O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lheconfere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e emconformidade com o art. 11 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 1.594.589 (um milhão, quinhentos e noventa e quatro mil e quinhentos e oitenta e nove)Certificados Financeiros do Tesouro, série E, subsérie 1 - CFT-E1, no valor de R$ 5.485.655,61 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e cincomil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos), em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observadas asseguintes condições:
)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
