O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista odisposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003 e na Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 192, de 29 de fevereiro de 2016, e em conformidade com o art. 11 da Lei nº 10.260, de 12 de julhode 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 850.686 (oitocentos e cinquenta mil, seiscentos e oitenta e seis) Certificados Financeiros do Tesouro, série E, subsérie 1 - CFT-E1, no valor de R$ 3.035.246,78 (trêsmilhões, trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observadas as seguintes condições:
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