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Norma
27/01/2026
#218678
Norma
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Perguntas e respostas
Quais bases legais são citadas para respaldar a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2964?
São mencionados: o art. 36, inciso I, do Decreto-Lei nº 73/1966; o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 261/1967; o art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422/2021; e a Portaria SUSEP nº 8.186/2023 que delega competência ao Coordenador-Geral.
Que norma estabelece a assinatura eletrônica em documentos públicos federais?
O Decreto nº 8.539/2015, especificamente o art. 6º, disciplina o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal.
Como verificar a autenticidade de documentos eletrônicos emitidos pela SUSEP?
A autenticidade pode ser conferida no portal SEI da SUSEP, informando o código verificador e o código CRC indicados no próprio documento.
O que significa a homologação de eleição de administrador em uma sociedade de capitalização?
Homologar a eleição de um administrador é o ato formal da SUSEP que reconhece e valida a escolha feita pelo conselho de administração da sociedade, permitindo que o eleito assuma legalmente seu cargo.
Qual sociedade teve eleição de administrador homologada pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2964/2026?
A sociedade é a XS4 Capitalização S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 38.155.804/0001-32, com sede no Rio de Janeiro – RJ.
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2964 entrou em vigor?
Ela entrou em vigor na própria data de sua publicação, 27 de janeiro de 2026.
O que é o Processo SUSEP nº 15414.655466/2025-19 mencionado na Portaria?
Trata-se do número de protocolo interno que reúne todos os documentos e atos relacionados ao pedido de homologação da eleição do administrador da XS4 Capitalização S.A.
O que é a SUSEP e qual sua função principal?
SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, autarquia federal responsável por regular, supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta no Brasil.
Qual é o papel do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ) na SUSEP?
O CGRAJ exerce competências delegadas pelo Superintendente da SUSEP para praticar atos como autorizar, julgar processos administrativos e homologar eleições de administradores em sociedades supervisionadas.
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