O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSTITUTO, DA SECRETARIA DO TESOURONACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de marçode 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e na Portaria SE/MFnº 102, de 08 de abril de 2010, e ao amparo da Lei nº 9496/97, resolve:
Art. 1º Autorizar o cancelamento de 1.401 (hum mil quatrocentos e um) títulos CVSA, no valorde R$ 2.408.304,99 (dois milhões, quatrocentos e oito mil, trezentos e quatro reais e noventa e novecentavos), em nome do Estado do Amazonas e oriundos da carteira habitacional do extinto Banco doEstado do Amazonas - BEA, visando dar cumprimento à Cláusula Terceira, alínea "I" do Segundo TermoAditivo ao Contrato de Transação com quitação de Dívida, observando-se as seguintes características:
)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
