PORTARIA Nº 173, DE 29 DE MARÇO DE 2016

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso dasatribuições que lhe confere a Portaria MF nº 244, de 16 de julho de2012, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da ConstituiçãoFederal;

Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da LeiComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do

Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgãocentral do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistemade Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto noinciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e noinciso XIV do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maiode 2011; resolve:

Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentáriado Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 553, de22 de setembro de 2014, da STN, com informações realizadas eregistradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública,relativo ao mês de fevereiro de 2016, outros demonstrativos daexecução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

NOTAS EXPLICATIVAS

1. Os demonstrativos, Anexos 1 a 8 e 14, apresentados nestapublicação, foram aprovados pela Portaria nº 553, de 22 de setembrode 2014, da STN. Os outros demonstrativos da execução orçamentáriasão divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de28 de maio de 1993, e também o compromisso do Tesouro Nacionalde dar continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos decontrole e à sociedade.

2. Os Balanços e os demonstrativos da Execução Orçamentáriareferem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial, no âmbito da Administração Pública Federal.

3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Socialo conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentáriaspela Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 - Lei OrçamentáriaAnual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período dereferência do relatório. Esta composição está estruturada em:

3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusiveos valores relativos às despesas de transferências para entidadesnão contempladas nos Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial;

3.2. Fundos Especiais;

3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:

3.3.1. Fundações;

3.3.2. Autarquias;

3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e

3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.

4. Na fórmula da dotação inicial constam contas de detalhamento,para que seja possível evidenciar a dotação inicial detalhada,lançada no SIAFI até o nível de modalidade.

5. Considera-se como execução orçamentária da despesa aocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivopagamento.

6. Esta publicação apresenta três situações distintas:

6.1. Balanço Orçamentário;

6.2. Realização das receitas e despesas de refinanciamento dadívida pública da União; e

6.3. Realização das receitas e despesas da União, excetuando-senessas demonstrações o refinanciamento da dívida pública daUnião.

7. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intraorçamentáriasàs quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicadaao Setor Público, 6ª edição, Parte I - Procedimentos ContábeisOrçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10de dezembro de 2014. No Anexo 3, as operações intra-orçamentáriassão excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101,de 4 de maio de 2000.

8. A Tabela 1-A - Demonstrativo das Receitas Desvinculadaspor Força de Dispositivo Constitucional apresenta a desvinculação dereceitas da União - DRU aplicada aos recursos da Seguridade Social.Nos termos da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de2003, são desvinculados vinte por cento da receita da União provenientedas seguintes contribuições sociais:

a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

b)Cota-Parte da Contribuição Sindical;

c) Contribuição sobre os Concursos de Prognósticos;

d) Contribuições para os Programas de Integração Social ede Formação do Patrimônio do Servidor Público;

e) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das PessoasJurídicas; e

Sobre as Contribuições Previdenciárias para o Regime Geralde Previdência Social não se aplica a desvinculação de recursos combase no inciso XI do art. 167 da Constituição. Por analogia, tambémnão se aplica a mesma desvinculação sobre as receitas de Contribuiçãopara o Plano de Seguridade Social do Servidor. Quanto àreceita de Contribuição para o Salário-Educação, a exceção decorredo disposto no § 2º do art. 76 do ADCT. No demonstrativo constanota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadaspor força de dispositivo constitucional.

9. O Anexo 12 passará a constar apenas da versão bimestraldo Relatório Resumido de Execução Orçamentária, por força da LeiComplementar nº 141, de 13/01/2012, e do §3º do art. 165 da ConstituiçãoFederal.

10. Os valores totais apresentados nos demonstrativos desteRelatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes emfunção de arredondamentos.

11. A partir do Relatório de fevereiro de 2014, foi incluída aTabela 13, atual Tabela 3 com o objetivo de divulgar a evolução dasdespesas discricionárias e decorrentes de emendas individuais, conformeo inciso I, § 6º, do artigo 52º da Lei nº 12.919, de24/12/2013.

12. A Tabela 1 - A não apresenta valores pois a EmendaConstitucional nº 68, de 21 de dezembro de 2011, deixou de produzirefeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

13. Estas informações estão disponíveis na Internet no seguinteendereço: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/web/stn/contabilidade

I - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIABALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIABALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIABALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINFNota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são tambémconsideradas executadas.Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:. a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;. b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2016

Controle Externo 32.289 31.942 1.321 21.146 0,00 10.796 1.552 1.657 0,00 30.285Defesa Do Interesse Publico No Processo Judiciario 863.974 757.374 76.786 140.610 0,01 616.764 38.356 54.095 0,02 703.279Representacao Judicial E Extrajudicial 273.867 273.867 76.758 88.240 0,01 185.627 21.001 27.429 0,01 246.438Administracao Geral 3.443.464 3 . 5 5 5 . 2 11 214.739 1.238.131 0,12 2.317.080 262.598 673.709 0,24 2.881.502Normatizacao E Fiscalizacao 56.763 56.763 4.276 5.098 0,00 51.665 1 . 5 11 1.596 0,00 55.167Tecnologia Da Informacao 23.460 23.460 6 6 0,00 23.454 0 0 0,00 23.460Formacao De Recursos Humanos 16.572 16.572 1.582 4.405 0,00 12.167 720 722 0,00 15.850Comunicacao Social 45.250 45.250 4.142 8.101 0,00 37.149 1.044 1.056 0,00 44.194Atencao Basica 125.459 125.459 5.891 75.693 0,01 49.767 5.720 7.180 0,00 11 8 . 2 8 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 258.722 261.330 10.884 153.203 0,02 108.127 23.122 46.919 0,02 214.412Direitos Individuais, Coletivos E Difusos 248.662 248.562 30.644 190.016 0,02 58.547 13.132 16.273 0,01 232.289ADMINISTRACAO24.974.37524.992.6801.503.7726.379.5050,6318.613.1751.426.4292.745.5400,9722.247.139Representacao Judicial E Extrajudicial 172.796 172.796 1.925 3.402 0,00 169.394 1.437 2.754 0,00 170.042Planejamento E Orcamento 317.546 317.546 5.087 12.173 0,00 305.373 2.440 3.621 0,00 313.925Administracao Geral 18.633.123 18.633.053 1.142.657 5.731.285 0,56 12.901.768 1.243.271 2.476.442 0,88 1 6 . 1 5 6 . 6 11Administracao Financeira 51.665 51.665 692 1.603 0,00 50.061 468 531 0,00 51.134Controle Interno 75.875 75.875 1.656 5.833 0,00 70.041 2 . 7 11 3.501 0,00 72.374Normatizacao E Fiscalizacao 333.278 333.278 7.868 11 . 6 7 1 0,00 321.607 2.421 2.940 0,00 330.338Tecnologia Da Informacao 1.419.735 1.419.735 184.243 185.693 0,02 1.234.042 87.072 8 8 . 11 0 0,03 1.331.625Ordenamento Territorial 146.931 146.931 5.969 7.495 0,00 139.436 1.373 1.518 0,00 145.413Formacao De Recursos Humanos 17.145 17.145 734 889 0,00 16.257 239 301 0,00 16.844Administracao De Receitas 36.446 36.446 4.409 6.959 0,00 29.487 2.521 2.775 0,00 33.670Comunicacao Social 197.832 197.832 26.001 40.734 0,00 157.098 87 87 0,00 197.744Defesa Civil 477 477 0 50 0,00 427 3 3 0,00 474Atencao Basica 356.228 356.228 48.277 11 4 . 5 5 1 0,01 241.677 28.016 53.492 0,02 302.736Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 509.715 528.090 69.788 245.895 0,02 282.195 50.109 104.434 0,04 423.656Relacoes De Trabalho 795 795 0 0 0,00 795 0 0 0,00 795Ensino Superior 33.949 33.949 40 335 0,00 33.615 42 48 0,00 33.902Patrimonio Historico, Artistico E Arqueologico 19.344 19.344 263 1.496 0,00 17.847 991 1.006 0,00 18.338Desenvolvimento Cientifico 49.966 49.966 2.944 5.706 0,00 44.261 1.595 2.195 0,00 47.771Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico 5.435 5.435 4 11 631 0,00 4.803 145 161 0,00 5.273Producao Industrial 35.471 35.471 807 3.104 0,00 32.367 1.486 1.620 0,00 33.851Outros Encargos Especiais 2.070 2.070 0 0 0,00 2.070 0 0 0,00 2.070Reserva De Contingencia 2.558.553 2.558.553 0 0 0,00 2.558.553 0 0 0,00 2.558.553DEFESA NACIONAL 59.075.054 59.465.857 1.424.883 15.775.625 1,55 43.690.233 3.580.862 7.083.724 2,51 52.382.133Planejamento E Orcamento 989 989 0 0 0,00 989 0 0 0,00 989Administracao Geral 42.340.890 42.340.890 9 11 . 2 4 4 13.984.312 1,38 28.356.579 3.240.672 6.561.442 2,32 35.779.448Normatizacao E Fiscalizacao 53.277 53.277 355 574 0,00 52.703 2 138 0,00 53.139Tecnologia Da Informacao 43.402 43.402 815 818 0,00 42.584 11 7 11 7 0,00 43.285Formacao De Recursos Humanos 120.880 120.880 4.467 5.882 0,00 11 4 . 9 9 8 609 1.200 0,00 11 9 . 6 8 0Comunicacao Social 1.874 1.874 14 139 0,00 1.736 0 0 0,00 1.874Defesa Aerea 5.163.700 5.163.700 96.204 108.282 0,01 5.055.417 40.219 40.410 0,01 5.123.290Defesa Naval 1.879.496 1.879.496 23.966 40.562 0,00 1.838.934 15.039 20.732 0,01 1.858.764Defesa Terrestre 1.618.783 1.714.283 79.630 89.358 0,01 1.624.925 4.645 5.027 0,00 1.709.256Defesa Civil -3 106.968 28.203 28.203 0,00 78.765 778 778 0,00 106.190Informacao E Inteligencia 6.986 6.986 1.233 1.388 0,00 5.597 1.178 1.197 0,00 5.789Cooperacao Internacional 208.775 208.775 3.013 3.569 0,00 205.205 2.295 2.320 0,00 206.455Assistencia A Crianca E Ao Adolescente 5.093 5.093 60 134 0,00 4.959 37 80 0,00 5.013Assistencia Comunitaria 650.168 677.918 176 218 0,00 677.701 46 46 0,00 677.873Atencao Basica 2.251.196 2.251.196 164.186 283.812 0,03 1.967.384 104.892 11 8 . 5 9 4 0,04 2.132.602Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 49.123 49.123 3.994 5.073 0,00 44.051 3.328 3.578 0,00 45.545Suporte Profilatico E Terapeutico 9.466 9.466 0 0 0,00 9.466 0 0 0,00 9.466Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 3.659.766 3.820.348 82.164 1.141.280 0 , 11 2.679.068 152.938 304.057 0 , 11 3.516.291Empregabilidade8.1548.1541061060,008.048220,008.152Ensino Profissional 83.796 83.796 3.175 4.443 0,00 79.353 1.015 1.377 0,00 82.419Ensino Superior 13.074 13.074 72 72 0,00 13.003 5 5 0,00 13.069Educacao De Jovens E Adultos 3.235 3.235 35 11 7 0,00 3 . 11 8 22 90 0,00 3.145Educacao Basica 11 . 8 0 9 11 . 8 0 9 307 347 0,00 11 . 4 6 2 104 108 0,00 11 . 7 0 1Habitacao Urbana 263.860 263.860 -40 53.060 0,01 210.800 8.936 18.202 0,01 245.658Controle Ambiental 67.895 67.895 1.461 3.832 0,00 64.063 1.598 1.837 0,00 66.058Desenvolvimento Cientifico 155.690 155.690 305 305 0,00 155.385 136 136 0,00 155.554Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 259.234 259.234 16.671 16.671 0,00 242.563 814 814 0,00 258.420Te l e c o m u n i c a c o e s 144.445 144.445 3.067 3.069 0,00 141.376 1.438 1.438 0,00 143.007SEGURANCA PUBLICA 7.056.857 8.106.924 260.905 2.960.590 0,29 5.146.334 444.949 854.363 0,30 7.252.561Administracao Geral 5.154.246 5.254.996 100.079 2.586.922 0,25 2.668.074 384.048 759.754 0,27 4.495.242Formacao De Recursos Humanos 15.884 15.884 41 41 0,00 15.844 20 20 0,00 15.865Comunicacao Social 200 200 0 0 0,00 200 0 0 0,00 200Policiamento 1.358.633 1.360.133 66.041 11 9 . 2 7 8 0,01 1.240.855 34.764 43.503 0,02 1.316.630Defesa Civil 37.380 655.476 38.734 38.734 0,00 616.742 1.663 1.663 0,00 653.813Informacao E Inteligencia 269.590 586.840 54.447 74.022 0,01 512.819 2.058 2.452 0,00 584.388Atencao Basica 83.945 83.945 1.266 53.915 0,01 30.030 7.694 15.251 0,01 68.695Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 136.978 149.449 298 87.678 0,01 61.771 14.702 31.721 0,01 11 7 . 7 2 8RELACOES EXTERIORES 2.688.188 2.703.315 224.753 432.846 0,04 2.270.468 134.462 288.444 0,10 2.414.870Administracao Geral 1.568.616 1.569.045 88.595 182.616 0,02 1.386.429 31.451 11 4 . 6 1 8 0,04 1.454.427Formacao De Recursos Humanos 3.489 3.489 236 306 0,00 3.183 46 46 0,00 3.443Relacoes Diplomaticas 562.756 577.246 62.833 96.655 0,01 480.592 60.596 86.871 0,03 490.376Cooperacao Internacional 48.104 48.104 679 2.970 0,00 45.134 229 358 0,00 47.746Atencao Basica 121.337 121.337 23.457 24.794 0,00 96.543 23.667 23.677 0,01 97.660Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 332.256 332.462 45.133 11 9 . 7 11 0,01 212.752 15.865 59.099 0,02 273.363Difusao Cultural 26.226 26.226 2.833 4.131 0,00 22.095 2.214 3.324 0,00 22.903Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico 9.871 9.871 637 1.294 0,00 8.578 176 214 0,00 9.658Promocao Comercial 15.532 15.532 351 370 0,00 15.162 219 238 0,00 15.294ASSISTENCIA SOCIAL 77.250.656 77.251.258 807.274 63.980.296 6,31 13.270.961 6.478.043 12.406.764 4,40 64.844.493Planejamento E Orcamento 10.961 10.961 6 6 0,00 10.955 0 0 0,00 10.961Administracao Geral 146.192 146.192 12.422 38.634 0,00 107.558 11 . 0 0 7 16.571 0,01 129.620Normatizacao E Fiscalizacao 16.097 16.097 2.201 2.201 0,00 13.896 217 217 0,00 15.880Tecnologia Da Informacao 62.971 62.971 11 . 4 8 7 11 . 4 9 7 0,00 51.474 4.013 4.013 0,00 58.958Formacao De Recursos Humanos 370 370 9 11 0,00 359 2 2 0,00 369Comunicacao Social 9.518 9.518 500 500 0,00 9.018 0 0 0,00 9.518Cooperacao Internacional 2.828 2.828 34 75 0,00 2.753 34 75 0,00 2.753Assistencia Ao Idoso 19.780.303 19.780.303 -40 19.780.079 1,95 224 1.863.614 3.504.943 1,24 16.275.359Assistencia Ao Portador De Deficiencia 25.260.140 25.260.140 -992 25.246.330 2,49 13.810 2.356.803 4.427.537 1,57 20.832.603Assistencia Comunitaria 30.938.176 30.938.576 780.047 18.897.162 1,86 12.041.413 2.241.247 4.451.773 1,58 26.486.803Atencao Basica 960 960 29 429 0,00 531 83 163 0,00 797Alimentacao E Nutricao 519.222 519.222 1.505 1.505 0,00 517.717 632 632 0,00 518.589Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 3.741 3.943 65 1.866 0,00 2.077 390 837 0,00 3.106Educacao Infantil 344.250 344.250 0 0 0,00 344.250 0 0 0,00 344.250Saneamento Basico Rural 154.927 154.927 0 0 0,00 154.927 0 0 0,00 154.927PREVIDENCIA SOCIAL 570.876.805 570.882.073 7.513.745 402.542.605 39,67 168.339.468 44.983.628 89.793.605 31,81 481.088.468Representacao Judicial E Extrajudicial 26.469 26.469 1.972 3.510 0,00 22.959 2.009 2.979 0,00 23.490Administracao Geral 4.393.231 4.393.231 626.159 1.092.373 0 , 11 3.300.858 348.042 701.005 0,25 3.692.227Normatizacao E Fiscalizacao 5.404 5.404 185 368 0,00 5.036 11 6 176 0,00 5.227Tecnologia Da Informacao 334.210 334.210 -2.522 34.304 0,00 299.906 0 0 0,00 334.210Formacao De Recursos Humanos 15.363 15.363 80 1.216 0,00 14.147 125 199 0,00 15.165Comunicacao Social 9.058 9.058 41 41 0,00 9.017 41 41 0,00 9.017Informacao E Inteligencia 121.479 121.479 46 15.456 0,00 106.023 11 . 2 5 5 11 . 2 6 1 0,00 11 0 . 2 1 8Previdencia Basica 481.160.908 481.160.908 3.269.055 348.285.732 34,32 132.875.176 37.980.417 75.735.328 26,83 405.425.580Previdencia Do Regime Estatutario 81.303.742 81.297.732 3 . 4 1 2 . 11 5 5 0 . 8 4 1 . 11 6 5,01 30.456.616 6.368.043 12.835.081 4,55 68. 462.652

