PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2985

Qual é o número do processo administrativo que originou a Portaria CGRAJ/Susep nº 2985?

O processo da Susep é o nº 15414.669201/2025-06.

Qual ato delegou competência para o Coordenador-Geral emitir a Portaria 2985?

A competência foi delegada pelo Superintendente da Susep por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023.

Onde está localizada a sede da CNP Participações em Seguros Ltda.?

A empresa tem sede na cidade de Brasília – DF.

O que foi homologado pela Portaria CGRAJ/Susep nº 2985?

Foi homologada a eleição dos membros do comitê de auditoria da empresa CNP Participações em Seguros Ltda., CNPJ 20.430.460/0001-67.

Quando ocorreu a reunião que elegeu os membros do comitê de auditoria da CNP Participações em Seguros Ltda.?

A reunião das sócias realizou-se em 22 de outubro de 2025.

O que significa a expressão "homologar a eleição" em relação a um comitê de auditoria?

Homologar a eleição implica que a autoridade competente, no caso a Susep, reconhece e valida formalmente o resultado da escolha dos membros do comitê de auditoria, tornando‐o eficaz perante a regulação do mercado de seguros.

Que base legal fundamenta a Portaria CGRAJ/Susep nº 2985?

O ato menciona como fundamentos: o inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73/1966; o §1º do art. 128 da Resolução CNSP nº 432/2021; e o inciso V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422/2021.

Qual é o efeito temporal da Portaria CGRAJ/Susep nº 2985?

Ela entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 09 de fevereiro de 2026.

Qual autoridade assinou a Portaria CGRAJ/Susep nº 2985, de 09 de fevereiro de 2026?

A Portaria foi assinada, eletronicamente, por Maurel Alexis Weichert, que ocupava o cargo de Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Susep.

O que é uma Portaria da Susep?

Uma Portaria da Superintendência de Seguros Privados (Susep) é um ato administrativo que formaliza decisões da Autarquia, normalmente assinadas por autoridade delegada, e produz efeitos internos ou externos, conforme o conteúdo deliberado.

Como é possível verificar a autenticidade de um documento eletrônico emitido pela Susep?

A autenticidade pode ser conferida no portal SEI da Susep, informando o código verificador 2653480 e o código CRC 5F50B50E.