PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2973

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2973 entra em vigor?

Ela entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 02 de fevereiro de 2026.

Como verificar a autenticidade de um documento eletrônico emitido pela SUSEP?

É possível acessar o link fornecido no próprio documento e informar o código verificador e o CRC (Código de Controle) para confirmar sua autenticidade em nova guia.

Qual a importância de uma assembleia geral extraordinária para alterar o estatuto de uma seguradora?

A assembleia geral extraordinária reúne os acionistas para deliberar sobre mudanças estruturais, como reformas estatutárias. A decisão tomada nessa assembleia é requisito para a homologação pela SUSEP.

O que é assinatura eletrônica em documentos da SUSEP?

É a validação digital realizada por meio de certificado eletrônico, que confere autenticidade, integridade e validade jurídica ao documento, conforme o Decreto nº 8.539/2015.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

SUSEP é o órgão governamental responsável por supervisionar e regular o mercado de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

O que significa homologar a reforma e consolidação do estatuto social de uma seguradora?

Homologar é reconhecer oficialmente a validade de alterações no estatuto social da empresa. A reforma e consolidação reúnem, em um documento único, todas as mudanças aprovadas, garantindo que passem a valer perante o órgão regulador.

O que é o SEI mencionado na Portaria?

SEI (Sistema Eletrônico de Informações) é a plataforma utilizada pela administração federal para tramitação de processos e documentos eletrônicos, permitindo consulta pública mediante códigos de verificação.

Qual a relevância de indicar o número de processo (exemplo: 15414.664565/2025-91) em uma Portaria da SUSEP?

O número de processo identifica formalmente todo o histórico de análise e tramitação que fundamenta a decisão administrativa, garantindo transparência e rastreabilidade.

Qual o papel do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ) da SUSEP?

O Coordenador-Geral do CGRAJ exerce competência delegada para autorizar operações, julgar processos e expedir portarias relativas a regimes especiais e alterações societárias das supervisionadas.

Qual a finalidade de uma Portaria da SUSEP, como a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2973/2026?

Uma Portaria serve para registrar decisões formais da SUSEP, como autorizar, homologar ou estabelecer procedimentos. No caso da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2973, ela homologa a reforma e consolidação do estatuto social de uma seguradora.

O que é a Resolução CNSP nº 422/2021 mencionada na Portaria?

É uma norma do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que estabelece critérios e procedimentos para autorizações societárias, incluindo aprovação de estatutos de seguradoras.

Por que o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é citado em Portarias da SUSEP?

Esse Decreto-lei constitui a base legal do Sistema Nacional de Seguros Privados, conferindo ao órgão regulador poderes para autorizar, supervisionar e normatizar o setor.