Previdencia Complementar 1.764 1.764 -1 7 0,00 1.757 1 1 0,00 1.763Previdencia Especial 3 . 11 6 . 0 0 6 3 . 11 6 . 0 0 6 39.671 1.924.416 0,19 1.191.590 237.258 438.936 0,16 2.677.071Atencao Basica 150.396 150.396 -5.820 138.921 0,01 11 . 4 7 5 13.838 21.432 0,01 128.964Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 2 2 5 . 11 9 236.397 172.265 203.868 0,02 32.529 22.321 46.885 0,02 189.512Normalizacao E Qualidade 13.655 13.655 498 1.278 0,00 12.377 161 281 0,00 13.374SAUDE 1 0 8 . 11 4 . 4 5 7 108.308.859 8.826.304 27.631.549 2,72 80.677.309 7.150.773 12.620.774 4,47 95.688.084Planejamento E Orcamento 33.767 33.767 145 816 0,00 32.951 83 93 0,00 33.674Administracao Geral 10.823.764 10.825.764 199.495 7.328.571 0,72 3.497.193 677.016 1.359.705 0,48 9.466.059Controle Interno 6.000 6.000 3 14 0,00 5.987 3 4 0,00 5.996Normatizacao E Fiscalizacao 58.778 58.778 5.333 9.346 0,00 49.433 1.708 1.960 0,00 56.818Tecnologia Da Informacao 580.240 580.240 77.819 121.231 0,01 459.009 48.495 49.547 0,02 530.694Formacao De Recursos Humanos 1.016.917 1.016.917 40.069 89.733 0,01 927.184 39.661 79.192 0,03 937.725Comunicacao Social 226.814 226.814 56.440 77.380 0,01 149.434 439 1.377 0,00 225.436Atencao Basica 21.921.515 21.921.615 2 . 5 11 . 0 1 0 5.726.072 0,56 16.195.542 1.408.518 2.986.235 1,06 18.935.380Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 47.862.273 47.896.986 4.028.435 7.085.091 0,70 4 0 . 8 11 . 8 9 5 3.692.755 6.509.509 2,31 41.387.4 77Suporte Profilatico E Terapeutico 14.949.245 15.090.920 1.665.082 5.648.349 0,56 9.442.571 1.012.389 1.171.532 0,42 13.919.388Vigilancia Sanitaria 371.756 371.756 2.575 7.816 0,00 363.940 2.781 3.443 0,00 368.313Vigilancia Epidemiologica 6.401.687 6.401.687 72.708 747.481 0,07 5.654.206 49.099 124.145 0,04 6.277.543Alimentacao E Nutricao 75.200 75.200 0 0 0,00 75.200 0 0 0,00 75.200Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 516.774 532.688 35.779 430.983 0,04 101.705 52.224 109.047 0,04 423.642Patrimonio Historico, Artistico E Arqueologico 7.786 7.786 520 793 0,00 6.993 89 337 0,00 7.450Direitos Individuais, Coletivos E Difusos 148.401 148.401 3.201 8.150 0,00 140.252 4.568 4.608 0,00 143.793Assistencia Aos Povos Indigenas 1.436.568 1.436.568 79.392 252.427 0,02 1.184.140 135.815 166.133 0,06 1.270.434Saneamento Basico Rural 337.277 337.277 2.451 3.398 0,00 333.879 687 793 0,00 336.484Saneamento Basico Urbano 433.759 433.759 21.706 25.221 0,00 408.538 1.786 1.786 0,00 431.973Preservacao E Conservacao Ambiental 16.108 16.108 0 0 0,00 16.108 0 0 0,00 16.108Desenvolvimento Cientifico 413.181 413.181 18.738 43.021 0,00 370.160 15.350 28.884 0,01 384.297Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 449.780 449.780 3.664 23.487 0,00 426.293 6.051 20.763 0,01 429.016Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico 26.866 26.866 1.740 2.170 0,00 24.696 1.254 1.682 0,00 25.183TRABALHO72.483.35372.483.3532.037.09148.903.8984,8223.579.4558.439.73614.996.0095,3157.487.344Administracao Geral 305.079 305.079 31.220 45.392 0,00 259.687 13.878 17.688 0,01 287.391Administracao Financeira 14.044 14.044 15 15 0,00 14.029 5 5 0,00 14.039Normatizacao E Fiscalizacao 59.834 59.834 175 1.810 0,00 58.024 175 525 0,00 59.309Tecnologia Da Informacao 80.624 80.624 0 0 0,00 80.624 0 0 0,00 80.624Formacao De Recursos Humanos 2.063 2.063 -1 8 0,00 2.055 0 1 0,00 2.062Comunicacao Social 16.265 16.265 0 0 0,00 16.265 0 0 0,00 16.265Atencao Basica 900 900 -62 838 0,00 62 58 120 0,00 780Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 55.027.561 55.027.561 1.999.570 32.365.625 3,19 22.661.936 6.504.300 11 . 4 9 0 . 3 0 5 4,07 43.537. 256Relacoes De Trabalho 12.757 12.757 5.773 5.773 0,00 6.983 1.152 1.152 0,00 11 . 6 0 4Empregabilidade126.739126.7391571580,00126.5811571570,00126.582Fomento Ao Trabalho 16.813.679 16.813.679 50 16.483.924 1,62 329.755 1.919.992 3.486.035 1,23 13.327.644Desenvolvimento Cientifico 20.221 20.221 193 354 0,00 19.867 20 20 0,00 20.201Promocao Industrial 3.588 3.588 0 0 0,00 3.588 0 0 0,00 3.588EDUCACAO 95.943.098 96.024.721 8.670.612 4 5 . 8 11 . 9 9 2 4,51 50.212.729 5.231.095 9.300.180 3,29 86.724.541Administracao Geral 1.063.408 1.063.408 63.674 301.453 0,03 761.954 40.653 63.762 0,02 999.646Administracao Financeira 267.823 267.823 0 0 0,00 267.823 0 0 0,00 267.823Formacao De Recursos Humanos 11 3 . 3 2 8 11 3 . 3 2 8 4.495 8.924 0,00 104.404 2.196 2.863 0,00 11 0 . 4 6 5Comunicacao Social 28.345 28.345 2.467 2.467 0,00 25.878 0 0 0,00 28.345Atencao Basica 609.234 609.234 -12.871 302.979 0,03 306.255 52.195 103.060 0,04 506.174Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 6.459.191 6.459.191 1.567.520 4.675.106 0,46 1.784.085 416.227 826.560 0,29 5.632.631Suporte Profilatico E Terapeutico 1.000 1.000 0 0 0,00 1.000 0 0 0,00 1.000Alimentacao E Nutricao 3.899.900 3.899.900 3.509.388 3.509.388 0,35 390.512 0 0 0,00 3.899.900Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 1.618.590 1.700.213 - 2 5 . 6 11 708.851 0,07 991.362 163.738 343.426 0,12 1.356.787Ensino Profissional 10.609.963 10.609.963 389.669 4.545.424 0,45 6.064.539 549.836 1.068.520 0,38 9.541.443Ensino Superior 30.460.375 30.460.375 1.428.141 15.070.589 1,49 15.389.786 1.968.208 3.956.910 1,40 26.503.465Educacao Infantil 5 3 2 . 11 8 5 3 2 . 11 8 0 0 0,00 5 3 2 . 11 8 0 0 0,00 5 3 2 . 11 8Educacao De Jovens E Adultos 489.900 489.900 11 . 4 0 9 11 . 4 0 9 0,00 478.491 0 0 0,00 489.900Educacao Basica 6.569.130 6.569.130 765.951 1.125.784 0 , 11 5.443.345 95.786 191.928 0,07 6.377.202Desenvolvimento Cientifico 715.391 715.391 1 1 0,00 715.390 0 0 0,00 715.391Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico 346.499 346.499 34.212 34.687 0,00 3 11 . 8 1 2 34.157 34.157 0,01 312.342Servicos Financeiros 16.948.529 16.948.529 932.166 2.970.205 0,29 13.978.324 1.107.203 1.107.203 0,39 15.841.326Outros Encargos Especiais 259.897 259.897 0 0 0,00 259.897 0 0 0,00 259.897Transferencias Para A Educacao Basica 14.950.478 14.950.478 0 12.544.725 1,24 2.405.754 800.896 1.601.791 0,57 13.348.687C U LT U R A 2.012.404 2.100.659 23.802 369.950 0,04 1.730.709 39.259 72.801 0,03 2.027.857Administracao Geral 590.254 590.254 14.878 329.579 0,03 260.675 33.761 64.253 0,02 526.001Administracao Financeira 800 800 0 0 0,00 800 0 0 0,00 800Normatizacao E Fiscalizacao 100 100 0 0 0,00 100 0 0 0,00 100Formacao De Recursos Humanos 3.814 3.814 103 152 0,00 3.663 19 43 0,00 3.772Comunicacao Social 5.877 5.877 0 0 0,00 5.877 0 0 0,00 5.877Atencao Basica 9.060 9.060 190 8.002 0,00 1.058 417 845 0,00 8.215Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 23.096 23.851 78 21.822 0,00 2.029 2.178 4.608 0,00 19.243Patrimonio Historico, Artistico E Arqueologico 124.608 124.608 88 207 0,00 124.401 46 47 0,00 124.561Difusao Cultural 657.594 745.094 8.464 10.189 0,00 734.905 2.838 3.006 0,00 742.088Desenvolvimento Cientifico 5.434 5.434 0 0 0,00 5.434 0 0 0,00 5.434Promocao Comercial 591.766 591.766 0 0 0,00 591.766 0 0 0,00 591.766DIREITOS DA CIDADANIA 1.320.008 1.331.021 49.128 336.094 0,03 994.926 33.896 59.523 0,02 1.271.498Acao Legislativa 700 700 1 11 0,00 689 1 1 0,00 699Administracao Geral 399.454 399.454 22.574 265.274 0,03 134.180 26.206 47.984 0,02 351.470Normatizacao E Fiscalizacao 18.075 18.075 1.300 2.060 0,00 16.015 388 622 0,00 17.453Comunicacao Social 11 . 4 2 9 11 . 4 2 9 0 0 0,00 11 . 4 2 9 0 0 0,00 11 . 4 2 9Assistencia Ao Portador De Deficiencia 6.075 6.075 0 0 0,00 6.075 0 0 0,00 6.075Assistencia A Crianca E Ao Adolescente 79.961 79.961 0 0 0,00 79.961 0 0 0,00 79.961Atencao Basica 12.030 12.030 216 11 . 8 7 6 0,00 154 698 942 0,00 11 . 0 8 8Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 26.886 28.226 479 26.189 0,00 2.038 2.577 5.539 0,00 22.687Custodia E Reintegracao Social 259.943 260.443 10.718 14.212 0,00 246.231 1.652 1.928 0,00 258.514Direitos Individuais, Coletivos E Difusos 477.834 487.007 12.677 14.440 0,00 472.566 2.109 2.167 0,00 484.840Assistencia Aos Povos Indigenas 27.621 27.621 1.161 2.032 0,00 25.589 265 340 0,00 27.281URBANISMO 4.489.650 4.570.317 11 7 . 7 3 2 317.130 0,03 4.253.187 71.235 131.576 0,05 4.438.741Planejamento E Orcamento 834 834 0 0 0,00 834 0 0 0,00 834Administracao Geral 704.770 704.770 54.069 231.632 0,02 473.138 49.582 99.859 0,04 6 0 4 . 9 11Ordenamento Territorial 5.748 5.748 0 0 0,00 5.748 0 0 0,00 5.748Formacao De Recursos Humanos 2.342 2.342 19 49 0,00 2.293 9 17 0,00 2.325Comunicacao Social 3.440 3.440 0 0 0,00 3.440 0 0 0,00 3.440Assistencia Comunitaria 420.791 440.291 0 0 0,00 440.291 0 0 0,00 440.291Atencao Basica 18.566 18.566 1.935 3.360 0,00 15.206 1.674 3.060 0,00 15.506Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 49.769 49.786 34.603 40.665 0,00 9.121 4.474 5.801 0,00 43.986Infra-Estrutura Urbana 2.097.064 2.097.064 0 0 0,00 2.097.064 0 0 0,00 2.097.064Servicos Urbanos 89.583 89.583 8.423 8.528 0,00 81.055 43 46 0,00 89.537Transportes Coletivos Urbanos 1.095.543 1.156.693 18.683 32.896 0,00 1.123.797 15.454 22.793 0,01 1.133.900Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 800 800 0 0 0,00 800 0 0 0,00 800Normalizacao E Qualidade 400 400 0 0 0,00 400 0 0 0,00 400H A B I TA C A O 27.634 27.634 0 0 0,00 27.634 0 0 0,00 27.634Administracao Geral 800 800 0 0 0,00 800 0 0 0,00 800Infra-Estrutura Urbana 5.505 5.505 0 0 0,00 5.505 0 0 0,00 5.505Habitacao Urbana 21.328 21.328 0 0 0,00 21.328 0 0 0,00 21.328S A N E A M E N T O 636.190 636.190 40.916 44.810 0,00 591.380 0 0 0,00 636.190Saneamento Basico Urbano 636.190 636.190 40.916 44.810 0,00 591.380 0 0 0,00 636.190GESTAO AMBIENTAL 5.490.770 6.214.617 772.092 1.503.633 0,15 4.710.984 108.356 205.530 0,07 6.009.087

