PORTARIA Nº 734 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

A SECRETÁRIA DO TESOURO NACIONAL, no uso dasatribuições que lhe confere a Portaria MF nº 244, de 16 de julho de2012, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da ConstituiçãoFederal;

Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da LeiComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria doTesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgãocentral do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistemade Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto noinciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e noinciso XIV do art. 21 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maiode 2011; resolve:

Art. 1º Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentáriado Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 553, de22 de setembro de 2014, da STN, com informações realizadas eregistradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública,relativo ao mês de outubro de 2016, outros demonstrativos daexecução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

NOTAS EXPLICATIVAS

1. Os demonstrativos, Anexos 1 a 8 e 14, apresentados nestapublicação, foram aprovados pela Portaria nº 553, de 22 de setembrode 2014, da STN. Os outros demonstrativos da execução orçamentáriasão divulgados conforme o inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de28 de maio de 1993, e também o compromisso do Tesouro Nacionalde dar continuidade à transparência das contas públicas aos órgãos decontrole e à sociedade.

2. Os Balanços e os demonstrativos da Execução Orçamentáriareferem-se, exclusivamente, aos Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial, no âmbito da Administração Pública Federal.

3. Consideram-se Orçamentos Fiscal e da Seguridade Socialo conjunto de dotações estabelecidas para as unidades orçamentáriaspela Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 - Lei OrçamentáriaAnual, acrescidas dos créditos adicionais abertos até o período dereferência do relatório. Esta composição está estruturada em:

3.1. Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusiveos valores relativos às despesas de transferências para entidadesnão contempladas nos Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial;

3.2. Fundos Especiais;

3.3. Entidades da Administração Indireta, tais como:

3.3.1. Fundações;

3.3.2. Autarquias;

3.3.3. Empresas Públicas dependentes; e

3.3.4. Sociedades de Economia Mista dependentes.

4. Na fórmula da dotação inicial constam contas de detalhamento,para que seja possível evidenciar a dotação inicial detalhada,lançada no SIAFI até o nível de modalidade.

5. Considera-se como execução orçamentária da despesa aocorrência do estágio da liquidação, efetivado ou não o seu respectivopagamento.

6. Esta publicação apresenta três situações distintas:

6.1. Balanço Orçamentário;

6.2. Realização das receitas e despesas de refinanciamento dadívida pública da União; e

6.3. Realização das receitas e despesas da União, excetuando-senessas demonstrações o refinanciamento da dívida pública daUnião.

7. Nos Anexos 1, 2 e 7 são destacadas as operações intraorçamentáriasàs quais se referem o Manual de Contabilidade Aplicadaao Setor Público, 6ª edição, Parte I - Procedimentos ContábeisOrçamentários, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10de dezembro de 2014. No Anexo 3, as operações intra-orçamentáriassão excluídas conforme o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101,de 4 de maio de 2000.

8. A Tabela 1-A - Demonstrativo das Receitas Desvinculadaspor Força de Dispositivo Constitucional apresenta a desvinculação dereceitas da União - DRU aplicada aos recursos da Seguridade Social.Nos termos da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de2003, são desvinculados vinte por cento da receita da União provenientedas seguintes contribuições sociais:

a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

b)Cota-Parte da Contribuição Sindical;

c) Contribuição sobre os Concursos de Prognósticos;

d) Contribuições para os Programas de Integração Social ede Formação do Patrimônio do Servidor Público;

e) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das PessoasJurídicas; e

Sobre as Contribuições Previdenciárias para o Regime Geralde Previdência Social não se aplica a desvinculação de recursos combase no inciso XI do art. 167 da Constituição. Por analogia, tambémnão se aplica a mesma desvinculação sobre as receitas de Contribuiçãopara o Plano de Seguridade Social do Servidor. Quanto àreceita de Contribuição para o Salário-Educação, a exceção decorredo disposto no § 2º do art. 76 do ADCT. No demonstrativo constanota explicativa com memória de cálculo das receitas desvinculadaspor força de dispositivo constitucional.

9. O Anexo 12 passará a constar apenas da versão bimestraldo Relatório Resumido de Execução Orçamentária, por força da LeiComplementar nº 141, de 13/01/2012, e do §3º do art. 165 da ConstituiçãoFederal.

10. Os valores totais apresentados nos demonstrativos desteRelatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes emfunção de arredondamentos.

11. Estas informações estão disponíveis na Internet no seguinteendereço: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/web/stn/contabilidade

1.I - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIABALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A OUTUBRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIABALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A OUTUBRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIABALANÇO ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A OUTUBRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF (3/3)

Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são tambémconsideradas executadas.Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:. a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;. b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A OUTUBRO DE 2016

Formacao De Recursos Humanos 15.846 14.648 1.031 10.543 0,00 4.105 169 6.170 0,00 8.478 0Comunicacao Social 200 200 0 0 0,00 200 0 0 0,00 200 0Policiamento1.358.4231.280.2066.047686.6960,04593.51028.127413.9030,03866.3030Defesa Civil 1 3 . 2 11 1.421.253 190.250 949.281 0,06 471.973 95.541 653.135 0,05 7 6 8 . 11 8 0Informacao E Inteligencia 269.532 915.157 -221 769.738 0,05 145.418 58.379 613.573 0,04 301.583 0Atencao Basica 83.945 97.169 2.301 84.263 0,01 12.905 7.918 78.707 0,01 18.461 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador

136.978181.2899.139154.8280,0126.46114.823150.1070,0131.1820

RELACOES EXTERIORES 2.663.209 3.258.874 251.470 2.186.581 0,13 1.072.294 236.430 2 . 0 9 4 . 11 5 0,15 1.164.760 0Administracao Geral 1.568.197 1.466.768 107.891 1.018.785 0,06 447.983 101.065 997.632 0,07 469.135 0Formacao De Recursos Humanos 3.749 3.749 253 2 . 11 9 0,00 1.630 318 1.784 0,00 1.965 0Relacoes Diplomaticas 537.929 1.028.863 96.029 599.045 0,04 429.818 77.865 563.277 0,04 465.586 0Cooperacao Internacional 48.104 40.182 1.143 27.089 0,00 13.094 1.333 25.654 0,00 14.529 0Atencao Basica 121.337 121.604 16.139 90.604 0,01 31.000 16.147 90.540 0,01 31.064 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador

332.256540.82026.399416.9840,03123.83636.964389.1590,03151.6610

Difusao Cultural 26.226 30.036 2.497 18.754 0,00 11 . 2 8 2 1.508 16.727 0,00 13.310 0Difusao Do Conhecimento CientificoE Tecnologico

9.8779.8777196.9680,002.9097873.7970,006.0800

Promocao Comercial 15.532 16.975 399 6.235 0,00 10.741 445 5.545 0,00 11 . 4 3 0 0ASSISTENCIA SOCIAL 77.248.553 77.364.587 3.762.415 74.874.719 4,51 2.489.869 6.937.501 64.800.306 4,67 12.564.282 0Planejamento E Orcamento 10.949 6.929 -2 2.441 0,00 4.488 17 2.421 0,00 4.508 0Administracao Geral 146.572 169.630 5.351 160.614 0,01 9.016 13.531 11 6 . 6 0 0 0,01 53.030 0Normatizacao E Fiscalizacao 16.097 18.549 785 16.254 0,00 2.295 677 12.360 0,00 6.189 0Tecnologia Da Informacao 62.963 67.584 4.774 46.364 0,00 21.220 845 35.279 0,00 32.305 0Formacao De Recursos Humanos 360 339 21 279 0,00 60 9 134 0,00 205 0Comunicacao Social 9.518 1.672 100 1.672 0,00 0 7 363 0,00 1.309 0Cooperacao Internacional 2.758 998 0 857 0,00 141 8 702 0,00 296 0Assistencia Ao Idoso 19.780.303 19.780.303 2.000.045 19.579.154 1,18 201.149 1.783.226 17.663.284 1,27 2 . 11 7 . 0 1 9 0Assistencia Ao Portador De Deficiencia

25.260.140 25.260.140 2 . 0 0 0 . 5 11 24.650.598 1,48 609.542 2.298.740 22.637.410 1,63 2.622.730 0

Assistencia Comunitaria 30.938.176 31.097.475 -415.960 29.830.200 1,80 1.267.275 2.666.120 24.000.136 1,73 7.097.339 0Atencao Basica 960 960 2 960 0,00 0 45 713 0,00 247 0Alimentacao E Nutricao 516.838 481.467 26.802 340.661 0,02 140.805 33.366 161.505 0,01 319.961 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador

3.7414.56604.5660,0003673.7810,007850

Educacao Infantil 344.250 344.250 139.985 140.006 0,01 204.244 139.541 139.562 0,01 204.688 0Saneamento Basico Rural 154.927 129.725 0 100.092 0,01 29.633 1.000 26.055 0,00 103.670 0PREVIDENCIA SOCIAL 570.870.087 576.454.733 26.042.734 497.679.788 29,98 78.774.945 46.205.965 480.047.858 34,61 96.406.875 0Representacao Judicial E Extrajudicial

26.46926.46966926.4300,00381.14524.7940,001.6750

Administracao Geral 4 . 3 8 6 . 11 0 4.686.227 837.798 4.191.744 0,25 494.482 349.905 3.617.639 0,26 1.068.587 0Normatizacao E Fiscalizacao 5.404 4.617 251 3.046 0,00 1.571 382 2.910 0,00 1.707 0Tecnologia Da Informacao 334.210 334.210 23.705 268.229 0,02 65.981 4.695 230.982 0,02 103.228 0Formacao De Recursos Humanos 15.362 10.986 2.327 7.965 0,00 3.021 1.041 3.153 0,00 7.834 0Comunicacao Social 9.058 9.058 0 7.900 0,00 1.158 0 7.900 0,00 1.158 0Informacao E Inteligencia 121.479 121.028 6.393 103.549 0,01 17.479 122 91.932 0,01 29.096 0Previdencia Basica 481.160.918 482.979.377 22.566.716 412.889.087 24,87 70.090.290 38.838.755 405.169.247 29,21 77.810.130 0Previdencia Do Regime Estatutario 81.304.137 84.808.100 2.648.504 77.009.991 4,64 7.798.109 6.771.256 68.392.919 4,93 16.415.182 0Previdencia Complementar 1.764 1.764 13 181 0,00 1.583 15 159 0,00 1.605 0Previdencia Especial 3 . 11 6 . 0 0 6 3.034.194 -62.968 2.794.375 0,17 239.819 202.797 2.145.038 0,15 889.156 0Atencao Basica 150.396 157.049 165 140.104 0,01 16.945 13.345 131.515 0,01 25.534 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador

2 2 5 . 11 9 271.150 1 8 . 11 8 229.388 0,01 41.762 21.917 224.349 0,02 46.801 0

Normalizacao E Qualidade 13.655 10.505 1.043 7.799 0,00 2.706 588 5.321 0,00 5.184 0SAUDE108.074.247108.641.6942.310.77795.080.6745,7313.561.0207.756.33278.781.0145,6829.860.6800Planejamento E Orcamento 33.767 29.531 104 22.948 0,00 6.582 1.614 17.384 0,00 12.147 0Administracao Geral 10.864.859 10.998.380 3 11 . 4 1 8 9.790.022 0,59 1.208.358 689.881 7.010.306 0,51 3.988.074 0Controle Interno 6.000 6.000 0 2.527 0,00 3.473 60 270 0,00 5.730 0Normatizacao E Fiscalizacao 58.799 57.199 2.530 32.088 0,00 2 5 . 111 2.307 25.034 0,00 32.165 0Tecnologia Da Informacao 580.177 660.880 24.627 488.576 0,03 172.303 45.885 379.921 0,03 280.958 0Formacao De Recursos Humanos 932.494 929.200 8.927 747.359 0,05 181.841 60.173 584.035 0,04 345.165 0Comunicacao Social 225.909 225.069 1.961 155.801 0,01 69.268 9.320 11 4 . 8 3 2 0,01 11 0 . 2 3 7 0Atencao Basica 21.899.648 21.322.503 431.642 19.567.173 1,18 1.755.330 1.823.905 16.265.416 1,17 5.057.086 0Assistencia Hospitalar E Ambulatorial

47.890.88448.665.298739.98643.698.9782,634.966.3204.022.83138.264.9792,7610.400.3190

Suporte Profilatico E Terapeutico 14.948.341 14.747.132 459.069 12.880.071 0,78 1.867.061 612.712 10.139.774 0,73 4.607.358 0Vigilancia Sanitaria 370.246 370.246 4.654 213.265 0,01 156.982 5.150 205.186 0,01 165.061 0Vigilancia Epidemiologica 6.401.581 6.557.492 176.322 4.895.822 0,29 1.661.670 287.194 3.648.040 0,26 2.909.452 0Alimentacao E Nutricao 75.200 68.813 0 24.044 0,00 44.769 9.755 12.990 0,00 55.823 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador

