PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2962

Qual processo administrativo está relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2962/2026?

A Portaria refere-se ao Processo SUSEP nº 15414.642226/2025-54, identificado também pelo número SEI 2637897.

Qual ato foi homologado pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2962/2026?

A Portaria homologou a eleição de administradores realizada em 26 de junho de 2025 pela VIVER PREVIDÊNCIA, CNPJ 33.767.492/0001-02, sediada em Belo Horizonte – MG.

O que é a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2962, de 26 de janeiro de 2026?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2962/2026 é um ato administrativo emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que homologa a eleição de administradores da entidade VIVER PREVIDÊNCIA.

O que é uma assembleia geral extraordinária no contexto de uma entidade de previdência complementar?

É uma reunião convocada para deliberar sobre assuntos relevantes que não se enquadram na ordem do dia de assembleias ordinárias, como a eleição de administradores, aprovada no caso da VIVER PREVIDÊNCIA em 26 de junho de 2025.

Para que serve o Decreto nº 8.539/2015 citado no documento?

O Decreto nº 8.539/2015 trata do uso de meios eletrônicos no âmbito da administração pública federal. No contexto da Portaria, ele é mencionado para justificar a assinatura eletrônica do ato.

O que é a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021?

É uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que regulamenta aspectos do regime de previdência complementar e securitário, incluindo a base normativa (inciso V do art. 5º) que autoriza a SUSEP a homologar eleições de administradores.

Quem assinou eletronicamente a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2962/2026?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP (matrícula 3495307), em 26/01/2026 às 14:24, horário oficial de Brasília.

Qual é a função do código verificador e do código CRC indicados na Portaria?

Esses códigos permitem validar a autenticidade do documento eletrônico por meio do sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações). O usuário acessa o link disponibilizado e insere o código verificador 2637897 e o CRC 2A2F7F55 para confirmar a integridade e a autoria do ato.

Qual a base legal que confere competência à SUSEP para expedir a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2962/2026?

A competência decorre do inciso I do art. 39 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e do inciso V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, além da delegação conferida pela Portaria SUSEP nº 8.186/2023.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2962/2026 entrou em vigor?

O ato entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 26 de janeiro de 2026.