O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSTITUTO, DA SECRETARIA DO TESOURONACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de marçode 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003 e na Portaria SE/MFnº 102, de 8 de abril de 2010, e em conformidade com o art. 11 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado 12.566.354 (doze milhões, quinhentos e sessenta e seismil, trezentos e cinquenta e quatro) Certificados Financeiros do Tesouro, série E, subsérie 1 - CFT-E1,no valor de R$ 38.176.281,82 (trinta e oito milhões, cento e setenta e seis mil, duzentos e oitenta e umreais e oitenta e dois centavos), em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observadasas seguintes condições:
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