516.774 644.159 7.226 613.822 0,04 30.337 52.270 530.577 0,04 11 3 . 5 8 1 0

Patrimonio Historico, Artistico E Arqueologico

7.781 7.781 1 . 0 11 6.213 0,00 1.567 676 5.814 0,00 1.966 0

Direitos Individuais, Coletivos E Difusos

148.401 1 3 6 . 2 11 443 63.255 0,00 72.956 6.798 44.723 0,00 91.488 0

Assistencia Aos Povos Indigenas 1.436.933 1.436.933 21.970 1.100.354 0,07 336.579 54.204 984.272 0,07 452.661 0Saneamento Basico Rural 337.285 338.537 6.218 68.756 0,00 269.781 1.579 16.608 0,00 321.930 0Saneamento Basico Urbano 433.759 552.923 66.247 183.270 0,01 369.652 12.287 76.502 0,01 476.420 0Preservacao E Conservacao Ambiental

16.108 16.108 11 5 2.090 0,00 14.018 38 158 0,00 15.951 0

Desenvolvimento Cientifico 412.688 454.603 25.382 339.789 0,02 11 4 . 8 1 4 34.362 287.949 0,02 166.654 0Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia

449.776389.47120.777157.6330,01231.83823.158139.8620,01249.6090

Difusao Do Conhecimento CientificoE Tecnologico

26.83627.22614826.8160,0041017226.3810,008450

TRABALHO 72.483.668 72.241.936 -1.518.890 70.030.645 4,22 2 . 2 11 . 2 9 2 4.121.888 61.777.491 4,45 10.464.445 0Administracao Geral 305.450 309.079 24.061 270.160 0,02 38.918 17.299 185.248 0,01 123.831 0Administracao Financeira 14.044 18.257 0 11 . 0 8 1 0,00 7.176 2 11 . 0 2 9 0,00 7.228 0Normatizacao E Fiscalizacao 59.791 61.503 4.397 32.387 0,00 2 9 . 11 6 2.321 17.083 0,00 44.420 0Tecnologia Da Informacao 80.624 97.318 0 63.210 0,00 34.107 34 48.573 0,00 48.745 0Formacao De Recursos Humanos 2.063 2.063 65 701 0,00 1.362 62 592 0,00 1.471 0Comunicacao Social 16.265 13.012 0 0 0,00 13.012 0 0 0,00 13.012 0Atencao Basica 900 900 0 856 0,00 44 48 542 0,00 358 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador

55.027.56155.027.627-1.556.66553.065.0873,201.962.5404.099.14446.140.7243,338.886.9030

Relacoes De Trabalho 12.757 11 . 8 1 9 1 3 7.593 0,00 4.227 103 6.874 0,00 4.945 0Empregabilidade126.735106.2686343.3820,0062.885321.0550,00105.2120Fomento Ao Trabalho 16.813.672 16.574.361 8.747 16.530.807 1,00 43.554 2.136 15.362.579 1 , 11 1 . 2 11 . 7 8 1 0Desenvolvimento Cientifico 20.218 16.861 429 5.380 0,00 11 . 4 8 1 706 3.191 0,00 13.670 0Promocao Industrial 3.588 2.870 0 0 0,00 2.870 0 0 0,00 2.870 0EDUCACAO 89.848.190 95.321.431 2.469.306 79.624.097 4,80 15.697.334 6.121.777 61.660.520 4,45 3 3 . 6 6 0 . 9 11 0Administracao Geral 1.052.044 1.046.848 10.394 857.967 0,05 188.881 64.499 593.515 0,04 453.334 0Administracao Financeira 267.823 1.059.627 69.132 426.269 0,03 633.358 41.267 374.031 0,03 685.597 0Formacao De Recursos Humanos 11 2 . 8 0 7 11 2 . 2 1 7 5.757 65.325 0,00 46.892 6.594 43.615 0,00 68.602 0Comunicacao Social 28.345 28.345 0 23.400 0,00 4.945 1.576 15.109 0,00 13.235 0Atencao Basica 608.946 686.255 55.779 587.971 0,04 98.284 54.615 541.086 0,04 145.169 0Assistencia Hospitalar E Ambulatorial

6.393.428 6 . 5 11 . 7 3 0 239.032 5.637.208 0,34 874.522 459.797 4.528.890 0,33 1.982.840 0Suporte Profilatico E Terapeutico 1.000 1.000 0 0 0,00 1.000 0 0 0,00 1.000 0

Alimentacao E Nutricao 3.899.900 3.899.900 2.300 3.449.029 0,21 450.871 339.882 2.731.353 0,20 1.168.547 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador

1.618.590 2.080.329 156.819 1.785.642 0 , 11 294.687 169.513 1.691.044 0,12 389.285 0

Ensino Profissional 10.592.010 11 . 7 7 9 . 7 2 3 745.615 8.824.376 0,53 2.955.347 898.220 7.131.866 0,51 4.647.857 0Ensino Superior 30.480.279 32.989.522 892.783 27.044.769 1,63 5.944.752 2.302.960 22.898.272 1,65 10.091.249 0Educacao Infantil 5 3 2 . 11 8 432.558 90 127.823 0,01 304.735 0 30.080 0,00 402.478 0Educacao De Jovens E Adultos 489.892 457.892 26.689 378.835 0,02 79.057 43.885 307.351 0,02 150.541 0Educacao Basica 6.550.402 6.972.257 528.039 5.248.230 0,32 1.724.027 753.817 2.407.751 0,17 4.564.506 0Desenvolvimento Cientifico 715.391 258.695 -326.917 225.006 0,01 33.690 101.883 140.500 0,01 11 8 . 1 9 5 0Difusao Do Conhecimento CientificoE Tecnologico

346.567345.54752.886305.3760,0240.1718.343256.9500,0288.5970

Servicos Financeiros 10.948.455 11 . 4 4 8 . 5 5 5 0 11 . 4 4 8 . 5 5 5 0,69 0 47.126 8.688.806 0,63 2.759.749 0Outros Encargos Especiais 259.897 259.897 0 0 0,00 259.897 0 0 0,00 259.897 0Transferencias Para A Educacao Basica

14.950.29714.950.53610.90713.188.3170,791.762.219827.7999.280.3030,675.670.2330

C U LT U R A 2.020.940 2.125.099 28.009 1.647.622 0,10 477.477 73.653 672.471 0,05 1.452.628 0Administracao Geral 598.889 637.783 14.706 5 9 0 . 11 2 0,04 47.671 46.589 463.743 0,03 174.040 0Administracao Financeira 800 800 0 0 0,00 800 0 0 0,00 800 0Normatizacao E Fiscalizacao 100 100 100 100 0,00 0 0 0 0,00 100 0Formacao De Recursos Humanos 3.843 3 . 8 11 150 1.828 0,00 1.983 168 1.179 0,00 2.632 0Comunicacao Social 5.877 5.877 0 4.338 0,00 1.540 1.169 2.553 0,00 3.324 0Atencao Basica 9.060 9.482 -10 8.958 0,00 524 617 6.274 0,00 3.208 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador

23.09626.8631.96225.8890,009742.05521.7350,005.1280

Patrimonio Historico, Artistico E Arqueologico

124.600123.7931.29175.5770,0048.2165.81653.8160,0069.9770

Difusao Cultural 657.474 720.652 9 . 8 11 349.054 0,02 371.597 17.239 123.171 0,01 597.481 0Desenvolvimento Cientifico 5.434 4.171 0 0 0,00 4.171 0 0 0,00 4.171 0Promocao Comercial 591.766 591.766 0 591.766 0,04 0 0 0 0,00 591.766 0DIREITOS DA CIDADANIA 1.313.649 1.326.561 28.577 778.676 0,05 547.885 48.901 487.167 0,04 839.394 0Acao Legislativa 700 700 0 43 0,00 657 0 24 0,00 676 0Administracao Geral 396.950 431.663 8.536 384.438 0,02 47.225 31.741 315.408 0,02 11 6 . 2 5 5 0Normatizacao E Fiscalizacao 18.071 19.071 254 13.619 0,00 5.452 732 9.652 0,00 9.419 0Comunicacao Social 11 . 4 2 9 10.639 0 129 0,00 10.510 0 129 0,00 10.510 0Assistencia Ao Portador De Deficiencia

6.0755.775171.3900,004.38592460,005.5280

Assistencia A Crianca E Ao Adolescente

79.81274.8561.07038.8150,0036.0413335210,0074.3350

Atencao Basica 12.030 12.070 20 11 . 5 7 9 0,00 491 1.086 9.601 0,00 2.469 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador

26.88631.78927030.7740,001.0152.70026.1060,005.6830

Custodia E Reintegracao Social 256.567 257.067 3.728 87.800 0,01 169.267 4 . 11 6 33.582 0,00 223.485 0Direitos Individuais, Coletivos E Difusos

4 7 7 . 5 11 455.012 14.376 193.454 0,01 261.558 6.776 80.427 0,01 374.586 0

Assistencia Aos Povos Indigenas 27.617 27.918 305 16.635 0,00 11 . 2 8 3 1.406 11 . 4 7 0 0,00 16.448 0URBANISMO4.486.0524.567.761106.5972.521.2810,152.046.480154.555960.1370,073.607.6250Planejamento E Orcamento 834 834 0 0 0,00 834 0 0 0,00 834 0Administracao Geral 702.437 721.436 49.243 575.135 0,03 146.300 56.750 540.713 0,04 180.723 0Ordenamento Territorial 5.748 5.748 0 0 0,00 5.748 0 0 0,00 5.748 0Formacao De Recursos Humanos 2.307 2.207 105 726 0,00 1.481 85 484 0,00 1.723 0Comunicacao Social 3.440 3.240 0 14 0,00 3.226 0 14 0,00 3.226 0Assistencia Comunitaria 420.440 440.694 6.453 188.660 0,01 252.034 775 3.572 0,00 437.122 0Atencao Basica 1 8 . 11 6 22.749 1.905 18.519 0,00 4.230 1.949 18.206 0,00 4.543 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador

49.769 5 2 . 5 11 1.151 51.813 0,00 698 8.056 43.586 0,00 8.925 0

Infra-Estrutura Urbana 2.097.064 2 . 11 8 . 0 3 1 20.600 1.025.535 0,06 1.092.496 1.816 19.389 0,00 2.098.642 0Servicos Urbanos 89.583 89.583 40 86.200 0,01 3.383 9.292 20.248 0,00 69.335 0Transportes Coletivos Urbanos 1 . 0 9 5 . 11 4 1.109.530 27.100 574.679 0,03 534.851 75.834 313.925 0,02 795.604 0Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia

800800000,00800000,008000

Normalizacao E Qualidade 400 400 0 0 0,00 400 0 0 0,00 400 0H A B I TA C A O 27.634 57.634 0 246 0,00 57.388 0 0 0,00 57.634 0Administracao Geral 800 800 0 0 0,00 800 0 0 0,00 800 0Infra-Estrutura Urbana 5.505 33.505 0 0 0,00 33.505 0 0 0,00 33.505 0Habitacao Urbana 21.328 23.328 0 246 0,00 23.083 0 0 0,00 23.328 0S A N E A M E N T O 636.177 632.639 4.717 419.027 0,03 2 1 3 . 6 11 34.374 274.828 0,02 357.810 0Saneamento Basico Urbano 636.177 632.639 4.717 419.027 0,03 2 1 3 . 6 11 34.374 274.828 0,02 357.810 0GESTAO AMBIENTAL 5.471.057 6.238.330 210.094 3.401.081 0,20 2.837.249 381.217 2.190.036 0,16 4.048.294 0Administracao Geral 1.197.442 1.239.315 27.655 1.098.134 0,07 141.181 99.409 944.603 0,07 294.712 0Normatizacao E Fiscalizacao 90.191 105.380 1.995 84.375 0,01 21.006 3.971 56.248 0,00 49.132 0Ordenamento Territorial 550 550 0 0 0,00 550 0 0 0,00 550 0Formacao De Recursos Humanos 2.482 2.562 77 1.879 0,00 684 54 764 0,00 1.799 0Comunicacao Social 1.500 1.500 0 0 0,00 1.500 0 0 0,00 1.500 0Atencao Basica 20.679 23.476 352 19.361 0,00 4 . 11 5 1.765 18.438 0,00 5.038 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador

38.40944.5081.00641.8130,002.6953.69636.8470,007.6610

Preservacao E Conservacao Ambiental

830.413780.34614.786215.6260,01564.72018.650152.9150,01627.4310

Controle Ambiental 94.634 96.466 2.941 60.501 0,00 35.965 4.864 43.440 0,00 53.025 0Recuperacao De Areas Degradadas 30.461 30.457 331 1.441 0,00 29.017 300 1.402 0,00 29.056 0Recursos Hidricos 3.158.321 3.907.429 160.754 1.876.064 0 , 11 2.031.366 248.349 934.243 0,07 2.973.187 0Desenvolvimento Cientifico 2.674 2.942 107 981 0,00 1.961 11 2 827 0,00 2 . 11 5 0Difusao Do Conhecimento CientificoE Tecnologico