Administracao Geral 1.196.029 1.196.029 46.397 695.031 0,07 500.997 87.201 163.175 0,06 1.032.853Normatizacao E Fiscalizacao 89.152 89.152 2.995 7.627 0,00 81.525 1.600 3.309 0,00 85.843Ordenamento Territorial 550 550 0 0 0,00 550 0 0 0,00 550Formacao De Recursos Humanos 2.482 2.482 36 44 0,00 2.438 3 5 0,00 2.476Comunicacao Social 1.500 1.500 0 0 0,00 1.500 0 0 0,00 1.500Atencao Basica 20.679 20.679 372 17.043 0,00 3.637 1.897 3.825 0,00 16.855Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 38.409 40.255 1.064 29.759 0,00 10.497 3.649 7.867 0,00 32.389Preservacao E Conservacao Ambiental 830.480 830.480 15.144 30.027 0,00 800.452 5.908 18.078 0,01 812.402Controle Ambiental 95.054 95.054 1.032 3.733 0,00 91.320 1.423 2.400 0,00 92.654Recuperacao De Areas Degradadas 30.469 30.469 2 3 0,00 30.466 1 3 0,00 30.467Recursos Hidricos 3.179.993 3.901.993 705.005 720.314 0,07 3.181.679 6.643 6.838 0,00 3.895.155Desenvolvimento Cientifico 2.674 2.674 0 6 0,00 2.668 1 1 0,00 2.673Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico 2.400 2.400 15 15 0,00 2.385 11 11 0,00 2.389Irrigacao90090030300,0087019190,00881CIENCIA E TECNOLOGIA 7.243.695 7.244.999 203.774 1.806.310 0,18 5.438.688 270.342 492.680 0,17 6.752.318Planejamento E Orcamento 100 100 0 0 0,00 100 0 0 0,00 100Administracao Geral 1.745.276 1.745.276 24.639 1.332.430 0,13 412.846 127.290 256.358 0,09 1.488.918Normatizacao E Fiscalizacao 7.450 7.450 392 496 0,00 6.954 234 252 0,00 7.198Tecnologia Da Informacao 24.171 24.171 1.870 1.870 0,00 22.302 0 0 0,00 24.171Formacao De Recursos Humanos 4.000 4.000 251 494 0,00 3.507 231 452 0,00 3.548Comunicacao Social 9.058 9.058 0 833 0,00 8.225 8 8 0,00 9.050Cooperacao Internacional 4.503 4.503 27 27 0,00 4.476 1 1 0,00 4.501Atencao Basica 38.764 38.764 3.464 35.642 0,00 3.123 2.782 5.177 0,00 33.587Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 75.826 77.130 1.065 55.040 0,01 22.090 6.076 11 . 0 4 7 0,00 66.084Controle Ambiental 8.579 8.579 208 208 0,00 8.371 144 144 0,00 8.435Recuperacao De Areas Degradadas 1.168 1.168 0 0 0,00 1.168 0 0 0,00 1.168Desenvolvimento Cientifico 2.418.730 2.418.730 11 8 . 7 2 8 194.552 0,02 2.224.178 11 2 . 3 6 0 177.435 0,06 2.241.295Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 2.091.163 2.091.163 28.134 122.328 0,01 1.968.835 9.862 22.322 0,01 2.068.841Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico 38.425 38.425 8 16 0,00 38.409 7 8 0,00 38.416Producao Industrial 584.909 584.909 24.462 61.065 0,01 523.844 10.973 18.798 0,01 5 6 6 . 111Mineracao41.03441.0344481.2290,0039.8053726780,0040.357Promocao Comercial 150.320 150.320 0 0 0,00 150.320 0 0 0,00 150.320Combustiveis Minerais 219 219 77 82 0,00 137 0 0 0,00 218A G R I C U LT U R A 28.739.891 28.917.056 671.562 5.921.184 0,58 22.995.872 597.302 4.934.448 1,75 23.982.608Administracao Geral 4.471.866 4.471.866 269.887 1.309.052 0,13 3.162.814 307.414 635.584 0,23 3.836.282Normatizacao E Fiscalizacao 2 2 . 8 11 2 2 . 8 11 555 845 0,00 21.965 280 327 0,00 22.483Comunicacao Social 13.244 13.244 0 0 0,00 13.244 0 0 0,00 13.244Atencao Basica 97.906 97.906 26.272 78.219 0,01 19.687 9.607 18.691 0,01 79.214Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 217.675 219.801 51.813 214.146 0,02 5.654 19.853 40.669 0,01 179.132Preservacao E Conservacao Ambiental 3.763 3.763 30 34 0,00 3.729 8 9 0,00 3.754Meteorologia32.76632.7662.7413.1810,0029.5841.7311.7800,0030.986Desenvolvimento Cientifico 5.266 5.266 0 0 0,00 5.266 0 0 0,00 5.266Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 274.793 274.793 13.193 19.543 0,00 255.250 9.591 13.399 0,00 261.395Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico 67.727 67.727 376 531 0,00 67.196 213 352 0,00 67.374Abastecimento10.078.80910.078.80987.6782.189.6260,227.889.18361.7982.158.2220,767.920.587Extensao Rural 43.328 43.328 3 3 0,00 43.324 2 2 0,00 43.325Irrigacao 329.000 329.000 4.175 8.947 0,00 320.052 4 . 11 3 8.763 0,00 320.236Promocao Da Producao Agropecuaria 12.825.876 13.000.915 205.354 2.079.521 0,20 10.921.394 176.796 2.049.770 0,73 10.951.146Defesa Agropecuaria 224.865 224.865 8.198 15.420 0,00 209.445 5.769 6.485 0,00 218.380Normalizacao E Qualidade 5.261 5.261 43 52 0,00 5.209 14 16 0,00 5.245Promocao Comercial 24.935 24.935 1.245 2.062 0,00 22.874 11 2 376 0,00 24.559ORGANIZACAO AGRARIA 3.629.742 3.631.329 35.541 798.791 0,08 2.832.538 188.868 277.890 0,10 3.353.439Administracao Geral 700.243 700.243 15.819 542.284 0,05 157.959 4 7 . 2 11 88.832 0,03 6 11 . 4 1 0Normatizacao E Fiscalizacao 2.390 2.390 150 276 0,00 2 . 11 4 1 0 1 0 0,00 2.380Ordenamento Territorial 213.289 213.289 1.588 2.731 0,00 210.558 214 236 0,00 213.053Comunicacao Social 6.774 6.774 0 0 0,00 6.774 0 0 0,00 6.774Assistencia Comunitaria 203.000 203.000 0 178.000 0,02 25.000 135.000 176.838 0,06 26.162Atencao Basica 19.739 19.739 186 18.672 0,00 1.067 1.813 3.491 0,00 16.248Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 32.800 34.386 128 31.868 0,00 2.518 3.222 6.972 0,00 27.415Ensino Profissional 26.489 26.489 63 150 0,00 26.339 25 26 0,00 26.463Direitos Individuais, Coletivos E Difusos 2.958 2.958 103 146 0,00 2.812 48 57 0,00 2.901Abastecimento16.74316.743000,0016.743000,0016.743Extensao Rural 539.010 539.010 12.366 18.381 0,00 520.629 863 865 0,00 538.145Reforma Agraria 1.866.308 1.866.308 5.138 6.284 0,00 1.860.024 462 563 0,00 1.865.745INDUSTRIA2.265.4162.266.60188.767412.2540,041.854.347133.069221.5520,082.045.049Administracao Geral 1.341.358 1.341.358 46.539 349.866 0,03 991.492 90.723 170.545 0,06 1.170.812Normatizacao E Fiscalizacao 504.677 504.677 29.135 31.830 0,00 472.848 30.004 31.103 0,01 473.574Tecnologia Da Informacao 9.290 9.290 496 497 0,00 8.793 488 489 0,00 8.800Ordenamento Territorial 9.790 9.790 124 127 0,00 9.662 68 71 0,00 9.718Formacao De Recursos Humanos 1.495 1.495 9 18 0,00 1.477 7 7 0,00 1.487Atencao Basica 23.163 23.163 1.780 6.159 0,00 17.004 2.173 4.249 0,00 18.914Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 43.266 44.451 2.984 15.894 0,00 28.557 2.746 8.218 0,00 36.233Empregabilidade 1 8 . 7 11 1 8 . 7 11 0 0 0,00 1 8 . 7 11 0 0 0,00 1 8 . 7 11Recursos Hidricos 4.555 4.555 132 135 0,00 4.420 55 58 0,00 4.498Desenvolvimento Cientifico 1.950 1.950 0 0 0,00 1.950 0 0 0,00 1.950Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico 3.198 3.198 20 20 0,00 3.178 0 0 0,00 3.198Promocao Industrial 221.259 221.259 990 990 0,00 220.268 577 577 0,00 220.682Mineracao50.93050.9306928530,0050.0783673730,0050.557Propriedade Industrial 2.077 2.077 0 0 0,00 2.077 0 0 0,00 2.077Normalizacao E Qualidade 19.376 19.376 324 324 0,00 19.052 324 324 0,00 19.052Promocao Comercial 4.780 4.780 0 0 0,00 4.780 0 0 0,00 4.780Comercio Exterior 5.541 5.541 5.541 5.541 0,00 0 5.536 5.536 0,00 5COMERCIO E SERVICOS 5.343.575 5.426.463 324.760 554.124 0,05 4.872.339 293.301 475.044 0,17 4.951.418Administracao Geral 107.272 107.272 4 . 4 11 48.954 0,00 58.319 6.095 9.367 0,00 97.905Normatizacao E Fiscalizacao 1.350 1.350 10 235 0,00 1 . 11 5 9 8 169 0,00 1.181Tecnologia Da Informacao 14.500 14.500 0 0 0,00 14.500 0 0 0,00 14.500Comunicacao Social 50 50 0 0 0,00 50 0 0 0,00 50Atencao Basica 1.080 1.080 7 545 0,00 535 94 145 0,00 935Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 2.977 3 . 11 5 122 2.013 0,00 1.101 276 576 0,00 2.539Desenvolvimento Cientifico 1.500 1.500 48 100 0,00 1.400 2 22 0,00 1.478Promocao Comercial 94.782 94.782 84 195 0,00 94.587 66 67 0,00 94.715Comercio Exterior 4.359.917 4.359.917 287.453 464.912 0,05 3.895.005 284.439 461.735 0,16 3.898.182Tu r i s m o 760.147 842.897 32.625 37.170 0,00 805.727 2.228 2.963 0,00 839.934COMUNICACOES1.332.1851.332.88658.438466.1070,05866.77973.470126.7210,041.206.166Administracao Geral 751.516 751.516 45.864 425.510 0,04 326.006 63.842 11 3 . 3 9 9 0,04 6 3 8 . 11 7Normatizacao E Fiscalizacao 30.926 30.926 558 1.493 0,00 29.433 329 356 0,00 30.570Tecnologia Da Informacao 56.782 56.782 0 0 0,00 56.782 0 0 0,00 56.782Comunicacao Social 8.300 8.300 0 0 0,00 8.300 0 0 0,00 8.300Atencao Basica 11 . 9 2 8 11 . 9 2 8 728 11 . 2 1 0 0,00 718 1.058 1.875 0,00 10.053Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 14.228 14.929 1 13.955 0,00 974 1.428 2.878 0,00 12.051Direitos Individuais, Coletivos E Difusos 39.916 39.916 2.297 2.836 0,00 37.079 0 0 0,00 39.916Desenvolvimento Cientifico 2.018 2.018 0 0 0,00 2.018 0 0 0,00 2.018Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 236.439 236.439 0 0 0,00 236.439 0 0 0,00 236.439Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico 50.377 50.377 1.284 1.284 0,00 49.093 0 0 0,00 50.377Te l e c o m u n i c a c o e s 129.755 129.755 7.705 9.818 0,00 11 9 . 9 3 7 6.813 8.212 0,00 121.543ENERGIA 1.146.822 1.147.412 122.270 618.070 0,06 529.343 48.522 11 7 . 9 7 2 0,04 1.029.441Planejamento E Orcamento 2.200 2.200 109 171 0,00 2.028 33 43 0,00 2.156Administracao Geral 643.703 643.703 11 . 7 6 8 458.475 0,05 185.228 42.389 80.977 0,03 562.725

