PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 2999

Que ato normativo anterior cadastrou a COFACE RE S.A. como ressegurador eventual?

A companhia foi cadastrada como ressegurador eventual pela Portaria DIORE/SUSEP nº 17, de 18 de agosto de 2024.

Qual é a fundamentação legal citada na Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2999?

São mencionados:
• Inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007;
• Inciso II do art. 5º, §2º do art. 26 e §7º do art. 28 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.

Quem assinou eletronicamente a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2999?

A portaria foi assinada eletronicamente por Livia Pontes de Miranda Bomfim, Coordenadora-Geral Substituta de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Susep, matrícula 1818274.

O que estabelece a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2999, de 19 de fevereiro de 2026?

A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2999 homologa a atualização cadastral anual de 2025 da COFACE RE S.A., sociedade constituída sob as leis da Suíça e cadastrada como ressegurador eventual na Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Como é possível verificar a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2999?

A autenticidade pode ser conferida no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Susep, informando o código verificador 2662536 e o código CRC 02E89B64.

O que significa a expressão "ressegurador eventual" conforme a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2999?

Ressegurador eventual é a classificação atribuída a uma sociedade estrangeira que, não estando sediada no Brasil, está autorizada pela Susep a realizar operações de resseguro de forma eventual, conforme a legislação e regulamentação aplicáveis.

Qual dispositivo legal autoriza a utilização de assinatura eletrônica na Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2999?

O documento faz referência ao art. 6º do Decreto nº 8.539/2015, que regula o uso de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos no âmbito dos órgãos da administração pública federal.

Qual é a data de entrada em vigor da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2999?

A Portaria entra em vigor na própria data de sua publicação, ou seja, em 19 de fevereiro de 2026.

Qual documento originou o processo que resultou na Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2999?

O ato menciona o Processo Susep nº 15414.634594/2025-29 como base para a emissão da portaria.

Qual portaria delegou competência para a assinatura da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 2999?

A competência foi delegada pelo Superintendente da Susep por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023.