2.3992.499497370,001.762101490,002.3500

Irrigacao900900391720,00728361620,007380CIENCIA E TECNOLOGIA 7.251.839 7.419.559 215.660 5.792.874 0,35 1.626.684 509.125 4.245.455 0,31 3.174.104 0Planejamento E Orcamento 100 6.100 450 1.450 0,00 4.650 0 1.000 0,00 5.100 0Administracao Geral 1 . 7 5 6 . 4 11 1.885.742 34.130 1.708.594 0,10 177.149 137.612 1.378.675 0,10 507.067 0Normatizacao E Fiscalizacao 7.446 7.446 467 5.876 0,00 1.570 750 4.166 0,00 3.280 0Tecnologia Da Informacao 24.171 28.077 671 9.389 0,00 18.688 530 5.752 0,00 22.325 0Formacao De Recursos Humanos 4.000 4.000 182 3.678 0,00 322 267 2.805 0,00 1.195 0Comunicacao Social 9.058 9.058 833 8.056 0,00 1.002 487 4.205 0,00 4.853 0Cooperacao Internacional 4.503 4.503 0 1.258 0,00 3.245 24 1.193 0,00 3.310 0Atencao Basica 38.706 45.630 909 44.663 0,00 967 4.225 36.162 0,00 9.469 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador

75.82686.3612.59879.0200,007.3417.09267.3560,0019.0050

Controle Ambiental 8.579 8.579 141 3.715 0,00 4.864 364 3.052 0,00 5.527 0Recuperacao De Areas Degradadas 1.168 1.168 0 147 0,00 1.021 36 143 0,00 1.025 0Desenvolvimento Cientifico 2.418.681 2.392.756 96.894 1.597.924 0,10 794.832 17.982 929.357 0,07 1.463.399 0Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia

2.090.3632.050.05672.8531.692.2480,10357.807241.7951.447.3690,10602.6860

Difusao Do Conhecimento CientificoE Tecnologico

38.42238.3397315.7610,0022.57838314.2380,0024.1010

Producao Industrial 582.992 652.875 5.171 560.278 0,03 92.596 95.977 339.139 0,02 313.736 0Mineracao40.87642.27639732.9690,009.3071.4949.1800,0033.0950Promocao Comercial 150.320 152.220 -108 27.493 0,00 124.727 105 1.309 0,00 1 5 0 . 9 11 0Combustiveis Minerais 219 4.373 0 356 0,00 4.017 0 353 0,00 4.020 0A G R I C U LT U R A 28.614.572 27.155.830 1.300.943 18.797.480 1,13 8.358.350 968.693 16.091.875 1,16 11 . 0 6 3 . 9 5 5 0Administracao Geral 4.353.484 4.486.778 368.106 3.671.914 0,22 814.864 361.763 3.415.124 0,25 1.071.654 0Normatizacao E Fiscalizacao 22.705 22.705 1.244 8.787 0,00 13.918 923 6.448 0,00 16.257 0Comunicacao Social 13.244 15.513 1.250 11 . 7 8 0 0,00 3.733 218 9.867 0,00 5.646 0

Atencao Basica 97.597 11 5 . 0 7 2 499 108.624 0,01 6.448 7.709 94.056 0,01 21.016 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador

217.675255.012272242.9500,0112.06219.975201.8120,0153.2000

Preservacao E Conservacao Ambiental

3.7633.763528010,002.962964680,003.2950

Meteorologia 32.788 32.788 11 5 27.946 0,00 4.842 2.252 24.033 0,00 8.755 0Desenvolvimento Cientifico 5.266 5.266 0 5.266 0,00 0 0 0 0,00 5.266 0Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia

272.825272.82516.977195.2520,0177.57315.265126.7920,01146.0330

Difusao Do Conhecimento CientificoE Tecnologico

66.70266.7028.96941.3310,0025.3713.72122.1620,0044.5400

Abastecimento10.078.8048.654.01060.8594.478.5950,274.175.41660.4644.438.4900,324.215.5210Extensao Rural 43.328 39.985 2.216 11 . 1 2 5 0,00 28.860 36 6.298 0,00 33.687 0Irrigacao 325.792 3 11 . 2 9 9 9.880 68.981 0,00 242.318 1.718 54.014 0,00 257.284 0Promocao Da Producao Agropecuaria 12.825.908 12.619.421 817.279 9.766.196 0,59 2.853.224 477.065 7.576.262 0,55 5.043.159 0Defesa Agropecuaria 224.514 224.514 12.810 148.325 0,01 76.189 16.699 11 0 . 2 5 7 0,01 11 4 . 2 5 7 0Normalizacao E Qualidade 5.243 5.243 11 2 2.522 0,00 2.721 235 1.731 0,00 3.512 0Promocao Comercial 24.935 24.935 303 7.086 0,00 17.850 554 4.061 0,00 20.874 0ORGANIZACAO AGRARIA 3.631.417 4.213.402 241.357 2.245.295 0,14 1.968.107 104.041 1.431.576 0,10 2.781.825 0Administracao Geral 700.982 780.125 4.715 672.964 0,04 107.161 52.608 551.071 0,04 229.053 0Normatizacao E Fiscalizacao 2.376 2.376 152 1.345 0,00 1.032 109 730 0,00 1.646 0Ordenamento Territorial 213.324 214.954 5.101 11 0 . 6 4 8 0,01 104.306 1.868 14.548 0,00 200.406 0Comunicacao Social 6.774 6.774 0 0 0,00 6.774 0 0 0,00 6.774 0Assistencia Comunitaria 203.000 748.515 208.984 748.515 0,05 0 24.915 564.446 0,04 184.069 0Atencao Basica 19.739 21.446 44 20.832 0,00 614 1.598 17.184 0,00 4.262 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador

32.80038.8689438.1580,007103.07731.9680,006.9000

Ensino Profissional 26.799 26.799 3.194 18.162 0,00 8.637 1.418 8.622 0,00 18.177 0Direitos Individuais, Coletivos E Difusos

2.9583.158561.6910,001.4671051.6180,001.5410

Abastecimento17.10317.10303.5080,0013.59503.4320,0013.6710Extensao Rural 538.933 505.854 13.002 337.985 0,02 167.870 14.430 11 4 . 4 4 8 0,01 391.406 0Reforma Agraria 1.866.629 1.847.429 6.014 291.488 0,02 1.555.941 3.913 123.508 0,01 1.723.920 0INDUSTRIA 2.246.537 2.307.380 208.497 1.695.713 0,10 6 11 . 6 6 7 146.052 1.356.256 0,10 951.124 0Administracao Geral 1.322.762 1.355.958 67.837 1.138.762 0,07 217.197 97.858 958.631 0,07 397.328 0Normatizacao E Fiscalizacao 504.581 504.581 133.072 416.786 0,03 87.795 38.477 281.166 0,02 223.414 0Tecnologia Da Informacao 9.253 9.253 262 5.461 0,00 3.792 673 2.828 0,00 6.425 0Ordenamento Territorial 9.741 9.741 0 1.828 0,00 7.913 -24 1.528 0,00 8.213 0Formacao De Recursos Humanos 1.492 1.492 78 366 0,00 1.126 69 312 0,00 1.180 0Atencao Basica 23.109 27.524 1.675 24.592 0,00 2.932 2.198 23.069 0,00 4.455 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador

43.26651.7492.40544.2040,007.5454.13841.3340,0010.4140

Empregabilidade 1 8 . 7 11 1 8 . 7 11 0 5.555 0,00 13.156 0 0 0,00 1 8 . 7 11 0Recursos Hidricos 4.580 4.580 244 2.496 0,00 2.085 338 2.190 0,00 2.390 0Desenvolvimento Cientifico 1.950 1.950 0 840 0,00 1 . 11 0 0 840 0,00 1 . 11 0 0Difusao Do Conhecimento CientificoE Tecnologico

3.1983.19801.7990,001.39911.1010,002.0970

Promocao Industrial 221.259 221.009 1.025 17.745 0,00 203.264 965 12.586 0,00 208.423 0Mineracao 50.864 50.864 1.257 15.228 0,00 35.636 1.184 11 . 3 1 7 0,00 39.546 0Propriedade Industrial 2.077 2.077 0 0 0,00 2.077 0 0 0,00 2.077 0Normalizacao E Qualidade 19.373 19.373 642 2.771 0,00 16.602 175 2.273 0,00 17.100 0Promocao Comercial 4.780 4.780 0 200 0,00 4.580 0 0 0,00 4.780 0Comercio Exterior 5.541 20.541 0 17.081 0,00 3.460 0 17.081 0,00 3.460 0COMERCIO E SERVICOS 5.343.263 5 . 4 11 . 7 6 6 96.306 2.460.480 0,15 2.951.286 140.368 2.027.696 0,15 3.384.070 0Administracao Geral 106.985 105.985 1.148 93.331 0,01 12.655 7.640 67.647 0,00 38.338 0Normatizacao E Fiscalizacao 1.350 1.350 111 1.023 0,00 327 90 906 0,00 444 0Tecnologia Da Informacao 14.500 11 . 6 0 0 0 7.492 0,00 4.108 0 0 0,00 11 . 6 0 0 0Comunicacao Social 50 50 0 50 0,00 1 4 29 0,00 21 0Atencao Basica 1.080 1.087 0 1.050 0,00 37 87 845 0,00 242 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador

2.9773.335523.1860,001492532.6270,007080

Desenvolvimento Cientifico 1.500 1.500 0 135 0,00 1.365 2 90 0,00 1.410 0Promocao Comercial 94.782 91.737 2.496 38.347 0,00 53.389 6.786 2 9 . 11 9 0,00 62.618 0Comercio Exterior 4.359.917 4.352.817 108.793 1 . 9 0 9 . 11 6 0 , 11 2.443.701 11 4 . 1 3 6 1.864.195 0,13 2.488.621 0Tu r i s m o 760.122 842.305 -16.293 406.750 0,02 435.555 11 . 3 7 2 62.237 0,00 780.068 0COMUNICACOES1.346.4841.366.94921.236961.6870,06405.26177.137765.2120,06601.7360Administracao Geral 767.092 806.647 11 . 8 2 0 731.567 0,04 75.080 58.266 601.696 0,04 204.950 0Normatizacao E Fiscalizacao 30.699 30.699 306 15.019 0,00 15.680 991 10.399 0,00 20.300 0Tecnologia Da Informacao 56.782 23.958 0 2.613 0,00 21.345 0 40 0,00 23.918 0Comunicacao Social 8.300 6.518 0 875 0,00 5.643 0 694 0,00 5.824 0Atencao Basica 11 . 9 2 8 12.320 0 11 . 6 4 8 0,00 672 669 7.662 0,00 4.658 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador

14.22818.0815717.4620,006191.38714.3040,003.7770

Direitos Individuais, Coletivos E Difusos

39.91639.916223.9650,0015.9512.22619.3620,0020.5530

Desenvolvimento Cientifico 2.018 2.018 0 0 0,00 2.018 0 0 0,00 2.018 0Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia

236.439236.439019.9000,00216.5391.9507.4870,00228.9520

Difusao Do Conhecimento CientificoE Tecnologico

50.33750.33717525.5600,0024.7772.64215.1040,0035.2340

Te l e c o m u n i c a c o e s 128.746 140.015 8.876 11 3 . 0 7 8 0,01 26.937 9.006 88.464 0,01 51.551 0ENERGIA 1 . 11 8 . 4 6 0 1.147.306 16.007 951.380 0,06 195.926 65.968 689.533 0,05 457.773 0Planejamento E Orcamento 2.200 2.400 65 1.038 0,00 1.362 358 821 0,00 1.578 0Administracao Geral 640.339 663.525 5.746 597.948 0,04 65.577 50.237 464.269 0,03 199.256 0Normatizacao E Fiscalizacao 101.281 95.092 147 70.148 0,00 24.944 3.281 36.807 0,00 58.285 0Formacao De Recursos Humanos 5.971 5 . 9 11 1.240 3.390 0,00 2.521 338 1.246 0,00 4.665 0Administracao De Concessoes 3.392 3.053 0 2.544 0,00 510 287 1.717 0,00 1.337 0Comunicacao Social 2.100 2.100 0 2.000 0,00 100 19 1.622 0,00 478 0Atencao Basica 3.917 4.587 150 4.213 0,00 373 367 3.705 0,00 882 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador

