O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃODE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma doartigo 27 da Lei n° 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisosII e III do artigo 1° do Regulamento anexo ao Decreto n° 4.378, de16 de setembro de 2002, em sua 98ª reunião, realizada em 30 demarço de 2016, resolve:
Art. 1º Incluir o subitem 15.10 no MNPO/FCVS:
15.10 Extinção da responsabilidade do FCVS nos contratoscom saldo nulo ou com negativa de cobertura
A CAIXA, observado o prazo citado no subitem 11.4.1, devepromover, no SICVS, a partir do processamento mensal com posicionamentode 1º de janeiro de 2017, a baixa dos contratos habilitadospelas instituições financeiras ao ressarcimento do Fundo quese apresentem com saldo devedor nulo ou com negativa de coberturapelo FCVS, inscritos em RCV e auditados.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