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2016

Empregabilidade1010000,0010000,0010Ensino Profissional 948 948 0 8 0,00 939 0 8 0,00 940Controle Ambiental 45 45 0 0 0,00 45 0 0 0,00 45Desenvolvimento Cientifico 2 2 2 2 0,00 0 0 0 0,00 2Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 61 61 60 60 0,00 1 0 0 0,00 61SEGURANCA PUBLICA 884.767 884.767 1.000 476.397 1,89 408.370 65.866 132.023 1,86 752.744Administracao Geral 878.239 878.239 84 475.467 1,88 402.772 65.826 131.982 1,86 746.256Policiamento13313360730,006028280,00105Defesa Civil 6.260 6.260 846 846 0,00 5.414 9 9 0,00 6.251Informacao E Inteligencia 135 135 10 11 0,00 124 3 3 0,00 131RELACOES EXTERIORES 149.142 149.142 5.751 33.627 0,13 11 5 . 5 1 5 3.060 11 . 8 7 1 0,17 137.271Administracao Geral 143.299 143.299 5.666 33.507 0,13 109.792 3.046 11 . 8 5 2 0,17 131.447Formacao De Recursos Humanos 438 438 30 44 0,00 394 9 9 0,00 429Relacoes Diplomaticas 5 . 11 9 5 . 11 9 0 1 0,00 5 . 11 8 0 0 0,00 5 . 11 9Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico 286 286 56 75 0,00 2 11 5 9 0,00 276ASSISTENCIA SOCIAL 14.630 14.630 69 3.747 0,01 10.883 923 1.831 0,03 12.800Administracao Geral 14.582 14.582 30 3.699 0,01 10.883 914 1.813 0,03 12.769Cooperacao Internacional 17 17 7 17 0,00 0 7 17 0,00 0Alimentacao E Nutricao 32 32 32 32 0,00 0 2 2 0,00 30PREVIDENCIA SOCIAL 922.202 922.202 -8.229 887.528 3,52 34.674 68.921 134.089 1,89 7 8 8 . 11 3Administracao Geral 909.559 909.559 -8.269 887.448 3,52 2 2 . 111 68.885 134.019 1,89 775.539Formacao De Recursos Humanos 24 24 0 0 0,00 24 0 0 0,00 24Previdencia Basica 12 12 0 0 0,00 12 0 0 0,00 12Previdencia Do Regime Estatutario 12.608 12.608 40 80 0,00 12.528 36 70 0,00 12.538SAUDE1.753.6671.753.667106.6781.566.9036,21186.763128.896237.3013,341.516.366Administracao Geral 1.572.477 1.572.477 9 11 1.452.154 5,76 120.323 105.604 205.831 2,90 1.366.646Normatizacao E Fiscalizacao 22 22 22 22 0,00 0 7 7 0,00 15Formacao De Recursos Humanos 18.805 18.805 14.713 14.777 0,06 4.028 14.647 1 4 . 7 11 0,21 4.094Comunicacao Social 246 246 121 245 0,00 1 121 245 0,00 1Atencao Basica 96.867 96.867 88.200 96.000 0,38 867 7.673 15.423 0,22 81.444Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 54.769 54.769 1.754 2.588 0,01 52.182 641 851 0,01 53.919Suporte Profilatico E Terapeutico 137 137 81 91 0,00 46 81 88 0,00 50Vigilancia Sanitaria 8.584 8.584 619 642 0,00 7.942 23 23 0,00 8.561Vigilancia Epidemiologica 1 1 0 1 0,00 0 0 1 0,00 0Assistencia Aos Povos Indigenas 1.562 1.562 131 197 0,00 1.365 22 22 0,00 1.541Saneamento Basico Rural 7 7 0 0 0,00 7 0 0 0,00 7Desenvolvimento Cientifico 163 163 100 161 0,00 2 52 78 0,00 86Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 24 24 24 24 0,00 0 24 24 0,00 0Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico 1 1 1 1 0,00 0 0 0 0,00 1TRABALHO 12.796 12.796 2.039 10.685 0,04 2 . 11 2 649 1.322 0,02 11 . 4 7 4Administracao Geral 12.796 12.796 2.039 10.685 0,04 2 . 11 2 649 1.322 0,02 11 . 4 7 4EDUCACAO7.577.4257.577.4251.783.7156.037.74023,941.539.686476.900925.64613,056.651.780Administracao Geral 5.345.886 5.345.886 179.441 4.083.883 16,19 1.262.003 397.359 786.789 11 , 0 9 4.559.097Formacao De Recursos Humanos 2.436 2.436 44 62 0,00 2.374 25 25 0,00 2 . 4 11Atencao Basica 101 101 30 101 0,00 0 30 101 0,00 0Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 516.332 516.332 319.850 510.398 2,02 5.934 43.493 63.825 0,90 452.507Ensino Profissional 57.878 57.878 3.849 34.749 0,14 23.130 2.949 5.796 0,08 52.082Ensino Superior 384.524 384.524 24.089 147.876 0,59 236.648 32.804 68.664 0,97 315.861Educacao Basica 13.755 13.755 35 4.273 0,02 9.482 241 445 0,01 13.309Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico 135 135 0 20 0,00 11 5 0 0 0,00 135Servicos Financeiros 1.256.378 1.256.378 1.256.378 1.256.378 4,98 0 0 0 0,00 1.256.378C U LT U R A 88.859 88.859 771 70.666 0,28 18.193 5.179 8.965 0,13 79.894Administracao Geral 88.644 88.644 771 70.666 0,28 17.979 5.179 8.965 0,13 79.679Formacao De Recursos Humanos 55 55 0 0 0,00 55 0 0 0,00 55Patrimonio Historico, Artistico E Arqueologico 15 15 0 0 0,00 15 0 0 0,00 15Difusao Cultural 144 144 0 0 0,00 144 0 0 0,00 144DIREIT OS DA CIDADANIA 78.768 78.768 1.135 77.522 0,31 1.246 5.803 11 . 5 5 7 0,16 6 7 . 2 11Administracao Geral 78.171 78.171 1.025 77.347 0,31 824 5.800 11 . 5 5 4 0,16 66.617Direitos Individuais, Coletivos E Difusos 596 596 11 0 175 0,00 421 3 3 0,00 593Assistencia Aos Povos Indigenas 1 1 0 0 0,00 1 0 0 0,00 1URBANISMO41.46941.4692.77918.8980,0722.5713.3947.0140,1034.455Administracao Geral 41.016 41.016 2.688 18.749 0,07 22.267 3.297 6.875 0,10 34.141Atencao Basica 46 46 46 46 0,00 0 46 46 0,00 0Transportes Coletivos Urbanos 407 407 46 103 0,00 304 51 94 0,00 314GESTAO AMBIENTAL 203.949 203.949 542 191.674 0,76 12.275 14.088 28.293 0,40 175.656Administracao Geral 198.173 198.173 369 191.373 0,76 6.800 13.936 28.040 0,40 170.133Normatizacao E Fiscalizacao 1.089 1.089 0 5 0,00 1.084 0 0 0,00 1.089Preservacao E Conservacao Ambiental 853 853 58 102 0,00 751 42 87 0,00 766Controle Ambiental 3.230 3.230 88 160 0,00 3.070 106 159 0,00 3.071Recursos Hidricos 602 602 27 32 0,00 570 4 7 0,00 595Desenvolvimento Cientifico 1 1 0 1 0,00 0 0 0 0,00 1CIENCIA E TECNOLOGIA 342.176 342.176 2.432 288.612 1,14 53.564 23.665 47.212 0,67 294.965Administracao Geral 341.808 341.808 2.359 288.335 1,14 53.473 23.631 47.038 0,66 294.769Desenvolvimento Cientifico 33 33 3 3 0,00 30 0 0 0,00 33Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 106 106 5 71 0,00 35 1 67 0,00 39Producao Industrial 191 191 53 165 0,00 26 28 75 0,00 11 5Mineracao383813380,0005310,008A G R I C U LT U R A 750.322 750.322 85.361 319.445 1,27 430.876 74.444 137.088 1,93 613.234Administracao Geral 748.470 748.470 84.629 318.468 1,26 430.002 74.273 136.831 1,93 6 11 . 6 3 9Normatizacao E Fiscalizacao 12 12 0 0 0,00 12 0 0 0,00 12Atencao Basica 84 84 45 70 0,00 14 28 48 0,00 36Protecao E Beneficios Ao Trabalhador 0 0 0 0 0,00 0 0 0 0,00 0,00Meteorologia6969460,0063110,0068,00Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia 299 299 203 284 0,00 16 109 159 0,00 140,50Difusao Do Conhecimento Cientifico E Tecnologico 27 27 2 2 0,00 25 2 2 0,00 25,20Abastecimento45445432900,0036413210,00433,05Irrigacao13130130,000000,0012,63Promocao Da Producao Agropecuaria 181 181 4 20 0,00 160 10 11 0,00 169,39Defesa Agropecuaria 7 11 7 11 440 491 0,00 220 7 1 4 0,00 697,28Normalizacao E Qualidade 2 2 2 2 0,00 0 1 1 0,00 1,00ORGANIZACAO AGRARIA 104.671 104.671 347 100.754 0,40 3.917 7.071 14.039 0,20 90.632,08Administracao Geral 102.467 102.467 326 100.733 0,40 1.734 7.068 14.036 0,20 88.430,73Normatizacao E Fiscalizacao 13 13 13 13 0,00 0 2 2 0,00 11 , 0 0Ordenamento Territorial 59 59 0 0 0,00 59 0 0 0,00 58,86Ensino Profissional 539 539 0 0 0,00 539 0 0 0,00 538,56Abastecimento360360000,00360000,00360,00Extensao Rural 2 2 0 0 0,00 2 0 0 0,00 1,50Reforma Agraria 1.233 1.233 9 9 0,00 1.224 2 2 0,00 1.231,44INDUSTRIA170.537170.5372.91678.7450,3191.79114.10229.4350,41141.101,75Administracao Geral 169.143 169.143 2.891 78.712 0,31 90.431 14.087 29.420 0,41 139.723,12Normatizacao E Fiscalizacao 7 7 1 4 0,00 2 2 2 0,00 4,99Tecnologia Da Informacao 5 5 4 4 0,00 1 0 0 0,00 5,30Ordenamento Territorial 608 608 0 0 0,00 608 0 0 0,00 608,47Formacao De Recursos Humanos 5 5 -5 0 0,00 5 0 0 0,00 5,24Atencao Basica 27 27 20 20 0,00 7 13 13 0,00 13,36Recursos Hidricos 48 48 0 0 0,00 48 0 0 0,00 47,73Mineracao694694440,00690000,00693,54COMERCIO E SERVICOS 7.499 7.499 56 7.439 0,03 60 529 1.022 0,01 6.477,02