10.89013.52012512.7200,008001.07710.9530,002.5670

Controle Ambiental 1.689 1.689 0 0 0,00 1.689 0 0 0,00 1.689 0Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia

21.87221.8726537.7050,0014.166324520,0021.4200

Normalizacao E Qualidade 4.014 4.014 466 3.460 0,00 553 274 1.760 0,00 2.253 0Energia Eletrica 141.334 140.882 9 121.933 0,01 18.948 2.185 83.329 0,01 57.553 0Combustiveis Minerais 11 9 . 4 1 7 128.617 7.407 67.708 0,00 60.910 7.512 26.279 0,00 102.338 0Biocombustiveis60.04460.044056.5730,003.471056.5730,003.4710T R A N S P O RT E 17.187.970 17.105.094 614.151 9.875.295 0,59 7.229.800 745.985 6.251.675 0,45 10.853.419 0Planejamento E Orcamento 335.242 413.274 1 2 . 8 11 257.354 0,02 155.920 15.783 79.376 0,01 333.898 0Administracao Geral 1.978.796 2.202.608 59.066 1.878.275 0 , 11 324.333 164.460 1.478.969 0 , 11 723.639 0Normatizacao E Fiscalizacao 11 5 . 3 8 2 11 2 . 8 5 5 1.000 91.158 0,01 21.697 6.346 51.718 0,00 61.138 0Ordenamento Territorial 3.962 3.962 0 1.000 0,00 2.962 0 0 0,00 3.962 0Formacao De Recursos Humanos 7.968 7.968 0 0 0,00 7.968 0 0 0,00 7.968 0Administracao De Concessoes 1.120 1.120 167 1.120 0,00 0 35 770 0,00 350 0Comunicacao Social 10.529 8.529 -348 4.489 0,00 4.040 68 3.043 0,00 5.486 0Atencao Basica 51.420 53.668 841 52.516 0,00 1.152 4 . 2 11 43.179 0,00 10.489 0Protecao E Beneficios Ao Trabalhador

57.155 6 8 . 11 9 3.076 62.527 0,00 5.592 5.652 53.215 0,00 14.904 0Desenvolvimento Tecnologico E En-

500500000,00500000,005000

genharia

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A OUTUBRO DE 2016

Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia

32432413220,00253910,002340

Te l e c o m u n i c a c o e s 0 0 0 0 0,00 0 0 0 0,00 0 0SEGURANCA PUBLICA 908.932 905.787 40.887 774.773 1,77 131.014 69.968 686.265 2,04 219.522 0Administracao Geral 877.927 874.782 38.093 748.666 1,71 1 2 6 . 11 6 67.315 666.378 1,99 208.404 0Formacao De Recursos Humanos 38 38 0 22 0,00 16 1 13 0,00 25 0Policiamento344344132980,0046292610,00830Defesa Civil 30.430 30.430 2.768 25.718 0,06 4 . 7 11 2.602 19.562 0,06 10.867 0Informacao E Inteligencia 193 193 12 69 0,00 124 21 50 0,00 143 0RELACOES EXTERIORES 174.121 179.345 10.338 11 8 . 9 1 7 0,27 60.428 13.836 11 0 . 7 3 2 0,33 68.612 0Administracao Geral 143.717 148.941 4.878 94.179 0,21 54.762 8.352 86.076 0,26 62.865 0Formacao De Recursos Humanos 178 178 36 175 0,00 4 19 155 0,00 23 0Relacoes Diplomaticas 29.946 29.946 5.424 24.445 0,06 5.500 5.459 24.441 0,07 5.505 0

Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

280 280 0 11 8 0,00 162 6 6 2 0,00 219 0

ASSISTENCIA SOCIAL 16.734 16.734 -1 16.705 0,04 28 1.128 9.724 0,03 7.009 0Planejamento E Orcamento 12 12 0 0 0,00 12 0 0 0,00 12 0Administracao Geral 14.201 14.201 0 14.201 0,03 0 922 9.037 0,03 5.164 0Tecnologia Da Informacao 8 8 0 6 0,00 2 0 0 0,00 8 0Formacao De Recursos Humanos 10 10 0 10 0,00 0 0 10 0,00 1 0Cooperacao Internacional 87 87 0 87 0,00 0 2 68 0,00 19 0Alimentacao E Nutricao 2.415 2.415 -1 2.401 0,01 14 204 609 0,00 1.806 0PREVIDENCIA SOCIAL 928.920 928.920 1.506 900.282 2,05 28.638 70.514 700.215 2,09 228.705 0Representacao Judicial E Extrajudicial 0 0 0 0 0,00 0 0 0 0,00 0 0Administracao Geral 916.680 916.680 1.505 899.841 2,05 16.839 70.476 699.856 2,08 216.824 0Formacao De Recursos Humanos 25 25 0 1 0,00 24 0 1 0,00 24 0Previdencia Basica 2 2 1 2 0,00 0 0 1 0,00 1 0Previdencia Do Regime Estatutario 12.214 12.214 0 438 0,00 11 . 7 7 6 3 8 358 0,00 11 . 8 5 6 0SAUDE1.793.8771.793.87721.9031.712.5833,9081.293134.4471.304.9193,89488.9580Administracao Geral 1.531.382 1.531.382 944 1.468.740 3,35 62.642 11 2 . 8 11 1.100.510 3,28 430.872 0Normatizacao E Fiscalizacao 1 1 0 1 0,00 0 0 0 0,00 1 0Tecnologia Da Informacao 63 63 63 63 0,00 0 0 0 0,00 63 0Formacao De Recursos Humanos 103.229 103.229 105 103.147 0,24 81 9.936 94.327 0,28 8.902 0Comunicacao Social 1.151 1.151 108 1.151 0,00 0 108 1.151 0,00 0 0Atencao Basica 11 8 . 7 3 3 11 8 . 7 3 3 19.488 11 8 . 7 3 3 0,27 0 10.002 94.266 0,28 24.468 0Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 26.159 26.159 930 13.300 0,03 12.858 1.273 9.821 0,03 16.337 0Suporte Profilatico E Terapeutico 1.042 1.042 214 530 0,00 5 11 201 435 0,00 606 0Vigilancia Sanitaria 10.094 10.094 55 5.054 0,01 5.039 32 3.354 0,01 6.739 0Vigilancia Epidemiologica 107 107 0 107 0,00 0 0 100 0,00 7 0

Patrimonio Historico, Artistico E Arqueologico

66060,000050,0010

Assistencia Aos Povos Indigenas 1.197 1.197 -4 1.080 0,00 11 6 38 425 0,00 772 0Desenvolvimento Cientifico 656 656 -6 612 0,00 44 41 470 0,00 186 0

Desenvolvimento Tecnologico E Engenharia

28284280,0001250,0030

Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

30302300,0015300,0010

TRABALHO 12.482 12.482 97 11 . 8 0 3 0,03 679 619 7.757 0,02 4.725 0Administracao Geral 12.425 12.425 95 11 . 7 5 7 0,03 668 617 7.753 0,02 4.673 0Normatizacao E Fiscalizacao 43 43 0 34 0,00 9 1 3 0,00 40 0Empregabilidade44230,001000,0040Fomento Ao Trabalho 7 7 0 7 0,00 0 0 0 0,00 7 0Desenvolvimento Cientifico 3 3 0 2 0,00 1 1 1 0,00 2 0EDUCACAO13.672.33314.097.277134.84613.410.30530,57686.972-466.3716.700.69219,967.396.5840Administracao Geral 5.357.250 5.782.194 11 5 . 9 5 0 5.171.795 11 , 7 9 610.399 477.334 4.282.252 12,76 1.499.942 0Formacao De Recursos Humanos 2.958 2.958 41 1.274 0,00 1.684 78 882 0,00 2.076 0Atencao Basica 389 389 39 385 0,00 4 39 382 0,00 7 0Assistencia Hospitalar E Ambulatorial 582.094 582.094 1.053 580.614 1,32 1.480 46.902 433.216 1,29 148.878 0Ensino Profissional 75.831 75.831 1.848 65.600 0,15 10.231 4.890 40.467 0,12 35.364 0Ensino Superior 364.620 364.620 15.806 302.824 0,69 61.796 24.713 237.535 0,71 127.085 0Educacao De Jovens E Adultos 8 8 0 3 0,00 5 1 2 0,00 6 0Educacao Basica 32.482 32.482 50 31.155 0,07 1.327 7.479 11 . 4 6 5 0,03 21.017 0

Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

67670220,0046000,00670

Servicos Financeiros 7.256.452 7.256.452 0 7.256.452 16,54 0 -1.027.846 1.694.365 5,05 5.562.087 0Transferencias Para A Educacao Basica 182 182 60 182 0,00 0 40 126 0,00 56 0C U LT U R A 80.323 80.630 -5.495 74.829 0,17 5.801 5.373 51.872 0,15 28.758 0Administracao Geral 80.009 80.317 -5.499 74.787 0,17 5.530 5.368 51.850 0,15 28.467 0Formacao De Recursos Humanos 27 27 2 11 0,00 16 0 8 0,00 19 0

Patrimonio Historico, Artistico E Arqueologico

22221200,003240,00180

Difusao Cultural 264 264 1 12 0,00 252 3 11 0,00 254 0DIREITOS DA CIDADANIA 85.126 85.826 608 84.473 0,19 1.353 7.273 63.277 0,19 22.549 0Administracao Geral 80.674 81.374 305 80.129 0,18 1.245 6.012 59.542 0,18 21.832 0Normatizacao E Fiscalizacao 4 4 0 4 0,00 0 2 2 0,00 1,96 0

Assistencia A Crianca E Ao Adolescente

1491491491490,000000,00149,470

Custodia E Reintegracao Social 3.376 3.376 0 3.376 0,01 0 1.224 3.370 0,01 5,60 0

Direitos Individuais, Coletivos E Difusos

9199191548120,00107353620,00556,700

Assistencia Aos Povos Indigenas 5 5 -1 3 0,00 1 0 1 0,00 3,34 0URBANISMO 45.067 45.067 927 38.734 0,09 6.333 4.062 37.251 0 , 11 7.815,78 0Administracao Geral 43.349 43.349 782 37.156 0,08 6.193 3.897 36.137 0 , 11 7 . 2 11 , 6 3 0Formacao De Recursos Humanos 35 35 1 35 0,00 0 0 3 0,00 31,59 0Assistencia Comunitaria 351 351 30 299 0,00 52 10 87 0,00 264,29 0Atencao Basica 496 496 50 436 0,00 60 50 436 0,00 59,96 0Transportes Coletivos Urbanos 837 837 65 809 0,00 28 104 588 0,00 248,32 0S A N E A M E N T O 12 12 3 1 2 0,00 0 4 6 0,00 6,49 0Saneamento Basico Urbano 12 12 3 12 0,00 0 4 6 0,00 6,49 0GESTAO AMBIENTAL 223.663 223.777 12.457 220.368 0,50 3.409 12.534 149.431 0,45 74.346,31 0Administracao Geral 196.760 196.875 404 194.065 0,44 2.810 11 . 1 9 9 139.960 0,42 56.915,00 0Normatizacao E Fiscalizacao 50 50 -3 50 0,00 0 0 49 0,00 1,20 0Preservacao E Conservacao Ambiental 920 920 8 565 0,00 355 40 429 0,00 490,56 0Controle Ambiental 3.649 3.649 0 3.649 0,01 0 205 1.162 0,00 2.487,20 0Recuperacao De Areas Degradadas 8 8 0 4 0,00 4 0 4 0,00 4,38 0Recursos Hidricos 22.274 22.274 12.049 22.033 0,05 241 1.091 7.826 0,02 14.447,86 0Desenvolvimento Cientifico 1 1 0 1 0,00 0 0 1 0,00 0,00 0

Difusao Do Conhecimento Cientifico ETe c n o l o g i c o

00000,000000,000,100

CIENCIA E TECNOLOGIA 334.032 335.472 -5.445 305.195 0,70 30.276 24.180 237.749 0,71 97.723,09 0Administracao Geral 330.674 3 3 2 . 11 4 -5.551 301.925 0,69 30.189 24.018 234.861 0,70 97.252,91 0Normatizacao E Fiscalizacao 4 4 1 4 0,00 0 3 3 0,00 0,24 0Atencao Basica 59 59 0 59 0,00 0 3 43 0,00 15,03 0

Notas:a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.b) Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação da respectiva subfunção decorre de variação cambial.c) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradasexecutadas.

Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:. a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;. b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALNOVEMBRO/15 ATÉ OUTUBRO/16

FONTE: SIAFI STN/CCONT/GEINF

Nota: Os valores deste anexo levam em consideração apenas os constantes da Categoria Econômica da Receita 1, excluindo, consequentemente, os movimentos intra-orçamentários e de capital, conforme o dispostono §3º da LRF.

¹ A ocorrência de valores negativos no mês refere-se a classificação de receitas de meses anteriores, superiores às receitas a classificar do mês.

