O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIADO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lheconfere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo emvista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e emconformidade com a Medida Provisória nº 2.167-53, de 23 de agostode 2001 e com o Decreto nº 3.859, de 04 de julho de 2001, resolve:
Art.1º Autorizar o resgate pelo valor de mercado de4.701.287 (quatro milhões, setecentos e um mil, duzentos e oitenta esete) Letras do Tesouro Nacional - LTN, no valor de R$4.699.999.223,46 (quatro bilhões, seiscentos e noventa e nove milhões,novecentos e noventa e nove mil, duzentos e vinte e três reaise quarenta e seis centavos) pertencentes à Caixa Econômica Federal -
CAIXA, para pagamento de dividendos antecipados, relativos aolucro do exercício de 2012, observando-se as seguintes características:
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Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(*) Republicada por ter saído no DOU, de 3-1-2013, Seção 1, página128, com incorreção no original.
