PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2984

Qual é a função do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Susep?

O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos exerce competências delegadas pelo Superintendente da Susep para decidir sobre regimes especiais, conceder autorizações diversas (como para funcionamento ou mudança societária) e proferir julgamentos administrativos relacionados às empresas supervisionadas.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep)?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é o órgão responsável por supervisionar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro no Brasil. Suas atribuições incluem autorizar operações, regular a atuação das empresas supervisionadas e zelar pela proteção dos consumidores desses segmentos.

Para que serve a Resolução CNSP nº 422/2021?

A Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, dispõe sobre requisitos e procedimentos aplicáveis às sociedades supervisionadas pela Susep, incluindo critérios para aprovação de dirigentes e administradores. Seu artigo 5º, inciso V, confere competência à Susep para homologar eleições de administradores.

O que é o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) mencionado na Portaria?

O SEI é uma plataforma digital de gestão de documentos e processos administrativos utilizada pela administração pública federal brasileira. Ele permite assinar, tramitar e consultar documentos eletrônicos, assegurando autenticidade, integridade e validade jurídica.

O que significa a homologação de eleição de administrador de uma seguradora?

Homologar a eleição de um administrador implica que a Susep reconhece e valida oficialmente a escolha feita pela assembleia de acionistas da seguradora, permitindo que o profissional eleito assuma legalmente suas funções na administração da companhia.

Qual o papel de uma assembleia geral extraordinária em uma seguradora?

A assembleia geral extraordinária reúne os acionistas para deliberar sobre temas que exigem decisão coletiva fora do calendário das assembleias ordinárias, como mudanças na administração, alterações estatutárias ou operações societárias relevantes.

Como é garantida a autenticidade de um documento eletrônico da Susep?

A autenticidade é assegurada por assinatura eletrônica nos termos do Decreto nº 8.539/2015 e pela possibilidade de conferência de código verificador e CRC (Código de Recuperação de Conteúdo) no portal do SEI, onde qualquer interessado pode validar a integridade do documento.

O que é uma Portaria no contexto da Susep?

Portaria é um ato administrativo expedido pela Susep para formalizar decisões, nomeações, homologações ou instruções. Ela tem força normativa interna ou efeitos externos, dependendo do conteúdo, e entra em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

O que é o CNPJ mencionado na Portaria?

O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é o número que identifica legalmente uma empresa perante a Receita Federal do Brasil. Ele funciona de modo semelhante ao CPF para pessoas físicas, permitindo a fiscalização e o controle das atividades econômicas.

Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73/1966 para o setor de seguros brasileiro?

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, constitui a base da legislação securitária brasileira, estabelecendo normas para a organização e funcionamento do mercado de seguros e instituindo a Susep como órgão fiscalizador. Ele é frequentemente citado como fundamento legal para atos regulatórios do setor.