² Conforme o Parecer PGFN/CAF nº 377/2005, a partir do mês de fevereiro de 2005, as transferências relativas à Lei Complementar nº 87/96 e ao fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias (FUNDEB) são deduzidas integralmente. Não estão sendo computadas nas Transferências Constitucionais as transferências ao Distrito Federal para prover as despesas decorrentes do inciso XIV do art.

21 da Constituição Federal, conforme Parecer nº 21/2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

³ Deduzido com base no inciso IV, "a" e § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Conforme o Parecer PGFN/CAF nº 377/2005, a partir do mês de fevereiro de 2005, inclui a Receita deContribuições sobre Espetáculos Esportivos.

Deduzido com base no inciso IV, "c" do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

A previsão da receita é a constante na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 - Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2016.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A OUTUBRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

Constam destes valores as contribuições sociais sobre a folha de salário e sobre o faturamento (CF, art. 195), os juros, as multas e os encargos incidentes sobre as receitas previdenciárias.

As despesas previdenciárias obedecem ao regime de competência; não incluem precatórios e sentenças de benefícios.

Diverge dos demonstrativos originalmente publicados em 2015, nos quais não constava a Receita Intra-Orçamentária arrecadada na Natureza 79500000 - Receitas Decor. Aporte Per. p/ Comp. RGPS, pela UnidadeOrçamentária 98000.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORESORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A OUTUBRO DE 2016

FONTE: SIAFI/STN/CCONT/GEINFNotas:

1 - A metodologia de apuração deste demonstrativo foi em parte reformulada, no exercício de 2014, de forma a contemplar os entendimentos e determinações contidos no Acórdão nº 2059/2012 - TCU - Plenário.Além disso, em decorrência do acórdão da Corte de Contas, foram efetuadas algumas adaptações ao modelo do demonstrativo estabelecido pelo Manual de Demonstrativos Fiscais, tais como a inclusão de linhas para

evidenciar a incidência de Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre as receitas.2 - Nas publicações de janeiro a outubro de 2015, os valores correspondentes às linhas Receita Vinculada e Receita Desvinculada (DRU) estavam invertidos.

QUADROS COMPLEMENTARES PUBLICADOS EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO 9.4.2 DO ACÓRDÃO Nº 2059/2012 - TCU - PLENÁRIO

Os quadros a seguir apenas reagrupam as linhas já evidenciadas no Anexo 4 RPPS, de forma a segregar em quadros distindos as receitas e despesas relacionadas aos servidores militares daquelas relacionadasaos servidores civis.

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVISJANEIRO A OUTUBRO DE 2016

Fonte: Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Anexo 4 RPPS deste RREO.

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ASSOCIADAS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E SEUS DEPENDENTESJANEIRO A OUTUBRO DE 2016

Fonte: Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - Anexo 4 RPPS deste RREO.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIARENÚNCIA DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - PROJEÇÃO 2017

Fonte: DGT Bases Efetivas 2013, série 2011 a 2016; DGT PLOA 2017; Estimativas Oficiais Desoneração da Folha de Pagamento.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIARENÚNCIA DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - PROJEÇÃO 2016

Fonte: DGT Bases Efetivas 2013, série 2011 a 2016; Estimativas Oficiais Desoneração da Folha de Pagamento.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIARENÚNCIA DE RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - PROJEÇÃO 2015

Fonte: DGT Bases Efetivas 2013, série 2011 a 2016; Estimativas Oficiais Desoneração da Folha de Pagamento.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A OUTUBRO DE 2016

FONTE: Banco Central do Brasil e SIAFI - STN/CCONT/GEINF

Inclui o impacto da desvalorização cambial sobre a dívida externa e sobre a dívida mobiliária interna indexada ao dólar.

Nota: Em atendimento aos Acórdãos nº 435/2009-TCU-1ª Câmara e 5403/2009-TCU-1ª Câmara, a partir do 1º Quadrimestre de 2010 os dados relativos à Dívida Consolidada Líquida passaram a ser apurados noSistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Assim, os dados apresentados nas linhas (I), (II), e (III) do presente demonstrativo têm por fonte o Siafi, enquanto que aquelesapresentados nas linhas (IV) e (V) tem por fonte o Banco Central.

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO DA UNIÃO¹ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A OUTUBRO DE 2016

FONTE: STN/CESEF

Considera-se, para efeito de apuração do Resultado Primário, o conceito de União como equivalente ao de Governo Central,

Receita proveniente do resgate de cotas do Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização - FFIE, conforme previsto na Resolução CDFSB nº 9/2012.

Despesa correspondente a integralização de cotas do FSB no Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização - FFIE, conforme previsto na Lei nº 11.887/2008 e no Decreto nº 6.713/2008.

Receita de Contribuições menos Benefícios Previdenciários.

Receitas próprias (inclui transferências do Tesouro Nacional) deduzidas das despesas administrativas.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A OUTUBRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A OUTUBRO DE 2016

RREO - Anexo 7 (LRF, art. 53, inciso V) R$ milha-

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINFNota: Consideram-se Restos a Pagar Processados as obrigações decorrentes da execução das despesas orçamentárias liquidadas em exercícios anteriores.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A OUTUBRO DE 2016

RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares

RECEITAS DO ENSINO

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

RREO - Anexo 8 (Lei nº 9.394/96, art. 72) R$ milhares

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

CF, art. 159, I, alíneas "b" e "d".

CF, art. 153 §5º.

Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

A complementação da União contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, cinco por cento da complementação anual.

Serão assegurados os repasses de, no mínimo, quarenta e cinco por cento da complementação anual até 31 de julho, e de cem por cento até 31 de dezembro.

Dotação autorizada até o período de referência deste relatório.

* Em atendimento ao Acórdão nº 2424/2009 - TCU - Plenário, os valores das transferências constitucionais e legais nas colunas "Receitas Realizadas" correspondem àqueles efetivamente descentralizados no período.Uma vez que as transferências se processam por meio da execução de despesa orçamentária, o critério adotado para o cômputo dos valores efetivamente descentralizados foi o de apuração do pagamento efetivo das

despesas orçamentárias do exercício, bem como de eventuais restos a pagar, identificadas como transferências constitucionais e legais a partir das respectivas ações orçamentárias.

** Dedução prevista no Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais, Volume II, aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cuja 1ª edição foi aprovada pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de2008, tendo sido submetida previamente à apreciação do Grupo Técnico de Padronização de Relatórios instituído pela Portaria STN nº 135, de 6 de março de 2007. No entanto, em atendimento a determinação contida

no Acórdão nº 2316/2008 TCU-Plenário, essa dedução não está sendo considerada no cálculo da aplicação da União em MDE, mas seu valor continuará sendo evidenciado no demonstrativo.

UNIÃORELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A OUTUBRO DE 2016

FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF

UNIÃORELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDEORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A OUTUBRO DE 2016

Não houve aplicação, neste exercício, em decorrência de cancelamentos de restos a pagar ocorridos em exercícios anteriores.

Não houve, no âmbito da União, descumprimento do percentual mínimo em exercícios anteriores.

FONTE: SIAFI, elaboração STN/CCONT/GEINF¹ Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício.

O valor apresentado na intercessão com a coluna "e" ou com a coluna "d" deverá ser o mesmo apresentado no "total j".

O valor apresentado na intercessão com a coluna "e" ou com a coluna "d" deverá ser o mesmo apresentado no "total k".

Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento previsto no art. 23 da LC141/2012

Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

GOVERNO FEDERALRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIADEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A OUTUBRO DE 2016

FONTE: STN/CCONT/GEINF e STN/CESEF¹ Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.

II - OUTROS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO GOVERNO FEDERAL

TABELA 1 - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DA SEGURIDADE SOCIALORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A OUTUBRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINFNotas:¹A partir do mês de abril de 2013, passamos a incluir as receitas intra-orçamentárias, para se adequar à metodologia utilizada pelo TCU, conforme observado no item 4.3 do Relatório e Parecer sobreContas do Governo da República - Exercício 2011.Notas:a) Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.Eventual ocorrência de despesa realizada maior que a dotação da respectiva subfunção decorre de variação cambial.

TABELA 1-A - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DA SEGURIDADE SOCIAL DESVINCULADASORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A OUTUBRO DE 2016

MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS RECEITAS DESVINCULADAS POR FORÇA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

TABELA 1-A, LDO - Lei nº 13.242, de 30/12/2015, art. 38, §4ºA Tabela 1-A - Demonstrativo das Receitas da Seguridade Desvinculadas apresenta a desvinculação de receitas da União - DRU aplicada aos recursos da Seguridade Social. Nos termos da Emenda Constitucionalnº 42, de 19 de dezembro de 2003, são desvinculados vinte por cento das receitas da União provenientes das seguintes contribuições sociais:a) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;b) Cota-Parte da Contribuição Sindical;c) Contribuição sobre os Concursos de Prognósticos;d) Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público;e) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas;f) Contribuição sobre Movimentação Financeira ou Transmissão de Valores e de Crédito de Natureza Financeira (exclusive a parcela destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza).Sobre as Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social não se aplica a desvinculação de recursos com base no inciso XI do art. 167 da Constituição. Por analogia, também não se aplicaa mesma desvinculação sobre as receitas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor. Quanto à receita de Contribuição para o Salário-Educação, a exceção decorre do disposto no § 2º do art. 76

do ADCT.

O Demonstrativo apresenta por categoria e subcategoria econômica, a previsão da receita, a realização no mês e até o mês, assim como o saldo a realizar no exercício. Este demonstrativo integra o Relatório Resumidoda Execução Orçamentária e suas informações são elaboradas a partir do Tesouro Gerencial, nas seguintes naturezas de receita da seguridade social que são afetadas pela DRU, identificadas conforme a Portaria nº

1, de 3/1/2006, da SOF, e suas alterações posteriores.

RECEITAS CORRENTESReceitas de Contribuições12100111 Cofins-Principal

12100112 Cofins-Multas e Juros12100113 Cofins-Divida Ativa12100211 Contrib.Social Sobre Lucro Liq.-Csll-Princ.12100212 Contrib.Social Sobre Lucro Liq.-Csll-Mul.Jur.12100213 Contrib.Social Sobre Lucro Liq.-Csll-Dil.At.12100421 Contrib. Servidor Ativo Civil p/RPPS - Principal12100431 Contrib. Serv. Inat. e Pens. Civil p/RPPS - Principal12100511 Contr.p/Custeio Das Pensoes Militares-Princ.12100611 Contrib.p/Assist.Medico-Hospit.-Pmdf-Princ.12100621 Contrib. p/Assist.Médico-Hospitalar. - CBMDF-Princ.12100711 Contribuicao Sobre A Loteria Federal-Princip.12100721 Contribuicao Sobre Loterias Esportivas-Princ.

12100741 Contribuicao Sobre Loterias de Numeros-Princ.12100751 Contribuição sobre Loteria Instantânea-Princ.12100761 Contrib.s/Concurs.Prognost.-Mod.Fut-Principal12100811 Contrib. s/Sort. Realiz. Por Ent. Filant .- Princ.12100911 Contribuicao para o Pis/Pasep-Principal12100912 Contribuicao para o Pis/Pasep-Multas e Juros12100913 Contribuicao para o Pis/Pasep-Divida Ativa12101011 Cota-Parte da Contribuicao Sindical-Principal12101311 Contribuicao para o Ensino Aeroviario-Princ.

12101411 Contr.p/Desenv.Ensino Prof.Maritimo-Principal12101413 Contr.p/Desenv.Ensino Prof.Maritimo-Div.Ativa12101611 Contribuicao Industrial Rural-Principal12101613 Contribuicao Industrial Rural-Divida Ativa12101711 Adicional à Contr.Prev. Rural - Princ.12101811 Contr.Mov.Transm.Val.Cred.Dir.Nat.Fin.-Princ.12101813 Contr.Mov.Transm.Val.Cred.Dir.Nat.Fin.-Div.At72100411 Contrib.Patr. De Serv. Ativo Civ. p/ RPPS - Principal72100911 Contribuicao para o Pis/Pasep-Principal

PREVISÃO DA RECEITAElabora-se a previsão da receita a partir dos valores registrados, conforme a Lei Orçamentária Anual, na equação contábil 52110.00.00 - Previsão Inicial da Receita, mais 52121.00.00 - Previsão Adicional da Receita,menos 52129.00.00 - Anulação da Previsão da Receita, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, mês fechado no SIAFI, movimento líquido, nas naturezas de receita da seguridade social que sejam

afetadas pela DRU.

RECEITA REALIZADAElabora-se a realização da receita a partir dos valores identificados na equação contábil 62120.00.00 - Receita Realizada, que registra os valores brutos, menos 62130.00.00, que registra as deduções da receitaorçamentária, ou seja, os Incentivos Fiscais, Retificações, Restituições, Descontos Concedidos, Deduções de Receita de Vendas e Serviços e Outras Deduções, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,

mês fechado no SIAFI, movimento líquido, nas naturezas de receita da seguridade social que sejam afetadas pela DRU.