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALMARÇO/15 ATÉ FEVEREIRO/16

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINFNota: Os valores deste anexo levam em consideração apenas os constantes da Categoria Econômica da Receita 1, excluindo, consequentemente, os movimentos intra-orçamentários e de capital, conforme o disposto no §3º da LRF.¹ A ocorrência de valores negativos no mês refere-se a classificação de receitas de meses anteriores, superiores às receitas a classificar do mês.

² Conforme o Parecer PGFN/CAF nº 377/2005, a partir do mês de fevereiro de 2005, as transferências relativas à Lei Complementar nº 87/96 e ao fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (FUNDEB) são deduzidas integralmente. Não estão sendocomputadas nas Transferências Constitucionais as transferências ao Distrito Federal para prover as despesas decorrentes do inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, conforme Parecer nº 21/2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

³ Deduzido com base no inciso IV, "a" e § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Conforme o Parecer PGFN/CAF nº 377/2005, a partir do mês de fevereiro de 2005, inclui a Receita de Contribuições sobre Espetáculos Esportivos.

Deduzido com base no inciso IV, "c" do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

A previsão da receita é a constante na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2016.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

Constam destes valores as contribuições sociais sobre a folha de salário e sobre o faturamento (CF, art. 195), os juros, as multas e os encargos incidentes sobre as receitas previdenciárias.

As despesas previdenciárias obedecem ao regime de competência; não incluem precatórios e sentenças de benefícios.

Diverge dos demonstrativos originalmente publicados em 2015, nos quais não constava a Receita Intra-Orçamentária arrecadada na Natureza 79500000 - Receitas Decor. Aporte Per. p/ Comp. RGPS, pela UnidadeOrçamentária 98000.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORESORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2016

FONTE: SIAFI/STN/CCONT/GEINFNotas:1 - A metodologia de apuração deste demonstrativo foi em parte reformulada, no exercício de 2014, de forma a contemplar os entendimentos e determinações contidos no Acórdão nº 2059/2012 - TCU - Plenário.Além disso, em decorrência do acórdão da Corte de Contas, foram efetuadas algumas adaptações ao modelo do demonstrativo estabelecido pelo Manual de Demonstrativos Fiscais, tais como a inclusão de linhas para

evidenciar a incidência de Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre as receitas.

QUADROS COMPLEMENTARES PUBLICADOS EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO 9.4.2 DO ACÓRDÃO Nº 2059/2012 - TCU - PLENÁRIOOs quadros a seguir apenas reagrupam as linhas já evidenciadas no Anexo 4 RPPS, de forma a segregar em quadros distindos as receitas e despesas relacionadas aos servidores militares daquelas relacionadasaos servidores civis.

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVISJANEIRO A FEVEREIRO DE 2016

Fonte: Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Anexo 4 RPPS deste RREO.

(DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ASSOCIADAS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E SEUS DEPENDENTES)RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARESJANEIRO A FEVEREIRO DE 2016

Fonte: Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Anexo 4 RPPS deste RREO.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIARENÚNCIA DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - PROJEÇÃO 2016JANEIRO A FEVEREIRO DE 2016

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2016

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2016

RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares

RECEITAS DO ENSINO

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

CF, art. 159, I, alíneas "b" e "d".

CF, art. 153 §5º.

Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

A complementação da União contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, cinco por cento da complementação anual.

Serão assegurados os repasses de, no mínimo, quarenta e cinco por cento da complementação anual até 31 de julho, e de cem por cento até 31 de dezembro.

Dotação autorizada até o período de referência deste relatório.

* Em atendimento ao Acórdão nº 2424/2009 - TCU - Plenário, os valores das transferências constitucionais e legais nas colunas "Receitas Realizadas" correspondem àqueles efetivamente descentralizados no período.Uma vez que as transferências se processam por meio da execução de despesa orçamentária, o critério adotado para o cômputo dos valores efetivamente descentralizados foi o de apuração do pagamento efetivo das

despesas orçamentárias do exercício, bem como de eventuais restos a pagar, identificadas como transferências constitucionais e legais a partir das respectivas ações orçamentárias.

** Dedução prevista no Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais, Volume II, aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cuja 1ª edição foi aprovada pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de2008, tendo sido submetida previamente à apreciação do Grupo Técnico de Padronização de Relatórios instituído pela Portaria STN nº 135, de 6 de março de 2007. No entanto, em atendimento a determinação contida

no Acórdão nº 2316/2008 TCU-Plenário, essa dedução não está sendo considerada no cálculo da aplicação da União em MDE, mas seu valor continuará sendo evidenciado no demonstrativo.

UNIÃORELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2016

FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF

UNIÃORELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2016

Não houve aplicação, neste exercício, em decorrência de cancelamentos de restos a pagar ocorridos em exercícios anteriores.

Não houve, no âmbito da União, descumprimento do percentual mínimo em exercícios anteriores.

FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF¹ Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício.

O valor apresentado na intercessão com a coluna "e" ou com a coluna "d" deverá ser o mesmo apresentado no "total j".

O valor apresentado na intercessão com a coluna "e" ou com a coluna "d" deverá ser o mesmo apresentado no "total k".

Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento previsto no art. 23 da LC141/2012

Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2016

FONTE: STN/CCONT/GEINF e STN/CESEF

II - OUTROS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO GOVERNO FEDERAL

TABELA 1 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DA SEGURIDADE SOCIALORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINFNotas:¹A partir do mês de abril de 2013, passamos a incluir as receitas intra-orçamentárias, para se adequar à metodologia utilizada pelo TCU, conforme observado no item 4.3 do Relatório e Parecer sobreContas do Governo da República - Exercício 2011.Notas:a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação da respectiva subfunção decorre de variação cambial.

TABELA 2 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIÃO POR ELEMENTO DE DESPESA E POR TIPO DE ADMINISTRAÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF¹ Outras Aplicações compõem-se de: Outros Benefícios Assistenciais; Salário Família; Sentenças Judiciais; Despesas de Exercícios Anteriores; Indenizações Trabalhistas; Depósitos Compulsórios;Contrato por Tempo Determinado; Outras Desp.Pessoal Dec.Contratos Terceirização; e Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado.² Os valores referentes aos Cargos em Comissão são identificados pelos subitens da despesa Gratificação por Exercício de Cargos e Gratificação por Exercício de Funções, do elemento Vencimentose Vantagens Fixas.

TABELA 3 - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS E DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAISORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A FEVEREIRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF* Anexo incluído no mês de fevereiro de 2014 em atendimento ao inciso I, § 6º, do artigo 52º da Lei nº 12.919, de 24/12/2013, referente às Diretrizes Orçamentárias, que determina o acompanhamento daexecução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais em lei orçamentária, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquidarealizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução equitativa da programação definidos na lei complementar.

