PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 3035

O que é uma assembleia geral extraordinária (AGE) no contexto de sociedades anônimas?

A assembleia geral extraordinária é uma reunião convocada pelos acionistas para deliberar sobre assuntos relevantes que não podem esperar a assembleia ordinária, como mudanças de denominação social ou reforma do estatuto.

Quem assinou a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3035 e qual é sua função?

A Portaria foi assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, que exerce o cargo de Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP.

Qual é o número e a data da Portaria que autorizou mudanças na REAG Seguradora S.A.?

Trata-se da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3035, de 26 de março de 2026.

Quais são as principais deliberações homologadas pela Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3035?

Foram homologadas duas decisões tomadas pelos acionistas da REAG Seguradora S.A. em assembleia geral extraordinária realizada em 12 de setembro de 2025:
I) alteração da denominação social para TAAMIN Seguradora S.A.;
II) reforma e consolidação do estatuto social da companhia.

Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3035 entra em vigor?

O ato normativo entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 26 de março de 2026.

Como verificar a autenticidade do documento da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3035?

A autenticidade pode ser conferida no site da SUSEP (sei.susep.gov.br) informando o código verificador 2704346 e o código CRC 21478FED.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados, conhecida como SUSEP, é o órgão responsável pela supervisão e fiscalização do mercado de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é o número do processo administrativo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3035?

O processo administrativo é o SUSEP nº 15414.653928/2025-63.

Quais são os principais fundamentos legais citados na Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3035?

A Portaria se baseia em:
• inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;
• inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021;
• Portaria SUSEP nº 8.186, de 21 de julho de 2023, que delega competência ao signatário.

Qual a nova denominação social da REAG Seguradora S.A. após a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3035?

A empresa passou a denominar-se TAAMIN Seguradora S.A..