TABELA 2 - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA UNIÃO POR ELEMENTO DE DESPESA E POR TIPO DE ADMINISTRAÇÃOORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A OUTUBRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF¹ Outras Aplicações compõem-se de: Outros Benefícios Assistenciais; Salário Família; Sentenças Judiciais; Despesas de Exercícios Anteriores; Indenizações Trabalhistas; Depósitos Compulsórios;Contrato por Tempo Determinado; Outras Desp.Pessoal Dec.Contratos Terceirização; e Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado.² Os valores referentes aos Cargos em Comissão são identificados pelos subitens da despesa Gratificação por Exercício de Cargos e Gratificação por Exercício de Funções, do elemento Vencimentose Vantagens Fixas.

TABELA 3 - DEMONSTRATIVO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS E DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAISORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALJANEIRO A OUTUBRO DE 2016

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

* Anexo incluído no mês de fevereiro de 2014 em atendimento ao inciso I, § 6º, do artigo 52º da Lei nº 12.919, de 24/12/2013, referente às Diretrizes Orçamentárias, que determina o acompanhamento daexecução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais em lei orçamentária, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquidarealizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução equitativa da programação definidos na lei complementar.

III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃONº 3.324/2015 - PLENÁRIO

JUSTIFICATIVA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Informações encaminhadas pela Coordenação-Geral de ProgramaçãoFinanceira (COFIN) da Secretaria do Tesouro Nacional(STN)

2.1. LIMITES DE EMPENHO

Findo o 5o bimestre, em cumprimento ao art. 9o da LRF,foram reavaliadas as estimativas das receitas e despesas primárias doGoverno Federal, observando a arrecadação das receitas primárias e arealização das despesas primárias até o mês de outubro de 2016, emsua maioria, bem como parâmetros macroeconômicos atualizados,compatíveis com o cenário econômico vigente.

Em relação às receitas primárias federais estima-se crescimento emsua previsão anual, principalmente devido aos efeitos da Lei nº 13.254, de 13de janeiro de 2015, que dispõe sobre o Regime Especial de RegularizaçãoCambial e Tributária - RERCT, também conhecido como repatriação.

À conta dessa Lei, foram arrecadados R$ 46,8 bilhões, dosquais R$ 6,2 bilhões já haviam sido incorporados nas estimativas dereceita da avaliação anterior. Os R$ 40,6 bilhões restantes foramconsiderados na atual estimativa das receitas primárias. Essa arrecadaçãomais que compensa a frustração observada nos outros itensde receita, tais como IOF, COFINS, Concessões e Permissões, e CotaPartedas Compensações Financeiras. Como resultado, houve elevaçãoda projeção da receita líquida de transferências em R$ 17,9bilhões.

Pelo lado da estimativa das despesas obrigatórias, o saldo líquidodas reestimativas é uma redução de R$ 2,1 bilhões em relação ao bimestreanterior. Destacam-se: o aumento verificado na projeção das despesascom Sentenças Judiciais, em R$ 4,4 bilhões, Benefícios da Previdência,em R$ 2,4 bilhões, além dos decréscimos observados nas projeções dasdespesas com Abono e Seguro-Desemprego e com Subsídios, Subvençõese Proagro, em R$ 3,6 bilhões e R$ 4,2 bilhões, respectivamente.

Sobre a atualização da projeção das Sentenças Judiciais, cabedestacar que essa considera o cumprimento de decisão liminar doSTF em favor dos Estados e do DF, no que diz respeito à aplicaçãodas transferências constitucionais sobre a arrecadação das multas daRepatriação, conforme as Ações Cíveis Originárias impetradas portais Entes.

Cabe ainda ressaltar que, dada a autorização contida no § 3ºdo art. 2º da LDO-2016 e a perspectiva de descumprimento da metade resultado primário, tanto dos Entes Subnacionais, como das EstataisFederais, em R$ 1,0 bilhão e em R$ 2,8 bilhões, respectivamente,o Governo Central, a partir deste Relatório, passa a compensaresses R$ 3,8 bilhões em sua meta de resultado primário.

Desse modo, a partir dessa reavaliação de receitas e despesasprimárias mostrou-se possível a ampliação das despesas discricionárias,no montante abaixo especificado:

Tabela 1: Resultado desta Avaliação do 1º Bimestre

Fonte/Elaboração: SOF/MP.

1. Receita Primária Total 26.965,7

2. Transferências aos Entes Subnacionais por Repartição de Receita 9.091,5

3. Receita Líquida de Transferências (1) - (2) 17.874,1

4. Despesas Obrigatórias (2.133,4)

5. Compensação resultado das Estatais Federais (Art. 2º, § 3º, LDO-2016) 2.800,0

6. Compensação resultado dos Entes Subnacionais (Art. 2º, § 3º, LDO-2016) 1.000,0

7. Despesas Discricionárias (3) - (4) - (5) - (6) 16.207,5

Fonte/Elaboração: SOF/MP.

As estatísticas fiscais realizadas até outubro e as projeções de receitas e despesas primárias para o restante do ano, presentes neste Relatório, indicam a possibilidade de ampliação de R$ 16,2 bilhões nasdespesas discricionárias dos Poderes da União, MPU e DPU. No caso do Poder Executivo, a ampliação de limites será destinada, prioritariamente, à redução do estoque de restos a pagar.

3.2. HISTÓRICO

A Lei Orçamentária 2016, Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, LOA-2016, foi publicada em 15 de janeiro de 2016. Logo em seguida, no mês de fevereiro, o Poder Executivo efetivou, com base no §5º do art. 55 da LDO-2016, redução dos seus limites de empenho e movimentação financeira, no montante de R$ 23.408,9 milhões. Em seguida, encaminhou, ao Congresso Nacional, Relatório Extemporâneo deAvaliação de Receitas e Despesas Primárias, de que trata o §4º do art. 55 da LDO-2016, contendo as explicações para a realização desse contingenciamento. O referido relatório foi encaminhado ao Congresso Nacionalem 29 de fevereiro, por meio da Mensagem Presidencial nº 56 dessa mesma data e o contingenciamento em questão foi operacionalizado pelo Decreto nº 8.676, de 19 de fevereiro 2016.

Transcorrido o 1o bimestre, conforme determina o art. 9º da LRF e o art. 55 da LDO-2016, foram reavaliadas as projeções de receitas e despesas primárias com dados realizados até fevereiro de 2016, emsua maioria, e parâmetros macroeconômicos atualizados. Com base nessas atualizações, apurou-se a necessidade de contingenciamento adicional, incidente sobre todos os Poderes, MPU e DPU, deR$ 21.244,9 milhões, totalizando, no ano, um esforço de R$ 44.653,8 milhões. O Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias do 1º Bimestre, foi encaminhado ao Congresso Nacional por meio daMensagem Presidencial no 94, de 22 de março de 2016. Os resultados dessa Avaliação no âmbito do Poder Executivo foram efetivados por meio do Decreto no 8.700, de 30 de março de 2016.

Findo o 2o bimestre, em cumprimento ao art. 9º da LRF e ao art. 55 da LDO-2016, publicou-se Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias do 2º Bimestre de 2016, em 20 de maio de 2016,que contém as novas estimativas das receitas e despesas primárias do Governo Federal, observando a arrecadação das receitas federais e a realização das despesas primárias até o mês de abril de 2016, em sua maioria,bem como parâmetros macroeconômicos atualizados, compatíveis com o cenário econômico vigente.

A partir dessa reavaliação foi indicado um contingenciamento para todos os Poderes, MPU e DPU, no montante de R$ 137,9 bilhões, necessário ao cumprimento da meta de resultado primário até então vigente,de R$ 24,0 bilhões, para o conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - OFSS.

Em 25 de maio de 2016, foi aprovado o PLN nº 01, de 2016, convertido na Lei nº 13.291, de 25 de maio de 2016, que contém alteração da meta do OFSS, de um superávit de R$ 24.000,0 milhões paraum déficit de R$ 170.496,0 milhões, alteração que permitiu a reversão da indicação de corte, no valor de R$ 137.887,2 milhões, constante do Relatório de Avaliação do 2º Bimestre, além da possibilidade de ampliaçãodos limites de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 56.608,8 milhões, para todos os Poderes, MPU e DPU. Esses resultados foram indicados no Relatório de Avaliação Extemporânea de Maio, enviadoao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 296, de 27 de maio de 2016 e seus efeitos foram operacionalizados, no âmbito do Poder Executivo, por meio do Decreto nº 8.784, de 7 de junho de 2016.

Findo o 3º bimestre foram reavaliadas as projeções de receitas e despesas primárias com dados realizados até junho de 2016, em sua maioria, e parâmetros macroeconômicos atualizados. Com base nessasatualizações, apurou-se a necessidade de contingenciamento adicional, incidente sobre todos os Poderes, MPU e DPU, de R$ 16.500,1 milhões. O Relatório de Avaliação das Receitas e Despesas Primárias do 3ºBimestre, foi encaminhado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem Presidencial nº 420, de 22 de julho de 2016. Os resultados dessa Avaliação no âmbito do Poder Executivo foram efetivados por meio doDecreto no 8.824, de 29 de julho de 2016.

Encerrado o 4º bimestre foram reavaliadas as projeções de receitas e despesas primárias com dados realizados até agosto de 2016, em sua maioria, e parâmetros macroeconômicos atualizados. Com base nessasatualizações, apurou-se a possibilidade de ampliação dos limites de empenho e de movimentação financeira de todos os Poderes, MPU e DPU, no valor de R$ 1.181,1 milhões. O Relatório de Avaliação das Receitase Despesas Primárias do 4º Bimestre foi encaminhado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem Presidencial nº 501, de 22 de setembro de 2016. Os resultados dessa Avaliação, no âmbito do Poder Executivo,foram efetivados por meio do Decreto no 8.864, de 29 de setembro de 2016.

4.3. AVALIAÇÃO DO BIMESTRE

5.3.1 Parâmetros (LDO-2016, art. 55, § 4º, Inciso II)

Tabela 2: Parâmetros Macroeconômicos

PROJEÇÕES DE PARÂMETROS - 2016

PIB real (%) -3,0-3,514,5PIB Nominal (R$ bilhões) 6.253,76.220,5-0,5IPCA acum (%) 7,26,8-5,6IGP-DI acum (%) 7,77,3-5,7Taxa Over - SELIC Média (%) 14,114,0-0,4Taxa de Câmbio Média (R$ / US$) 3,53,5-0,2Preço Médio do Petróleo (US$/barril) 44,044,20,4

Valor do Salário Mínimo (R$ 1,00) 880,0880,00,0Massa Salarial Nominal (%) 3,73,3-8,5

Fonte: SPE/MF.Elaboração: SOF/MP.

As projeções dos parâmetros macroeconômicos, que servem de referência para a atualização das estimativas de receita e despesa no presente relatório, indicam perspectiva de queda da atividade econômicaacompanhada de expectativa de decréscimo da taxa de inflação.

6.3.2 Análise das Estimativas das Receitas Primárias (LDO-2016, Art. 55, § 4º, Incisos I e IV)

A projeção das receitas da União segue, de modo geral, um modelo incremental, em que se utilizam os principais parâmetros de projeção das contas públicas sobre uma base de cálculo composta pelaarrecadação realizada no ano imediatamente anterior, excluídas da base de projeção as receitas extraordinárias. Aplicam-se a essa base também os efeitos decorrentes das alterações na legislação tributária.

