PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 3014

O que significa "homologar a destituição de administradores"?

Significa confirmar e validar oficialmente a decisão tomada pela assembleia geral extraordinária de uma empresa seguradora, retirando seus administradores do cargo, com efeito legal perante a SUSEP.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3014/2026 entrou em vigor?

Na data da sua publicação, conforme disposto no art. 2º do próprio ato.

O que é uma assembleia geral extraordinária no contexto de sociedades seguradoras?

É uma reunião dos acionistas convocada para deliberar sobre assuntos relevantes e urgentes que não podem esperar a próxima assembleia ordinária, como a destituição de administradores.

Que referência processual está associada à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3014/2026?

Processo SUSEP nº 15414.674607/2025-01, também identificado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelo número 2682815.

Qual base legal foi mencionada para a edição da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3014/2026?

Foram citados:• Inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966.
• Inciso V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11/11/2021.
• Delegação de competência estabelecida pela Portaria SUSEP nº 8.186, de 21/07/2023.

Qual dispositivo atribui competência à SUSEP para julgar a destituição de administradores de seguradoras?

O inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73/1966 confere essa competência à SUSEP.

Qual foi a decisão homologada pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3014/2026?

A portaria homologou a destituição dos administradores da sociedade MAPFRE VIDA S.A., CNPJ nº 54.484.753/0001-49, conforme deliberação da assembleia geral extraordinária realizada em 18/11/2025.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3014/2026 e em qual função?

A portaria foi assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, no exercício do cargo de Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos.

Qual legislação rege a assinatura eletrônica utilizada na Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3014/2026?

O art. 6º do Decreto nº 8.539/2015, que disciplina o uso de meios eletrônicos na administração pública federal.

Qual é a importância de mencionar CNPJ em atos de órgãos reguladores como a SUSEP?

O CNPJ identifica de forma única a pessoa jurídica envolvida no ato regulatório, assegurando clareza e precisão sobre qual entidade está sujeita à decisão.

Qual é o órgão emitente da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3014, de 09 de março de 2026?

Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, por meio de sua Coordenadoria-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ).

Qual procedimento permite conferir a autenticidade eletrônica da portaria?

A autenticidade pode ser verificada no portal SEI/SUSEP, informando o código verificador 2682815 e o código CRC AA840DEC.