PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2983

Qual é a cidade sede da Caixa Vida e Previdência, conforme informado na Portaria?

A sede localiza-se na cidade de São Paulo – SP.

Quais dispositivos legais fundamentam a edição da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2983?

Entre os fundamentos citados estão:• Inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.• Inciso V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.• A delegação de competência contida na Portaria SUSEP nº 8.186, de 21 de julho de 2023.

Qual decreto é citado como base para a assinatura eletrônica do documento?

O Decreto nº 8.539/2015, especificamente o art. 6º, é indicado como fundamento para a assinatura eletrônica.

A partir de quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2983 produz efeitos?

Ela entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 09 de fevereiro de 2026.

Qual é o número do processo administrativo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2983?

O processo administrativo é o SUSEP nº 15414.651678/2025-27.

Quem assinou eletronicamente a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2983?

O documento foi assinado por Maurel Alexis Weichert, na qualidade de Coordenador-Geral, matrícula 3495307.

Quais são as datas das assembleias gerais extraordinárias que deliberaram sobre a eleição do administrador da Caixa Vida e Previdência?

As assembleias ocorreram em 1º de setembro de 2025 e 17 de novembro de 2025.

Como pode ser conferida a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2983?

A autenticidade pode ser verificada no portal SEI da SUSEP, informando o código verificador 2653342 e o código CRC 8B125022.

Qual é o órgão emissor da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2983, de 09 de fevereiro de 2026?

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio da Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ).

Qual foi o ato principal determinado pelo Art. 1º da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2983?

O Art. 1º homologou a eleição de administrador da sociedade Caixa Vida e Previdência, inscrita no CNPJ nº 03.730.204/0001-76, com sede em São Paulo – SP, conforme deliberações das assembleias gerais extraordinárias de 1º de setembro e 17 de novembro de 2025.

Qual a finalidade do código CRC mencionado no documento?

Servir como elemento de conferência de autenticidade do documento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da SUSEP.