A estimativa atual das receitas primárias do Governo Central, líquida de transferências a estados, DF e municípios e fundos regionais apresentou aumento de R$ 17,9 bilhões em relação à avaliação anterior,conforme demonstrado na tabela seguinte:

Tabela 3: Comparativo das estimativas das Receitas Primárias do Governo Central

I. RECEITA TOTAL 1.278.795,11.305.760,826.965,7

Receita Administrada pela RFB/MF, exceto RGPS 780.087,6 8 11 . 4 9 2 , 0 31.404,4

Imposto de Importação 31.013,130.251,1(762,0)

IPI43.042,242.082,5(959,8)

Imposto sobre a Renda, líquido de incentivos fiscais 314.931,8 335.199,0 20.267,2

IOF34.361,733.229,1(1.132,6)

COFINS207.810,8204.307,7(3.503,1)

PIS/PASEP 55.331,554.387,9(943,5)

CSLL67.877,467.769,0(108,4)

CIDE - Combustíveis 5.912,45.945,032,7

Outras Administradas pela RFB/MF 19.806,738.320,618.513,9

Arrecadação Líquida para o RGPS 359.087,2358.295,1(792,1)

Receitas Não-Administradas pela RFB/MF 139.620,4135.973,7(3.646,6)

Concessões e Permissões 22.800,021.776,6(1.023,4)Complemento do FGTS 5 . 3 11 , 2 5.263,4 (47,7)Cont. para o Plano de Seguridade do Servidor 12.550,012.462,7(87,3)Contribuição do Salário-Educação 19.619,2 19.502,4 ( 11 6 , 8 )Cota-Parte de Compensações Financeiras 24.141,822.767,8(1.374,0)Dividendos e Participações 3.126,02.640,9(485,1)Operações com Ativos 858,6 747,9 ( 11 0 , 8 )Receita Própria (fontes 50, 63 e 81) 15.491,914.830,7(661,1)Demais Receitas 35.721,635.981,3259,7

II. TRANSF. A ESTADOS E MUNICÍPIOS POR REPARTIÇÃO DE RECEITA 207.087,1 216.178,7 9.091,5

CIDE - Combustíveis 1.239,71.239,3(0,4)Compensações Financeiras 16.309,615.655,6(654,1)Contribuição do Salário-Educação 11 . 7 7 1 , 5 11 . 7 0 1 , 5 (70,1)FPE/FPM/IPI-EE168.508,5177.779,19.270,6Fundos Constitucionais 7.810,18.389,3579,2Repasse Total 10.739,2 11 . 3 1 8 , 4 579,2Superávit Fundos (2.929,1)(2.929,1)0,0Demais1.447,61.413,9(33,7)

III. RECEITA LÍQUIDA (I - II) 1.071.708,01.089.582,117.874,1

Fontes: RFB/MF; SOF/MP; STN/MF.Elaboração: SOF/MP.

7.3.2.1 Receitas Administradas pela RFB/MF, exceto arrecadação líquida do RGPS

A memória de cálculo de todas as receitas administradas pela RFB/MF encontra-se nos Anexos II e III deste relatório.

3.2.2 Receitas Não-Administradas pela RFB/MF, exceto arrecadação líquida do RGPS

Concessões e Permissões: a redução observada nessa estimativa se deve às incertezas quanto às datas de pagamento de algumas parcelas vencidas de outorgas. Parte dessa receita poderá realizar-se somenteno exercício de 2017.

Complemento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: a pequena variação na estimativa dessa receita deve-se à arrecadação, nos meses de setembro e outubro, de R$ 38,1 milhões menor queo esperado, somada com a redução nos parâmetros de PIB e inflação.

Contribuição do Servidor para o plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSS: a variação nesse grupo de receitas decorre de arrecadação no 5º bimestre menor que o esperado, no mesmo valorda redução da estimativa.

Contribuição do Salário-Educação: a revisão na projeção dessa receita deriva da arrecadação em setembro e outubro menor que o esperado.

Cota-Parte de Compensações Financeiras. A explicação da variação desse grupo de receita deve ser assim dividida:

a) Recursos do Petróleo (- R$ 1.322,9 milhões): a queda de 6,9% na estimativa dessa receita deve-se à revisão na receita de Participação Especial - PE no pré-sal, nos campos de Lula e Sapinhoá. Nestes doiscampos houve dedução de custos exploratórios no último trimestre de 2016 (pagamento em outubro), fazendo com que a Participação Especial chegasse a zero em Sapinhoá e quase zero em Lula, uma vez que a PEincide sobre a receita líquida. Não há previsibilidade em relação a esta dedução, uma vez que pode ser efetuada pela empresa exploradora a qualquer momento, a critério do concessionário, durante a vida produtivado campo. A previsão de PE para estes dois campos era de R$ 1,840 bilhões, mas com a dedução de custos foi reduzida a R$ 55 milhões.

b) Recursos Minerais (- R$ 51,1 milhões): o discreto decréscimo na estimativa dessa receita é explicado pela arrecadação R$ 48,7 milhões abaixo da esperada no 5º bimestre, combinada com a redução nosparâmetros de PIB e inflação.

Dividendos e Participações: a estimativa atualizada dessas receitas apresentou redução no valor de R$ 0,5 bilhão, em relação à previsão anterior, devido à reavaliação do valor referente à antecipação dedividendos por parte da Caixa Econômica Federal, tendo em vista a necessidade de preservar a estrutura de capital da instituição em linha com a sua política de gerenciamento de capital e distribuição deresultados.

Operações com Ativos: a variação na estimativa desse grupo decorre de redução de R$ 110 milhões referente à reavaliação do prazo necessário para conclusão de determinadas operações com ativos e revisãopara menos, de R$ 1,9 milhão, na estimativa da "Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos", em função da atualização da base de projeção com a arrecadação do 5º bimestre, compensada por acréscimode R$ 1,1 milhão, pela mesma razão, em alienações de bens, bem como, da revisão da estimativa com as operações de vendas de ativos da União.

Receitas Próprias Primárias: A projeção desse grupo de receitas incorporou a arrecadação dos meses de setembro e outubro, parâmetros macroeconômicos atualizados e informações dos órgãos setoriais deorçamento nos termos da Portaria SOF nº 9, de 29 de janeiro de 2016. Os recursos de convênios, "fonte 81", sofreram redução de R$ 185,7 milhões. Essas receitas têm sua estimativa exclusivamente informada pelosórgãos setoriais; portanto, as variações dizem respeito a revisões feitas pelos respectivos órgãos na expectativa de arrecadação de suas receitas. Os recursos próprios não-financeiros, "fonte 50", tiveram sua estimativareduzida em R$ 475,4 milhões. Parte dessa redução deve-se à arrecadação menor que o esperado no 5º bimestre em vários itens de receita, parte à redução na estimativa de PIB e Inflação (IER), que, combinados,passaram de 4,2% para 3,3%, e parte à revisão feita pela SOF de informações antigas inseridas pelos órgãos setoriais, as quais não estão se confirmando. As principais variações negativas estão detalhadas no AnexoV deste Relatório.

Demais Receitas Primárias: o item que provocou a alteração positiva nesse grupo de receitas foi o de taxas, compensando as reduções observadas nas estimativas das maiorias das receitas agrupadas em"Demais". As variações por item serão detalhadas no Anexo V.

8.3.2.3 Transferências por Repartição de Receita aos Estados, DF e Municípios

Nesse item, a variação positiva observada em relação à avaliação anterior reflete, de maneira geral, as alterações observadas nas projeções de receita.

I.3.3 Análise das Estimativas das Despesas Primárias Obrigatórias (LDO-2016, art. 55, § 4º, Inciso III)

As variações observadas nas estimativas das despesas obrigatórias e as explicações de suas variações encontram-se a seguir:

Tabela 4: Variações nas estimativas das Despesas Primárias Obrigatórias

Benefícios da Previdência 507.875,7510.233,62.357,9Pessoal e Encargos Sociais 259.968,6259.402,4(566,2)Abono e Seguro Desemprego 59.866,156.338,3(3.527,7)Anistiados251,0210,0(41,1)Apoio Financeiro aos Estados e Municípios 2.900,0 2.900,0 0,0Aporte à CDE 315,2315,20,0Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 708,6 605,5 (103,1)Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 48.853,6 49.071,6 218,0Complemento do FGTS 5 . 3 11 , 2 5.263,4 (47,7)Créditos Extraordinários 7.358,37.323,7(34,6)Compensação ao RGPS pelas Desonerações da Folha 18.485,3 18.485,3 0,0Despesas Custeadas com Convênios/Doações (Poder Executivo) 1.352,2 1.245,7 (106,4)Fabricação de Cédulas e Moedas 800,0800,00,0Complementação ao FUNDEB 12.544,712.544,70,0Fundo Constitucional do DF 1.185,01.160,7(24,3)Fundos FDA, FDNE e FDCO 555,90,0(555,9)Lei Kandir (LCs nº 87/96 e 102/00) 5.867,85.867,80,0Reserva de Contingência 1,40,0(1,4)Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC 11 . 0 5 5 , 4 15.428,8 4.373,4Subsídios, Subvenções e Proagro 30.284,426.084,4(4.200,0)Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 298,3 292,7 (5,6)Transferência Multas ANEEL (Acórdão TCU nº 3.389/2012) 805,1 881,6 76,5Subtotal976.643,7974.455,3(2.188,5)Poderes Legislativo, Judiciário, MPU e DPU 12.175,0 12.230,0 55,0To t a l 988.818,7986.685,3(2.133,4)

Fontes: SOF/MP; STN/MF.Elaboração: SOF/MP.

Benefícios da Previdência: a variação observada nesses itens de projeção se deve a inclusão de dados realizados até o mês de outubro de 2016.

Pessoal e Encargos Sociais: o decréscimo verificado na projeção desse item decorre da reestimativa dessas despesas em função da execução verificada até o mês de outubro de 2016, notadamente em funçãoda economia gerada entre as projeções inicialmente previstas para os reajustes remuneratórios das diversas categorias funcionais autorizados a partir de agosto de 2016 e a efetiva implementação em folha de pagamento.A presente projeção dessa despesa considera também a suspensão dos efeitos do Acórdão TCU nº 1.633, de 2016 no Fundo Constitucional do Distrito Federal, além do remanejamento de R$ 24,3 milhões oriundosdas despesas de custeio desse Fundo.

Abono e Seguro-Desemprego: a variação observada nesse item reflete a atualização da projeção dessas despesas conforme Nota Técnica nº 1.090/2016/CGSAP/DES/SPPE/MTb da Coordenação Geral doSeguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, de 3 de novembro de 2016.

Anistiados: o decréscimo de R$ 41,1 milhões em Anistiados Políticos, decorre da menor ocorrência das concessões de novas anistias pelo Ministério da Justiça e o valor efetivamente programado para tal finalidade.

Benefícios de Legislação Especial e Indenizações: o decréscimo de R$ 103,1 milhões em Benefícios de Legislação Especial, decorre, sobretudo, da não utilização dos recursos destinados ao pagamento daindenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalizaçãoe repressão dos delitos transfronteiriços, em face da não regulamentação, até o presente momento, da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013.

Benefícios de Prestação Continuada LOAS/RMV: o aumento verificado na estimativa dessa despesa se deve à atualização dos valores com base na inclusão de dados realizados até outubro de 2016.

Créditos Extraordinários: a variação observada nesse item em relação ao bimestre anterior se deve à combinação do decréscimo de R$ 101,7 milhões, relativos a montantes não executados das MPVs 711, 722e 740, que já perderam a vigência, com o aumento verificado pela incorporação de R$ 82,6 milhões relativos à MPV 750, de 1º de novembro de 2016. Sobre os valores não executados da MPV 722, cabe comentarque essa MPV foi parcialmente suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, por liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5513, restando prejudicadas as rubricas referentes a Comunicação Institucional, R$85 milhões, e Publicidade de Utilidade Pública, R$ 15 milhões, ambas no âmbito da Presidência da República. Em uma análise preliminar, o relator afirmou que esses créditos desrespeitam o artigo 167, § 3º, daConstituição Federal, por não atenderem aos requisitos de imprevisibilidade e urgência, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF: a variação observada se refere a remanejamento das despesas de custeio para as despesas de pessoal do FCDF, como já comentado no item Pessoal e EncargosSociais dessa Seção.

Fundos FDA, FDNE e FDCO: a redução de R$ 555,9 milhões na estimativa da despesa do FDNE se refere à adequação ao ritmo de execução física e financeira do empreendimento FerroviaTr a n s n o r d e s t i n a .

Reserva de Contingência: trata-se de Emendas Impositivas marcadas erroneamente no Congresso Nacional como Reserva de Contingência, Grupo de Natureza de Natureza 9, fato que impossibilita a execuçãodessas despesas, conforme prescreve art. 41, § 1º, Inciso I da LDO-2016.

Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC: o acréscimo observado nessa despesa decorre do aumento de R$ 5,0 bilhões relativos às liminares concedidas aos Estados e ao DF, nas Ações Cíveis Originárias poreles impetradas, no que diz respeito à aplicação das transferências constitucionais sobre as multas dos recursos oriundos da repatriação. Esse aumento mais que compensou o decréscimo de R$ 660,6 milhões decorrenteda reestimativa das despesas relativas a sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas estatais dependentes e das requisições de pequeno valor, em função da execução registrada até outubro de 2016. Alémdisso, registrou-se, também, economia gerada pela revisão de valores de precatórios judiciários relativos a desapropriação de terras, no valor de R$ 148,0 milhões.

Subsídios, Subvenção e Proagro: a variação observada nas estimativas dessas despesas deve-se à inclusão dos valores já executados até 30 de setembro de 2016 e dos valores enviados pelas instituiçõesfinanceiras para a programação financeira do mês de outubro de 2016 nas novas previsões de valores para novembro e dezembro de 2016. O detalhamento dessas estimativas consta das Nota Técnicas nº8/2016/GECAP/COPEC/SUPOF/STN/MF-DF, de 14 de outubro de 2016 e no 12/2016/GEPLA/COFIN/SUPOF/STN/MF-DF, de 16 de Novembro de 2016.

