O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista odisposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003 e na Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 192, de 29 de fevereiro de 2016, e em conformidade com o art. 11 da Lei nº 10.260, de 12 de julhode 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 5.886.747 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete) Certificados Financeiros do Tesouro, série E, subsérie 1 - CFT-E1, no valorde R$ 21.078.392,40 (vinte e um milhões, setenta e oito mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observadas as seguintes condições:
)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
