O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA SUBSTITUTO, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN no 123, de 23 de abril de 2015, tendoem vista o disposto na Portaria nº 143, de 12 de março de 2004, e na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto no 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisóriano2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria no 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN no 01, de 07 de julho de 1995, resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 40.422 (quarenta mil, quatrocentos e vinte e dois) Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 3.721.249,32 (três milhões, setecentos e vinte e ummil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), relacionados na Solicitação de Lançamento/INCRA nos 227/15:
)
Art. 2º Autorizar o cancelamento de 40.422 (quarenta mil, quatrocentos e vinte e dois) Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 3.769.755,72 (três milhões, setecentos e sessentae nove mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), em cumprimento a decisão judicial e despacho autorizativo, conforme Ofício INCRA nos 793/2015-P, de 21.12.2015:
)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
