PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2963

Qual é a importância da Resolução CNSP nº 422, de 2021, para seguros e previdência?

A Resolução CNSP nº 422/2021 estabelece normas sobre autorizações para funcionamento, alterações societárias e regimes especiais aplicáveis a seguradoras, entidades de previdência complementar aberta e afins, servindo como referência normativa para atos de homologação expedidos pela SUSEP.

Em que consiste a "reforma e consolidação do estatuto social"?

É o procedimento que altera cláusulas estatutárias e, ao final, reúne o texto atualizado em um único documento, facilitando a consulta e evitando contradições entre versões antigas e novas.

O que caracteriza uma Portaria CGRAJ/SUSEP?

Trata-se de um ato administrativo expedido pelo CGRAJ que materializa decisões oficiais sobre autorizações, homologações ou julgamentos relacionados a empresas supervisionadas pela SUSEP. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O que é um acionista único em sociedade anônima e como isso impacta assembleias?

Acionista único é o único detentor de todas as ações de uma sociedade anônima. Quando há acionista único, as decisões que normalmente exigiriam deliberação coletiva são tomadas por ele, registradas em ata e posteriormente podem ser submetidas à homologação da SUSEP, se a empresa for supervisionada.

Qual a relação do Decreto nº 8.539/2015 com a assinatura de documentos da SUSEP?

O Decreto nº 8.539/2015 institui diretrizes para o uso de assinaturas eletrônicas em órgãos da administração pública federal. Assim, portarias da SUSEP podem ser assinadas digitalmente, garantindo integridade, autenticidade e validade jurídica.

O que é a SUSEP e qual é sua função principal no mercado de seguros?

SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável por supervisionar, regular e fiscalizar os mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.

Qual é o papel do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ) dentro da SUSEP?

O Coordenador-Geral do CGRAJ exerce competência delegada pelo Superintendente da SUSEP para analisar, autorizar e homologar atos societários de entidades supervisionadas, bem como conduzir processos de regimes especiais e emitir portarias decisórias.

Como verificar a autenticidade de um documento eletronicamente assinado pela SUSEP no SEI?

O interessado deve acessar o endereço sei.susep.gov.br e informar o código verificador e o código CRC indicados no rodapé do documento. O sistema exibirá a via autenticada.

O que significa a homologação de deliberações de uma assembleia geral extraordinária de seguradora?

Homologar é validar oficialmente as decisões tomadas na assembleia, conferindo-lhes eficácia perante a SUSEP. No caso citado, a homologação abrangeu a eleição de administrador e a reforma e consolidação do estatuto social.

Qual é a base legal que permite à SUSEP homologar atos societários de seguradoras?

Entre os fundamentos estão: inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73/1966, que confere poderes de supervisão ao órgão regulador, e incisos I e V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422/2021, que disciplina autorizações e alterações societárias em entidades supervisionadas.