Promove ampliação na limitação de empenho e movimentação financeira nostermos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO2016) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe éconferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art.9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 55 da Lei nº13.242, de 2015 (LDO 2016), resolve:
Art. 1º Em decorrência da Lei nº 13.291, de 25 de maio de 2016, que promoveu alteração dameta do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, fica ampliado, para empenho e movimentaçãofinanceira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunalde Contas da União, na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), tendo-se por base oRelatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de maio de 2016 do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão, sendo o valor total da limitação acumulado até o 2º bimestre demonstradono Anexo II desta Portaria.
Art. 2º Considerando-se o mencionado no Art. 1º, os Anexos I e II do Cronograma Anual deDesembolso Mensal, objeto da Portaria-TCU da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, passam avigorar nos termos dos Anexos III e IV desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOAmpliação de limite de empenho e movimentação financeiraEm Reais
)
ANEXO II
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2016 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada até o 2ºbimestre
)
ANEXO III
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes.Em Reais
)
ANEXO IV
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOInvestimentos e Inversões FinanceirasEm Reais
)