TABELA 4 - DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECEITAS VINCULADAS

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2015

Há valores no total de R$ 1.158.949 mil que não foram classificados em nenhuma das fontes e estão em processo de regularização pelas unidades.FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

TABELA 4-A - DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECEITAS VINCULADASORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A DEZEMBRO DE 2015

Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre 3.436Fundação Universidade Federal de Mato Grosso 6.400Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul 4.714Fundação Universidade Federal de Ouro Preto 445Fundação Universidade Federal de Pelotas 1.444Fundação Universidade Federal de Rondônia 1.304Fundação Universidade Federal de S.J.Del-Rei 1.639Fundação Universidade Federal de São Carlos 584Fundação Universidade Federal de Sergipe 627Fundação Universidade Federal de Uberlândia 2.616Fundação Universidade Federal de Viçosa 3.137Fundação Universidade Federal do ABC 838Fundação Universidade Federal do Acre 8.923Fundação Universidade Federal do Amapá 958Fundação Universidade Federal do Pampa 618Fundação Universidade Federal do Piauí 2.459Fundação Universidade Federal do Rio Grande - RS 10.012Fundação Universidade Federal do Tocantins (220)Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco 59Fundo Aeronáutico 4.129.396Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (25.675)Fundo de Adminstração do Hospital das Forças Armadas 6.892Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 565.937Fundo de Defesa da Economia Cafeeira 1.643Fundo de Defesa dos Direitos Difusos 6.290Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo 4.559Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE 45.355Fundo de Estabilidade do Seguro Rural 818.313Fundo de Garantia a Exportacao - FGE 4.616.753Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - FGPC 57.431Fundo de Imprensa Nacional 1.442.379Fundo de Univers. dos Serv.de Telecomunicações - FUST 4.747Fundo do Exército 511.160Fundo do Ministério da Defesa 14.300Fundo do Regime Geral de Previdência Social (144.589)Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento - ESAF 23.526Fundo Especial do Senado Federal 80.876Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR 7Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD 46.036Fundo Nacional de Assistência Social (2)Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC 564.099Fundo Nacional de Cultura 11 8 . 3 1 4Fundo Nacional de Desenvolvimento 27.421Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnol. - FNDCT 25.718Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 23.854Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS (7.715)Fundo Nacional de Saúde - FNS 100.728Fundo Nacional de Segurança e Eduacação do Trânsito - FUNSET 2.567.546Fundo Naval 1.735.718Fundo p/ o Desenv. Tecnol. das Telecom. - FUNTTEL 4.956Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN 62.247Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados 405.833Fundo Soberano do Brasil 13.255.000Hospital Cristo Redentor S/A 1Hospital das Clínicas da UFGO 99Hospital das Clínicas da UFU 105Hospital de Clínicas da UFPE 578Hospital de Clínicas da UFPR 929Hospital de Clínicas de Porto Alegre 1.648Hospital e Maternidade Victor Ferreira do Amaral - UFPR 365Hospital Femina S/A 271Hospital Júlio Muller 692Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A 3.407Hospital Univer. Polydoro Ernani de São Thiago 294Hospital Universitário Antônio Pedro 423Hospital Universitário Betina Ferro Souza 1Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais 1Hospital Universitário da FUFSE 283Hospital Universitário da Fund. Univ. do Maranhão 814Hospital Universitário da UFGD 14Hospital Universitário da UFJF 19Hospital Universitário da UFMG 777Hospital Universitário da UFSM 89Hospital Universitário da UFTM 167Hospital Universitário da UNIFESP 8Hospital Universitário de Brasília (24)Hospital Universitário Getúlio Vargas 104Hospital Universitário João de Barros Barreto 37Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian 42Hospital Universitário Prof. Alberto Nunes 226Hospital Universitário Walter Cantídio 82Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL 18.679Indústrias Nucleares do Brasil S/A (127.876)Instituto Benjamin Constant-RJ 594Instituto Bras.do Meio Amb.e Rec.Nat.Renováveis - IBAMA 11 . 8 7 9Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM 2.191Instituto Brasileiro de Turismo 91Instituto Chico Mendes de Conserv. da Bio. 20.314Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - IPEA 746Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do RJ (210)Instituto do Patrimônio Hist. e Art. Nacional - IPHAN 290Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano 5.675Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense 918Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia 1.198Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (5)Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (600)Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (58)Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás 1.401Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais 694Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco 4.051Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (6)Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima 780Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina 1.587Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (549)Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe 1.529Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre 622Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá 581Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas 2.958

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará 526Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo 2.929Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão 1.930Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso (142)Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul 1.281Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais 908Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará 260Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí 976Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro 237Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte 504Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul 133Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano 374Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais 410Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais 1.239Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins 2.099Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro 770Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha 835Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense 2.676Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano 412Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense 678Instituto Federal do Paraná - IFPR 943Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI 158.403Instituto Nacional de Coloniz. e Reforma Agrária - INCRA 11 . 8 3 4Instituto Nacional de Educação de Surdos 669Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais - INEP 3.156Instituto Nacional de Metr.,Normal.e Qualidade Industrial - INMETRO 642.231Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI 659Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 626.941Justiça da Infância e da Juventude 8Justiça Federal de Primeiro Grau 3.818Justiça Militar 963Maternidade Assis Chateubrian 38Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI 4.622Ministério da Defesa 24Ministério da Educação 9.644Ministério da Justiça 12.991Ministério da Pesca e Aquicultura 179.473Ministério da Previdência Social 152Ministério das Cidades (170)Ministério das Relações Exteriores 5.044Ministério de Minas e Energia 444.197Ministério do Desenvolvimento Agrário 81.813Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 14.793Ministério do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior - MDIC 87.461Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios 248Ministério Público do Trabalho 692Ministério Público Federal 737Ministério Público Militar 14Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A (11.228)Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 2.399Rec.s/Sup.Caixa Const.Casas p/Pessoal da MB 125.233Receita Federal do Brasil 600.236Recursos sob Supervisão do FDNE 7.652Recursos sob Supervisão do MF - EFU 195.348Recursos sob Supervisão do MF - OOC/MF 1.208.825Secretaria da Micro e Pequena Empresa-SMPE/PR 30.329Secretaria de Assuntos Estratégicos 14.397Senado Federal (597)Serviço Florestal Brasileiro - SFB 11Superintendência da Zona Franca de Manaus 8.814Superintendência de Seguros Privados 87.810Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM 48.561Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE 43.267Superintendência Nacional de Previdência Complementar 10Superior Tribunal de Justiça 6.223Supremo Tribunal Federal 2.971Tribunal de Contas da União 3.215Tribunal de Justiça do DF 4.734Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1.207Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5.356Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3.674Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 758Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 621Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1.430Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 851Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 257Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 658Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 190Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 562Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 774Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2.382Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1.438Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 555Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 968Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 40Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 21Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 445Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 621Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 90Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 576Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 222Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 3.265Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 70Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 30Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe 160Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins 11 5Tribunal Regional Eleitoral do Acre 2Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 40Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 2Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 335Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 818Tribunal Regional Eleitoral do Pará 245Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 58Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1.044Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1.230Tribunal Regional Federal da 4ª Região 432Tribunal Regional Federal da 5ª Região 697Tribunal Superior do Trabalho 1.351

III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO

JUSTIFICATIVAS PARA A FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS E MEDIDAS DE COMBATE ÀSONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO

As informações a seguir foram elaboradas em cumprimento ao art. 53, § 2º, inciso II, da LeiComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Elaborado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), este relatório contempla asjustificativas para a frustação das receitas administradas pela RFB. Receitas não administradas pela RFBnão são objeto da análise. Da mesma forma, as ações de fiscalização abrangem as atividades decompetência da RFB.

Justificativas para a frustração de receitas

As receitas administradas pela RFB, inclusive a Receita Previdenciária, sofreram revisão,significativa, em relação à programação financeira constante do Decreto nº 8.676/16, em função,fundamentalmente, da piora das expectativas em relação ao cenário macroeconômico para 2016. Taisexpectativas sofreram piora considerável, especialmente, no comportamento da massa salarial e noconsumo de bens e serviços importados. Essa alteração de perspectiva, afetou, principalmente, asestimativas referentes ao Imposto de Importação e IPI-Vinculado (-R$ 7,9 bilhões), PIS/Cofins (-R$ 7,5bilhões) e a Arrecadação Líquida do RGPS (- 6,4 bilhões).

Variações das Expectativas dos Parâmetros Macroeconômicos 2016/2015

Medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal e ações de fiscalização

Procedimentos Fiscais Executados até fev/2016

Em diversas ações fiscais encerradas em 2016, foram identificadas provas de ocorrência, emtese, de crime contra a ordem tributária.

Em tais situações, como forma de combater as fraudes e sonegações, a Fiscalização da RFBpromove Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), que é encaminhada ao Ministério PúblicoFederal (titular da ação penal) quando o lançamento tributário for considerado definitivo na esferaadministrativa.

Até fevereiro de 2016 foram elaboradas 268 RFFP.

JUSTIFICATIVA PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHO - ACÓRDÃO TCU 3324/2015 ITEM9.3

1.REDUÇÃO DOS LIMITES DE EMPENHO

Findo o 1o bimestre, em cumprimento ao art. 9o , foram reavaliadas as receitas e as despesasprimárias do Governo Federal, observando a arrecadação das receitas federais e a realização das despesasprimárias até o mês de fevereiro de 2016, em sua maioria, bem como parâmetros macroeconômicosatualizados, compatíveis com o cenário econômico vigente.

A previsão do crescimento real do PIB para 2016 foi ainda mais reduzida em relação à últimaavaliação, passando de -2,94% a -3,05%. A estimativa da variação do índice de inflação (IPCA) foirevista de 7,1% para 7,44%. As demais projeções serão comentadas na seção "Parâmetros" desteRelatório.

A revisão das estimativas de receita líquida de transferências a Estados, DF e Municípiosdemonstra um decréscimo de R$ 20,2 bilhões, o que representa uma variação de -1,7% em relação àavaliação de fevereiro.

No que se refere às Receitas Administradas pela RFB/MF, exceto a arrecadação líquida doRGPS, sua reestimativa aponta decréscimo de R$ 8,7 bilhões ou de 1,0%, em relação ao relatórioanterior. As maiores frustrações nesse grupo de receitas foram observadas nas projeções do Imposto deImportação, do IPI, da COFINS e nas contribuições ao PIS/PASEP.

Sobre as novas estimativas das Receitas Não-Administradas pela RFB/MF, essas mostramredução da R$ 9,3 bilhões, ou de 4,7%, em relação ao relatório de fevereiro. As maiores frustraçõesobservadas nesse conjunto de receitas estão concentradas nas projeções de Dividendos e da Cota-Partede Compensações Financeiras.

Nas estimativas das despesas primárias de execução obrigatória, observa-se um acréscimo,resultante do aumento verificado nas projeções das despesas com Complemento do FGTS, CréditosExtraordinários e daquelas custeadas com Doações, parcialmente compensado pelas reduções observadasnas estimativas das despesas custeadas com Convênios e das relativas aos Fundos FDA/FDNE eFDCO.

A previsão de déficit do RGPS foi majorada em R$ 6,3 bilhões devido à frustração observadana nova estimativa da arrecadação líquida do RGPS frente à manutenção da estimativa da despesa combenefícios previdenciários em relação à avaliação anterior.

Desse modo, diante da combinação dos fatores citados, mostra-se necessária a redução doslimites de empenho e movimentação financeira das despesas discricionárias em relação aos limites daavaliação de fevereiro em R$ 21,2 bilhões, conforme demonstrado a seguir:

Tabela 1: Resultado desta Avaliação do 1º Bimestre

2) PARÂMETROS (LDO-2016, art. 55, § 4º, inciso II)

As novas projeções dos parâmetros, elaboradas pela Secretaria de Política Econômica doMinistério da Fazenda - SPE/MF, que servem de referência para a atualização das estimativas constantesdeste relatório refletem queda mais intensa na atividade econômica e maior aceleração no nível de preçosdo que o inicialmente previsto para o ano de 2016. Estima-se ampliação de queda para o PIB real de -2,94%para -3,05%, enquanto a projeção para o PIB nominal apresenta um pequeno acréscimo, de R$6,19 para R$ 6,24 trilhões, dado o aumento nas projeções de inflação.

Dado que os índices de preços registraram variação maior que a esperada no início do ano, aprojeção para o IPCA foi revisada de 7,10% para 7,44%, enquanto a previsão para o IGP-DI passou de6,14% para 7,84%.

A redução da projeção para a massa salarial reflete, sobretudo, a maior expectativa de deterioraçãoeconômica e, consequentemente, de menor taxa de ocupação, tendência essa já verificada nomês de janeiro, fazendo com que a projeção para o crescimento da massa salarial seja revisada de 4,07%para 2,97%.

