O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIADO TESOURO NACIONAL, no uso da competênciaque lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004,tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de2003 e na Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 192,de 29 de fevereiro de 2016, e em conformidade com o art. 11 da Leinº 10.260, de 12 de julho de 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 dejulho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 113.581.499 (centoe treze milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e noventae nove) Certificados Financeiros do Tesouro, série E, subsérie 1- CFT-E1, no valor de R$ 392.739.267,64 (trezentos e noventa e doismilhões, setecentos e trinta e nove mil, duzentos e sessenta e setereais e sessenta e quatro centavos), em favor da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil - RFB, observadas as seguintes condições:
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
