O SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE PÚBLICADA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competênciaque lhe foi delegada na Portaria STN nº 281, de 29 de abrilde 2011, e
Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da ConstituiçãoFederal;
Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da LeiComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria doTesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgãocentral do Sistema de Contabilidade Federal;
Considerando as competências do órgão central do Sistemade Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto noincisos I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e noinciso XIV do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maiode 2011, resolve:
Art. 1º Disponibilizar, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacionalna Internet, por meio do endereço https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/contabilidade-publica/principais-publicacoes/relatorios/603,o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do GovernoFederal, de acordo com a Portaria nº 637, de 18 de outubro de2012, da STN, com informações realizadas e registradas no SIAFIpelos órgãos e entidades da Administração Pública, relativo ao mêsde maio de 2013, e outros demonstrativos da execução orçamentáriae respectivas notas explicativas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