A projeção para a Taxa de Câmbio Média foi revisada de R$ 4,11 para R$ 4,18, uma vez quea cotação média observada para o dólar no início desse ano ficou acima do projetado anteriormente,refletindo maior incerteza em relação ao contexto econômico.

Apesar da aceleração dos preços no início deste ano, espera-se que o menor ritmo de atividadereverta tal tendência mais rápido que o esperado quando da elaboração do relatório publicado emfevereiro, tornando improvável o aumento da Taxa Selic pelo Comitê de Política Monetária do BancoCentral neste ano. Assim, a projeção para a Selic média foi revisada de 15,18% para 14,17%.

Tabela 2: Parâmetros Macroeconômicos

3) ANÁLISE DAS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS PRIMÁRIAS (LDO-2016, art. 55, § 4º,incisos I e IV)

A projeção das receitas da União segue, de modo geral, um modelo incremental, em que seutilizam os principais parâmetros de projeção das contas públicas sobre uma base de cálculo compostapela arrecadação realizada no ano imediatamente anterior, excluídas da base de projeção as receitasextraordinárias. Aplicam-se a essa base também os efeitos decorrentes das alterações na legislaçãotributária. Cumpre ainda salientar que parte das receitas previstas neste relatório são condicionadas àaprovação legislativa ou apresentam incertezas associadas à sua realização, em particular as operaçõescom ativos e concessões que dependam de operações no mercado de capitais.

A estimativa atual das receitas primárias do Governo Central, líquida de transferências aestados, DF e municípios, apresentou decréscimo de R$ 20,2 bilhões em relação à avaliação anterior,conforme demonstrado na tabela seguinte:

Tabela 3: Comparativo das estimativas das Receitas Primárias do Governo Central

3.1. Receitas Administradas pela RFB/MF, exceto arrecadação líquida do RGPS

A memória de cálculo de todas as receitas administradas pela RFB/MF encontra-se no AnexoI deste relatório.

3.2. Receitas Não-Administradas pela RFB/MF, exceto arrecadação líquida do RGPS

Dividendos e Participações: as receitas de dividendos e participações apresentaram redução, emrelação à previsão anterior, no valor de R$ 1,6 bilhão basicamente devido à redução do percentual dedistribuição do lucro líquido (payout) pelo Banco do Brasil, fixado em 25% do lucro líquido do exercíciode 2016, conforme Fato Relevante divulgado ao mercado em 23/02/2016, e também devido a expectativade redução da lucratividade das principais empresas estatais em relação à previsão anterior.

Contribuição do Servidor para o plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS: aqueda na estimativa dessa receita deve-se a dois fatores: arrecadação menor que a prevista nos meses dejaneiro e fevereiro (- R$ 127,1 milhões, cerca de 9% a menos); e menor previsão do parâmetro utilizadopara estimá-la: crescimento da CPSS passou de 11,91% na Avaliação Extemporânea de Fevereiro para8,40% neste Relatório.

Cota-Parte de Compensações Financeiras: a explicação da variação desse grupo de receita deveser assim dividida:

1) Recursos do Petróleo (- 7.503,8 milhões): segundo a Agência Nacional de Petróleo - ANP,os valores foram projetados com base nas curvas de produção dos campos, utilizando-se a alíquota deroyalties de cada campo e as projeções para valor do dólar e barril de petróleo, a partir de estimativasde relações de preço de cada campo com o valor do Brent. Apesar de o valor estimado para o câmbioter sofrido aumento de 2% (4,11 para 4,18), o valor do Brent sofreu queda de 18% (49,99 para 40,78),mais que compensando o aumento do dólar.

2) Recursos Minerais (+ R$ 151,9 milhões): o crescimento na estimativa dessa receita éexplicado pela arrecadação consideravelmente maior que a prevista nos meses de janeiro e fevereiro (R$139,6 milhões, cerca de 51% a mais), combinado com o aumento da previsão de inflação (índice IERpassou de 6,66% na Avaliação Extemporânea de Fevereiro para 7,62% neste Relatório).

3) Royalties de Itaipu (+ R$ 153,0 milhões): nova projeção com base na metodologia daANEEL fornecida no SIOP que ajusta o valor principal da energia gerada (Energia Gerada x US$ 650x 4 /2) pelo índice de ajuste do valor do dólar (Principal x Índice de ajuste / 12).

Receitas Próprias Primárias: A projeção desse grupo de receitas incorporou a arrecadação dosmeses de janeiro e fevereiro, parâmetros macroeconômicos atualizados e informações dos órgãos setoriaisde orçamento nos termos da Portaria SOF nº 9, de 29 de janeiro de 2016. Os principaisacrescimentos nessas receitas aconteceram nos seguintes itens:

4) + R$ 938,8 milhões em "Serviços de Navegação" do Fundo Aeronáutico: informação inseridano SIOP pela unidade, segundo a qual o "aumento significativo da Previsão da Receita das Tarifas éjustificado em função do reajuste de 72% nas Tarifas TAT, APP e TAT ADR, a contar de Outubro de2016".

5) + R$ 177,5 milhões em "Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos" do INSS:informação inserida no SIOP pela unidade, segundo a qual o "esta Receita é proveniente da Remuneraçãopaga pelos Agentes Pagadores, instituições Financeiras (bancos) após terem ganho em leilãoa permissão para operacionalizar a Folha de Pagamento de Benefícios (FRGPS) (primeiro Leilão007/2009, segundo em 2010 (estoque) e o terceiro em 07/2014). Atualmente arrecadam por meio decódigos de GRU's (20002-6-, 20029-8-, 20042-5)." A metodologia colocada pelo INSS relata que osvalores são programados diariamente pelo INSS e enviados aos agentes pagadores com base na quantidadede benefícios x tarifa contratada, originária de cada leilão.

6) + R$ 137,6 milhões em "Serviços Administrativos e Comerciais Gerais" da UniversidadeFederal de Juiz de Fora: informação inserida no SIOP pelo Ministério da Educação.

7) Além das variações citadas, de modo geral as receitas próprias primárias apresentaram quedana arrecadação nos primeiros meses de 2016, em relação ao previsto por ocasião da Avaliação Extemporâneade Fevereiro, o que resultou em reestimativas menores para 2016, compensando parcialmenteas variações positivas apresentadas.

Contribuição do Salário-Educação: assim como no caso da CPSS, a queda na estimativa daContribuição para o Salário-Educação deve-se a dois fatores: arrecadação menor que a prevista nosmeses de janeiro e fevereiro (- R$ 167,4 milhões, cerca de 4% a menos); e menor previsão do parâmetroutilizado para estima-la: crescimento da massa salarial nominal passou de 4,07% na Avaliação Extemporâneade Fevereiro para 2,97% neste Relatório.

Complemento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: o crescimento na estimativadessa receita é explicado pela arrecadação maior que a prevista nos meses de janeiro e fevereiro (R$113,7 milhões, cerca de 15% a mais), combinado com o aumento da previsão de inflação (índice IERpassou de 6,66% na Avaliação Extemporânea de Fevereiro para 7,62% neste Relatório).

Demais Receitas Primárias: de modo geral, as demais receitas primárias apresentaram queda naarrecadação nos meses de janeiro e fevereiro em relação ao previsto por ocasião da Avaliação Extemporâneade Fevereiro, o que resultou em reestimativas menores para 2016. Adicionalmente, contribuiupara a redução na estimativa a previsão de variação do PIB real para 2016, que era -2,94% naAvaliação Extemporânea de Fevereiro e neste Relatório está em -3,05%. Esse grupo de receitas serámelhor detalhado no Anexo V deste Relatório.

3.3. Transferências por Repartição de Receita aos Estados, DF e Municípios

Nesse item, a variação negativa observada em relação à avaliação de fevereiro reflete, demaneira geral, as alterações observadas nas projeções de receita.

4) ANÁLISE DAS ESTIMATIVAS DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS (LDO-2016,art. 55, § 4º, inciso III)

O comparativo das novas estimativas do total das despesas primárias obrigatórias do GovernoCentral, em relação ao relatório anterior, consta da tabela a seguir:

Tabela 4: Comparativo das estimativas das Despesas Primárias Obrigatórias do Governo Central

As variações observadas nas estimativas das despesas obrigatórias e as explicações de suasvariações encontram-se em seguida.

Tabela 5: Variações nas estimativas das Despesas Primárias Obrigatórias

Complemento do FGTS: essa projeção é igual ao mesmo valor constante da receita de mesmonome, mostrada na seção 5 deste Relatório

Créditos Extraordinários: a projeção desse item considera a previsão de pagamento das despesasprimárias discricionárias do exercício, exceto PAC, constantes das Medidas Provisórias nos 710 e 716, de04 de janeiro e 11 de marco de 2016, respectivamente, reaberturas de créditos extraordinários realizadaspelos Decretos de 3 e 12 de fevereiro 2016, além dos restos a pagar inscritos. Essa programação para2016 contempla informações levantadas junto aos órgãos executores dessas despesas.

Despesas custeadas com Doações e Convênios do Poder Executivo: nesses casos o valor dareceita correspondente é igual ao da despesa. Desse modo, a variação na estimativa nessas despesasreflete integralmente a variação das projeções das respectivas receitas, cujas justificativas se encontramna seção 5 deste Relatório.

Fundos FDA, FDNE e FDCO: a redução de R$ 300 milhões na estimativa da despesa do FDNEse refere à alteração de fontes de financiamento da Ferrovia Transnordestina em 2016 e será compensadapela ampliação da despesa discricionária do Ministério dos Transportes no Programa de Aceleração doCrescimento - PAC para a mesma finalidade.

5) ESTIMATIVA DO RESULTADO DO RGPS (LDO-2016, art. 55, § 4º, incisos I e IV)

A previsão de arrecadação líquida do RGPS foi majorada em R$ 6,4 bilhões em relação àavaliação anterior. A memória de cálculo de tais receitas encontra-se no Anexo II deste relatório.

Dada a alteração na estimativa da arrecadação líquida para o RGPS e a manutenção da projeçãoda despesa em relação ao último relatório, a estimativa do déficit do RGPS passa a ser a seguinte:

Tabela 6: Déficit do RGPS

ANEXO I - Memória de Cálculo das Receitas Administradas pela RFB/MF, exceto ReceitasPrevidenciárias e CPSS (LDO-2016, art. 55, § 4º, incisos I e IV)

I-CONSIDERAÇÕES GERAIS

A presente estimativa de arrecadação dos impostos e contribuições federais administrados pelaSecretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (exceto receitas previdenciárias) foi elaborada, para o anode 2016, tomando-se por base a arrecadação efetivamente realizada de março a dezembro de 2015, osparâmetros estabelecidos pela Secretaria de Política Econômica - SPE em 11/03/16 e as modificações nalegislação tributária.

Os parâmetros básicos principais de 11/03/16 e respectivas variações médias, projetadas para oano de 2016 em relação a 2015, foram os seguintes:

A arrecadação-base 2015 foi ajustada em função de atipicidades em relação ao ano de 2016.

À base ajustada foram aplicados, mês a mês e por tributo, os indicadores específicos relativosa preço, quantidade e efeitos decorrentes de alterações da legislação tributária. Nos tributos para os quaisnão se dispõe de indicadores específicos e naqueles que se ajustam melhor aos indicadores gerais,utilizou-se, como indicador de preço, um índice ponderado (55% IPCA e 45% IGP-DI) e, comoindicador de quantidade, o PIB.

O valor da previsão de arrecadação bruta, exceto receitas previdenciárias, para o período demarço a dezembro de 2016, em consonância com as premissas citadas anteriormente, resultou em R$674.823 milhões. A esse valor foi acrescido o montante de R$ 11.316 milhões referentes a receitasextraordinárias e R$ 59.818 milhões relativos a medidas adicionais de incremento da arrecadação, taiscomo a reintrodução da CPMF e a regularização de ativos no exterior (RERCT). Com isso, o valor daprevisão para o período de março a dezembro totaliza R$ 745.957 milhões. Adicionada a arrecadaçãobruta efetiva dos meses de janeiro e fevereiro de 2016 (R$ 147.977 milhões), a arrecadação bruta parao ano de 2016 resultou em R$ 893.934 milhões. Excluídas as restituições (R$ 31.116 milhões), aarrecadação líquida correspondente é de R$ 862.817 milhões.

