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Norma
10/03/2026
#194930
Norma
PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 3017
Homologa a reforma e consolidacao do estatuto social da DAYCOVAL SEGUROS S.A.
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Perguntas e respostas
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3017 entrou em vigor?
Ela entrou em vigor na própria data de sua publicação, 10 de março de 2026.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3017?
A autenticidade pode ser conferida no site da SUSEP, acessando o link sei.susep.gov.br e informando o código verificador 2685385 e o código CRC B895D25B.
O que estabelece a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3017, de 10 de março de 2026?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3017 homologa a reforma e consolidação do estatuto social de DAYCOVAL SEGUROS S.A., CNPJ nº 19.486.258/0001-78.
Quem assinou eletronicamente a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3017 e qual cargo ocupa?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, na função de Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP.
Quais assembleias gerais da Daycoval Seguros S.A. serviram de base para a homologação do estatuto?
As assembleias gerais extraordinárias realizadas em 27 de outubro de 2025 e 3 de fevereiro de 2026.
Qual é o fundamento legal utilizado para a emissão da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3017?
Foram citados o inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73/1966 e o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, além da subdelegação de competência dada pela Portaria SUSEP nº 8.186/2023.
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