PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2976

Quais dispositivos da Resolução CNSP nº 422/2021 são mencionados como fundamento da Portaria nº 2976?

São citados o inciso II do art. 5º, o §2º do art. 26 e o §7º do art. 28 da Resolução CNSP nº 422/2021.

Qual foi o objetivo da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2976, de 05 de fevereiro de 2026?

Homologar a atualização cadastral anual referente ao ano de 2025 da empresa Hyundai Marine & Fire Insurance Company Limited, mantendo-a habilitada como ressegurador eventual no mercado brasileiro.

Por que o Decreto nº 8.539/2015 é citado no documento?

O Decreto nº 8.539/2015 regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas em órgãos da Administração Pública. Ele é citado para evidenciar que a Portaria foi assinada eletronicamente, garantindo sua validade jurídica.

O que caracteriza uma Portaria emitida pela SUSEP?

Portaria é um ato administrativo por meio do qual a SUSEP formaliza decisões, delegações de competência, homologações ou instruções específicas, conferindo-lhes validade oficial a partir da data de sua publicação.

O que é um "ressegurador eventual" no Brasil?

É a pessoa jurídica estrangeira que, sem ter representação permanente no Brasil, recebe autorização da SUSEP para assumir riscos de resseguro de forma esporádica, obedecendo às normas da Lei Complementar nº 126/2007 e da Resolução CNSP nº 422/2021.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2976/2026 e qual o cargo exercido?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, que ocupa o cargo de Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos na SUSEP.

O que significa homologar a atualização cadastral anual de um ressegurador eventual?

Significa confirmar oficialmente que o ressegurador manteve válidos seus dados cadastrais, requisitos regulatórios e condições de funcionamento para continuar operando no Brasil como ressegurador eventual no ano analisado.

O que é o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) mencionado na Portaria?

O SEI é a plataforma oficial utilizada pela Administração Pública Federal para gestão eletrônica de documentos e processos. Por meio dele, qualquer interessado pode conferir a autenticidade de documentos digitais emitidos pela SUSEP, utilizando o código verificador e o CRC informados.

Quais normas fundamentam a edição da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2976/2026?

Entre as bases legais estão: Lei Complementar nº 126/2007, art. 4º, inciso III; Resolução CNSP nº 422/2021, art. 5º, inciso II, §2º do art. 26 e §7º do art. 28; e a Portaria SUSEP nº 8.186/2023, que delegou competência ao Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos para editar atos como esse.

O que é a SUSEP e qual é sua função principal?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela fiscalização e regulação dos mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil, garantindo a estabilidade e o cumprimento das normas que regem o setor.

Quem é o ressegurador eventual mencionado na Portaria nº 2976?

Trata-se da Hyundai Marine & Fire Insurance Company Limited, sociedade constituída na República da Coreia do Sul, autorizada a atuar no Brasil como ressegurador eventual desde a Portaria SUSEP nº 05, de 1º de abril de 2010.

Qual é a relevância da Portaria SUSEP nº 8.186, de 21 de julho de 2023?

Essa Portaria delegou poderes do Superintendente da SUSEP ao Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos, permitindo-lhe praticar atos como a homologação de atualizações cadastrais, a exemplo do que ocorreu na Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2976/2026.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2976 entrou em vigor?

Ela entrou em vigor na data de sua publicação, isto é, em 5 de fevereiro de 2026.

Como verificar a autenticidade de uma Portaria eletrônica da SUSEP?

A autenticidade pode ser confirmada acessando o portal do SEI da SUSEP e informando o código verificador e o código CRC indicados no documento.

O que foi estabelecido pela Portaria SUSEP nº 05, de 1º de abril de 2010?

Essa Portaria cadastrou a Hyundai Marine & Fire Insurance Company Limited como ressegurador eventual no Brasil, status que vem sendo mantido por meio de atualizações cadastrais anuais subsequentes.