Discriminação, por tributo, dos efeitos que influenciaram a estimativa de arrecadação para operíodo de março a dezembro de 2016.

A) CORREÇÃO DE BASE:

Foi efetuada correção de base em função, principalmente, de fatores atípicos como as receitaspontuais ou extraordinárias.

Cabe destacar que o ajuste da base foi utilizado para fins de compatibilização entre as estimativasdas receitas da dívida ativa, elaboradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN,e as da arrecadação da RFB.

1) IPI-Fumo: (+R$ 740 milhões)

Normalização da base, em função de antecipações de saída de cigarro, em janeiro de 2015, eque não se verificou em janeiro de 2016.

2) IRPJ: (-R$ 1.640 milhões); CSLL: (-R$ 560 milhões)

Normalização da base com vistas a refletir o comportamento da arrecadação da estimativamensal do IRPJ/CSLL;

Arrecadação atípica relativa a transferência de ativos entre empresas.

3) IRRF-Rendimentos do Trabalho: (-R$ 400 milhões)

Normalização de base;

4) IRRF-Rendimentos do Capital: (-R$ 1.500 milhões)

Arrecadação atípica, principalmente no item relativo a operações com SWAP.

5) IRRF-Rendimentos de Residentes no Exterior: (-R$ 1.500 milhões)

Normalização de base;

Arrecadação atípica no mês de maio/15, no item rendimentos do trabalho.

6) IRRF-Outros Rendimentos: (-R$ 950 milhões)

Arrecadação atípica, em abril/15, relativo a depósito judicial;

7) COFINS: (-R$ 3.000 milhões); PIS/PASEP (-R$ 700 milhões)

Arrecadação atípica relativa a transferência de ativos entre empresas.

Normalização da base para refletir, principalmente, o comportamento do setor automobilístico;

8)CIDE-Combustíveis (+R$ 1.548 milhões)

Incorporação de uma base teórica da CIDE, para o período de janeiro a maio de 2015, pararefletir a alteração nas alíquotas incidentes sobre diesel e gasolina (Decreto 8.395/15).

9) Outras Receitas Administradas-Receitas de Loterias (-R$ 306 milhões)

Compatibilização com arquivo da CEF.

10) Outras Receitas Administradas-Demais (-R$ 7.580 milhões)

Arrecadação atípica, em função de quitação antecipada de parcelamentos especiais;

Normalização da base para refletir, principalmente, o comportamento dos parcelamentos especiais,em 2016.

Arrecadação atípica em decorrência, principalmente, de depósitos judiciais e quitações derecolhimentos referentes ao parcelamento da Lei 12.996/14.

B) EFEITO PREÇO (ponderado de acordo com a participação mensal na arrecadação-base).

1) Imposto de Importação: 1,2287; Imposto de Exportação: 1,2331; IPI-Vinculado à Importação:1,2297; Outras Receitas Administradas-CIDE-Remessas ao Exterior: 1,2119

Variação da taxa média de câmbio.

2) IPI-Fumo; IPI-Bebidas e Cide-Combustíveis: 1,0000

O imposto é fixo por unidade de medida do produto. Portanto, o preço não interfere no valordo imposto.

3) IPI-Automóveis: 1,0565

Índice de preço específico do setor.

4) IPI-Outros: 1,1182

Índice de preço da indústria de transformação.

5) IRPF: 1,0680

Cotas (Declaração de Ajuste): crescimento da massa salarial em 2015. Incorpora variação depreço e de quantidade;

Ganhos em Bolsa: sem variação;

Demais: Índice Ponderado (IER) de 2016.

6) IRPJ: 1,0947 e CSLL: 1,0942

Declaração de Ajuste: Índice Ponderado (IER) de 2015;

Demais: Índice Ponderado (IER) de 2016.

7) IRRF-Rendimentos do Trabalho: 1,0481

Setor privado: crescimento da massa salarial;

Setor público: variação da folha de pagamento dos servidores públicos. Incorpora variação depreço e de quantidade.

8) IRRF-Rendimentos do Capital: 1,0792

Fundos e Títulos de Renda Fixa: variação da taxa de juros "over";

Juros Remuneratórios do Capital Próprio: variação da taxa de juros de longo prazo - TJLP;

Fundos de Renda variável: sem variação;

SWAP: Câmbio;

Demais: Índice Ponderado (IER).

9) IRRF-Rendimentos de Residentes no Exterior: 1,2006

Juros Remuneratórios do Capital Próprio: variação da taxa de juros de longo prazo - TJLP;

Demais: Câmbio.

10) IRRF-Outros Rendimentos: 1,0944; IOF: 1,0913; ITR: 1,0825; COFINS: 1,0948; PIS/PASEP:1,0949; FUNDAF: 1,0916; Outras Receitas Administradas-Receitas de Loterias: 1,0899 e OutrasReceitas Administradas-Demais: 1,0912

Índice Ponderado (IER).

C) EFEITO QUANTIDADE (ponderado de acordo com a participação mensal na arrecadaçãobase).

1)I. Importação: 0,7748 e IPI-Vinculado à Importação: 0,7752

Variação, em dólar, das importações.

2) IPI-Fumo: 1,0993

Vendas de cigarros ao mercado interno.

3) IPI-Bebidas: 1,0306

Produção física de bebidas.

4) IPI-Automóveis: 0,9606

Vendas de automóveis nacionais ao mercado interno.

5) IPI-Outros: 0,9494

Produção física da indústria de transformação.

6) IRPF: 0,9790

Cotas (Declaração de Ajuste): crescimento da massa salarial em 2015 já considerado no efeitopreço;

Ganhosem Bolsa: Sem variação;

Demais: PIB de 2016.

7) IRPJ: 0,9676 e CSLL: 0,9683

Declaração de ajuste: PIB de 2015;

Demais: PIB de 2016.

8) IRRF- Rendimentos do Trabalho: 1,0000

Crescimento da massa salarial já considerado no efeito-preço.

9) IRRF-Rendimentos do Capital: 1,0781

Fundos e Títulos de Renda Fixa: variação das aplicações financeiras;

Fundos de Renda variável: sem variação;

Juros Remuneratórios do Capital Próprio: IER e PIB;

Demais: PIB.

10) IRRF-Rendimentos de Residentes no Exterior: 0,9799

Juros Remuneratórios do Capital Próprio: IER e PIB;

Demais: PIB.

11) I. Exportação: 0,9710; IRRF-Outros Rendimentos: 0,9701; IOF: 0,9735; COFINS: 0,9696;PIS/PASEP: 0,9694; CIDE-Combustíveis: 0,9391; FUNDAF: 0,9731; Outras Receitas AdministradasCIDE-Remessasao Exterior: 0,9746 e Outras Receitas Administradas-Demais: 0,9740

Demais: PIB.

D) EFEITO LEGISLAÇÃO (ponderado de acordo com a participação mensal na arrecadaçãobase).

1)IPI-Fumo: 1,0986

Elevação das alíquotas sobre cigarro (Decreto 8.656/16).

2) IPI-Bebidas: 0,8164

Alteração da sistemática de recolhimentos do IPI Bebidas (Lei 13.097/15);

3) IPI-Outros: 1,0160

Recomposição de alíquotas (Decretos 8.116/13 e 8.280/14);

Equiparação à indústria de estabelecimentos atacadistas do setor de cosméticos (Decreto8.393/15);

Alteração da sistemática de tributação do IPI sobre, chocolates, sorvetes, fumo (picado, migadoou em pó) e rações (Decreto 8.656/16).

4) IRPF: 1,0081

Efeito tabela: correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - Lei 13.149/15;

5) COFINS: 0,9942 e PIS/PASEP: 0,9953

Aumento das Alíquotas do PIS/Cofins sobre combustíveis (Decreto 8.395/2015);

Alteração das alíquotas do PIS/Cofins Importação (Lei 13.137/15);

Restabelecimento das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentessobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa;

6)CSLL: 1,0471

Elevação da alíquota das Instituições Financeiras, de 15% para 20%.

E) RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS

Acrescentou-se, a título de receitas extraordinárias, o valor de R$ 11.316 milhões.

As receitas extraordinárias, como regra, decorrem da recuperação de arrecadação referente afatos geradores passados, em função da atuação direta da administração tributária, seja pela aplicação deautos de infração ou cobrança de débitos em atraso.

Cabe ressaltar que essas receitas não guardam nenhuma relação com qualquer parâmetro nem seprocessam em períodos regulares.

F) MEDIDAS ADICIONAIS DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO

Além do valor referente às receitas extraordinárias, foi adicionado o valor de R$ 59.818 milhõescomo reflexo da edição de medidas de incremento da arrecadação, conforme detalhamento na tabelaabaixo:

ANEXO II - Memória de Cálculo das Receitas Previdenciárias - Secretaria da Receita Federaldo Brasil (LDO-2016, art. 55, § 4º, incisos I e IV)

I - CONSIDERAÇÕES GERAIS

A presente estimativa de arrecadação das contribuições previdenciárias administradas pelaSecretaria da Receita Federal do Brasil - RFB foi elaborada tomando-se como base a arrecadaçãoefetivamente realizada dos meses de março a dezembro de 2015, os parâmetros estabelecidos pelaSecretaria de Política Econômica - SPE em 11/03/16 e as modificações na legislação tributária.

Os parâmetros básicos principais de 11/03/16 e respectivas variações médias, projetadas para oano de 2016 em relação a 2015, foram os seguintes:

A arrecadação-base 2015 foi ajustada em função de atipicidades em relação ao ano de 2014.

À base ajustada foram aplicados, mês a mês, indicadores específicos relativos a preço, quantidadee efeitos decorrentes de alterações da legislação tributária: IER - Índice Ponderado (55% IPCA e45% IGP-DI), crescimento do PIB, variação da massa salarial, aumento do salário mínimo e do tetoprevidenciário e desonerações.

O valor da previsão de arrecadação bruta, das contribuições previdenciárias, para o período demarço a dezembro de 2016, em consonância com as premissas citadas, resultou em um montante de R$321.605 milhões. Excluídas a arrecadação de Outras Entidades (Terceiros), as restituições de contribuiçãoe os ressarcimentos de arrecadação (R$ 30.888 milhões), a previsão da arrecadação líquidacorrespondente é de R$ 290.717 milhões. Adicionada a arrecadação bruta efetiva dos meses de janeiroe fevereiro de 2016 (R$ 60.319 milhões), a arrecadação bruta para o ano de 2016 resultou em R$381.925 milhões. Excluídas a arrecadação de Outras Entidades (Terceiros), as restituições de contribuiçãoe os ressarcimentos de arrecadação (R$ 40.003 milhões), a arrecadação líquida correspondenteé de R$ 341.922 milhões.

Discriminação dos efeitos que influenciaram a estimativa de arrecadação da receita previdenciáriapara o ano de 2016.

A) CORREÇÃO DE BASE (-R$ 200 milhões):

Arrecadação atípica.

B) EFEITO PREÇO: 1,0389 (ponderado de acordo com a participação mensal da arrecadaçãobase).

Contribuiçãoincidente sobre folha de pagamento: crescimento da massa salarial. Incorporavariação de preço e de quantidade;

Contribuição incidente sobre receita/faturamento: índice ponderado (IER).

C) EFEITO QUANTIDADE: 0,9951 (ponderado de acordo com a participação mensal daarrecadação-base).

Contribuição incidente sobre folha de pagamento: crescimento da massa salarial já consideradono efeito preço;

Contribuição incidente sobre receita/faturamento: PIB.

D) EFEITO LEGISLAÇÃO: 1,0196 (ponderado de acordo com a participação mensal daarrecadação-base).

Contribuição incidente sobre folha de pagamento: aumento do salário mínimo e do teto previdenciário,elevação da alíquota da Contribuição Previdenciária sobre Receita bruta pela Lei13.161/15.

Contribuição incidente sobre receita/faturamento: diminuição decorrente da elevação da alíquotada CPRB citada anteriormente.

PORTARIA Nº 173, DE 29 DE MARÇO DE 2016

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