PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2988

Quais dispositivos legais e normativos fundamentam a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2988/2026?

A Portaria menciona como fundamentos: inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; inciso II do art. 5º, §2º do art. 26 e §7º do art. 28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.

O que estabelece a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2988, de 11 de fevereiro de 2026?

A Portaria homologa a atualização cadastral anual de 2025 da empresa NOVA CASIOPEA RE S.A., registrada na Superintendência de Seguros Privados como ressegurador eventual.

O que é um "ressegurador eventual" no contexto regulatório da SUSEP?

No caso citado, trata-se de uma sociedade constituída no exterior (NOVA CASIOPEA RE S.A., sob as leis de Luxemburgo) que possui cadastro na SUSEP para atuar no mercado brasileiro como ressegurador em caráter eventual, ou seja, sem instalação permanente no país.

Qual norma regulamenta o uso de assinatura eletrônica mencionado na Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2988/2026?

A assinatura eletrônica observou o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015, que trata do uso de meios eletrônicos na administração pública federal.

O que significa "atualização cadastral anual" para resseguradores segundo a SUSEP?

É o procedimento periódico pelo qual a SUSEP confirma e homologa os dados cadastrais de resseguradores registrados, como parte das exigências de supervisão e conformidade para o ano em questão.

Quem assinou eletronicamente a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2988/2026 e em que data e horário?

O documento foi assinado eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, Coordenador-Geral, em 11/02/2026, às 11h53, seguindo o horário oficial de Brasília.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2988/2026 entra em vigor?

A Portaria passa a vigorar na data de sua publicação.

Qual órgão expediu a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2988/2026 e sob qual delegação de competência?

A Portaria foi expedida pela Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ) da SUSEP, com base na delegação concedida pelo Superintendente da autarquia por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023.

Como é possível verificar a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2988/2026?

A autenticidade pode ser conferida no site SEI da SUSEP, informando o código verificador 2656391 e o código CRC 2BDFEFEF.

Qual processo administrativo está associado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2988/2026?

O ato refere-se ao Processo SUSEP nº 15414.636505/2025-89.