2960?

A seguradora é a Aliança do Brasil Seguros S.A., inscrita no CNPJ sob nº 01.378.407/0001-10, com sede na cidade de São Paulo – SP.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep)?

A Superintendência de Seguros Privados – Susep é o órgão federal responsável por supervisionar e fiscalizar o mercado de seguros privados no Brasil, incluindo seguradoras, resseguradoras, entidades de previdência complementar aberta e de capitalização.

O que significa homologar a destituição e a eleição de administradores de uma seguradora?

Homologar, nesse contexto, é o ato pelo qual a Susep reconhece oficialmente a decisão de uma assembleia geral de substituir (destituir) administradores e nomear (eleger) novos, conferindo validade regulatória às alterações nos órgãos de administração da sociedade seguradora.

Qual o processo administrativo relacionado à Portaria CGRAJ/Susep nº 2960?

O processo administrativo é o de número 15414.664129/2025-12.

O que é o Sistema Eletrônico de Informações (SEI)?

O SEI é a plataforma digital utilizada pela Administração Pública Federal para produção, gestão, tramitação e assinatura eletrônica de documentos e processos administrativos, conferindo validade jurídica aos atos praticados em meio eletrônico.

Como é possível conferir a autenticidade de um documento eletrônico emitido pela Susep?

A autenticidade pode ser verificada acessando o endereço sei.susep.gov.br e informando o código verificador e o código CRC indicados no documento.

Qual é o efeito de vigência indicado na Portaria CGRAJ/Susep nº 2960?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 26 de janeiro de 2026.