Transferências ANA, Transferências Multas ANEEL, Despesas do Poder Executivo Custeadas com recursos de doações e convênios e Complemento do FGTS: nesses casos o valor da receita correspondenteé igual ao da despesa. Desse modo, a variação na estimativa nessas despesas reflete integralmente a variação das projeções das respectivas receitas. No caso das Transferências Multas ANEEL, essa despesa é compostapor um conjunto de receitas. Dentre elas, as "Multas Previstas em Lei por Infrações ao Setor de Energia Elétrica", que estavam sendo estimadas, na avaliação do 4º bimestre, por informações inseridas no SistemaIntegrado de Planejamento e Orçamento - SIOP pela Unidade Orçamentária. A SOF reavaliou tais informações, verificando que a arrecadação efetiva tem superado a estimativa mensal, e por isso alterou o modelode projeção de modo que a nova estimativa fique compatível com os valores que vêm sendo arrecadados.

II.3.4 Estimativa do Resultado do RGPS (LDO-2016, Art. 55, § 4º, Incisos I E IV)

A previsão de arrecadação líquida do RGPS foi reduzida em R$ 792,1 milhões em relação à avaliação anterior, devido à inclusão de dados realizados até outubro de 2016 e parâmetros macroeconômicosatualizados. A memória de cálculo da variação em questão encontra-se no Anexo III deste relatório. Considerou-se ainda nessa estimativa o valor de R$ 376,3 milhões relativos às receitas auferidas pelo INSS coma venda de imóveis para a Secretaria de Patrimônio da União do Ministério do Planejamento - SPU/MP.

Em relação às estimativas de receita, apresenta-se seu detalhamento a seguir:

Tabela 5: Receita do RGPS

jan/16 24.796 5.507 9 -5.213 2.012 2 7 . 111

fev/1625.1744.3068-3.3831.90928.015

mar/1625.4734.37126-3.1271.78328.526

abr/1625.7014.6179-3.2163.32130.431

mai/1625.8054.62111-3.2051.01628.248

jun/1625.7624.7009-3.2261.24328.488

jul/1625.6075.16110-4.4411.13127.468

ago/1625.9054.6889-3.0881.01328.527

set/1625.0684.71612-3.1621.05727.691

out/1625.5684.7799-3.1281.02828.258

nov/1626.0154.7589-3.19596828.555

dez/1643.4494.8523-3.3332.00546.975

T O TA L 324.325 57.077 124 -41.716 18.485 358.295

Fonte: RFB/MFElaboração: STN/MF

Com respeito à estimativa da despesa relativa aos benefícios previdenciários, a variação observada em relação à avaliação anterior se deve à atualização dos valores com base nos dados realizados até outubrode 2016. A tabela com a despesa detalhada mensalmente encontra-se a seguir:

Tabela 6: Estimativa das despesas com benefícios previdenciários

jan/16 34.509 9 11 152 35.572

fev/1637.76832818138.278

mar/1638.28234415738.782

abr/1638.21355018238.944

mai/1639.57174517240.488

jun/1638.42460816739.198

jul/1638.16689422639.287

ago/1643.19645019543.842

set/1651.69585721652.767

out/1638.62365222839.503

nov/1643.3924.58333348.309

dez/1654.30562533355.264

T O TA L 496.145 11 . 5 4 9 2.540 510.234

Fonte: SPS/MF e STN/MFElaboração: STN/MF

A conjunção das variações observadas nas estimativas da arrecadação líquida do RGPS e nas despesas com benefícios previdenciários, acima apresentadas, redundaram em uma projeção de aumento de R$3,1 bilhões no déficit do RGPS, conforme abaixo:

Tabela 7: Déficit do RGPS

Arrecadação Líquida para o RGPS 359.087,2 358.295,1 (792,1)Benefícios Previdenciários 507.875,7 510.233,6 2.357,9

Déficit148.788,6151.938,53.149,9

Elaboração: SOF/MP

III.3.5 Memória de Cálculo do Resultado Primário das Empresas Estatais Federais (LDO-2016, Art. 55, § 4º, Inciso V)

O Anexo IV deste Relatório apresenta essa Memória de Cálculo.

IV.3.6 Resultado Primário dos Estados, Distrito Federal e Municípios

Dada a possibilidade, prevista no §3º, art. 2º da LDO-2016, de haver, durante a execução orçamentária de 2016, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Sociale para o Programa de Dispêndios Globais, de que trata o art. 10, inciso VI, dessa mesma lei, e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, comenta-se, a seguir, a situação fiscal atual desses entes subnacionais,conforme recomendação da Controladoria-Geral da União, atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Até setembro de 2016, os Estados acumularam superávit primário de R$ 8.896,0 milhões, os Municípios apresentaram superávit primário de R$ 692,0 milhões, totalizando um superávit primário de R$ 9.588,0milhões, ou R$ 3,0 bilhões acima da meta prevista na LDO-2016. Esses valores são apurados segundo a metodologia "abaixo da linha" e incluem as respectivas empresas estatais

Embora o resultado realizado até setembro esteja acima da meta do exercício, a estimativa de resultado primário sugere que os governos regionais e suas estatais encerrarão o ano com um superávit de R$5,6 bilhões, R$ 1,0 bilhão abaixo da meta fixada pela LDO-2016. Estão incorporados nesse cálculo os efeitos do PLP nº 257, de 2016, que renegocia uma fração significativa das dívidas dos Estados. Não obstanteo referido projeto de lei se encontrar em tramitação no Congresso Nacional, decisões do Supremo Tribunal Federal garantem a alguns Estados parte dos seus efeitos.

4. DISTRIBUIÇÃO DA VARIAÇÃO DOS LIMITES

V.4.1 Base de Cálculo para a Distribuição da Ampliação dos Limites entre os Poderes, MPU e DPU (LDO-2016, Art. 55, §§ 1º E 2º)

O art. 9o da LRF estabelece que a limitação de empenho e movimentação financeira deve ser efetivada mediante ato próprio de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU,nos montantes necessários e segundo critérios fixados na LDO vigente.

A LDO-2016, por sua vez, determina, em seu art. 55, que a limitação ocorra proporcionalmente à participação de cada Poder no agregado definido nos §§ 1o e 2o do mesmo artigo, conhecido como "BaseContingenciável".

É importante destacar que o valor a que se chega ao se calcular tal agregado, a cada avaliação, não tem significado algum nele mesmo. O que realmente importa nesse agregado é a participação proporcionaldo Poder Executivo e dos órgãos orçamentários dos Demais Poderes, DPU e MPU nesse montante, uma vez que é essa proporção com que as variações dos limites de empenho e movimentação financeira de cadaavaliação são distribuídos entre eles.

Essa base corresponde ao conjunto das despesas discricionárias de todos os Poderes, MPU e DPU, constantes da LOA-2016, de acordo com o § 4º, art. 6º da LDO-2016, exclusive: (1) as despesas custeadascom doações e convênios de todos os Poderes, MPU e DPU, nos valores de LOA-2016, e (2) as atividades dos Poderes, MPU e DPU, exceto Poder Executivo, nos valores do PLOA-2016. Essa segunda exclusão podese dar parcialmente, na proporção frustração da receita primária, líquida de transferências constitucionais e legais, em relação à mesma estimativa contida no PLOA-2016, caso essa situação seja identificada.

Na presente avaliação, verificou-se estimativa de frustração de 7,7%, em relação ao PLOA-2016, da receita primária líquida das transferências aos entes subnacionais por repartição de receitas, conformedemonstrado abaixo:

Tabela 8: Demonstrativo da Frustração das Receitas Primárias Líquidas de Transferências em relação ao PLOA-2016

I. RECEITA TOTAL 1.401.824,71.305.760,8(96.063,9)-6,9%

Receita Administrada pela RFB/MF, exceto RGPS, líquida de incentivos fiscais 862.752,7 8 11 . 4 9 2 , 0 (51.260,7) -5,9%

Arrecadação Líquida para o RGPS 366.087,1358.295,1(7.792,0)-2,1%

Receitas Não-Administradas pela RFB/MF 172.984,9 135.973,7 ( 3 7 . 0 11 , 1 ) -21,4%

II. TRANSF. A ESTADOS E MUNICÍPIOS 221.747,3 216.178,7 (5.568,7) -2,5%III. RECEITA LÍQUIDA (I - II) 1.180.077,41.089.582,1(90.495,3)-7,7%

Fontes: RFB/MF; SOF/MP; STN/MFElaboração: SOF/MP

Considerando tal frustração, demonstra-se o cálculo atualizado da chamada "Base Contingenciável", abaixo:

Tabela 9: Base Contingenciável Total

A. Total de Despesas Aprovadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 2.953.546.387.308

B. Total de Despesas Financeiras 1.528.662.419.505

C. Total de Despesas Obrigatórias 1.284.395.369.485

D. Total de Despesas Primárias Discricionárias (1) (A - B - C) 140.488.598.318

E. Atividades dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU - Posição PLOA - 2016(2) 7.657.853.992

F. Despesas custeadas com recursos de doações e convênios - Posição LOA 2016 (3) 1.267.783.913

G. Base Contingenciável (D -E -F) 131.562.960.413

H. Ajuste (4) 963.920.218

I. Base Contingenciável Ajustada (G+H) 132.526.880.631

Fonte/Elaboração: SOF/MP.(1) Esse montante equivale ao somatório das despesas marcadas com RPs 2, 3 e 6 na LOA, ajustados conforme os conceitos constantes do 4º, do art. 6º, da LDO-2016. Foram remanejados R$ 1.817,5 milhõesdas despesas discricionárias para as obrigatórias, uma vez que se trata de despesas que constam do Anexo III da LDO-2016, portanto, obrigatórias, mas que foram marcadas incorretamente na LOA-2016 como

discricionárias. Dessas despesas, R$ 3,5 milhões são relativas ao item 2 do referido Anexo III, são despesas no âmbito do Ministério da Saúde, e, R$ 1.814,0 milhões, correspondentes ao item 5 desse anexo,relativos à reserva destinada ao pagamento de benefícios previdenciários, para cobrir os efeitos do aumento do salário-mínimo. A formalização desses remanejamentos será providenciada por esta SOF. Outroajuste necessário foi o remanejamento de obrigatórias para discricionárias, no valor de R$ 12,5 milhões, classificados incorretamente como despesas obrigatórias na LOA, quando na verdade são discricionárias,conforme Portaria SOF nº 13, de 18/02/16.(2) Exclusive Doações e Convênios, considerados na linha imediatamente inferior. Considera a frustração de receita em relação ao PLOA, quando for o caso, conforme art. 55, §2º da LDO-2016(3) Considera Doações e Convênios referentes às atividades do Poder Legislativo, Judiciário, MPU e DPU.(4) Ajuste necessário para zerar a base dos órgãos que ficaram com base negativa após o cálculo realizado de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 55 da LDO-2016.

Cabe um esclarecimento em relação à linha denominada "Ajuste" na tabela anterior. Como na tramitação do PLOA-2016, no Congresso Nacional, as despesas discricionárias sofreram cortes expressivos, aoprocedermos ao cálculo da "base contingenciável", conforme §§ 1o e 2o do art. 55 da LDO-2016, esse agregado se mostrou negativo para alguns órgãos. A solução dada para esses casos foi tornar a "basecontingenciável" desses órgãos igual a zero, o que foi possível por meio do ajuste demonstrado na tabela 10.

VI.4.2 Distribuição da Ampliação dos Limites de Empenho e Movimentação Financeira (LDO-2016, Art. 55, caput, §§ 1º E 2º)

Conforme demonstrado neste relatório, a revisão das estimativas das receitas primárias e das despesas primárias obrigatórias indicou a possibilidade de ampliação dos limites de empenho e de movimentaçãofinanceira, em R$ 16.207,5 milhões, com relação aos limites estabelecidos com base na avaliação do 4º bimestre. De acordo com os §§ 1º e 2º do art. 55 da LDO-2016, tal redução distribui-se entre os Poderes, MPUe DPU da seguinte forma:

Tabela 10: Distribuição da ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira indicada na presente avaliação entre os Poderes, MPU e DPU

Poder Executivo 132.308.067.83099,8316.180.782.896

Poderes Legislativo, Judiciário, MPU e DPU 218.812.8010,1726.759.989

Câmara dos Deputados 00,000

Senado Federal 00,000

Tribunal de Contas da União 31.337.8280,023.832.499

Supremo Tribunal Federal 00,000

Superior Tribunal de Justiça 00,000

Justiça Federal 00,000

Justiça Militar da União 00,000

Justiça Eleitoral 00,000

Justiça do Trabalho 00,000

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 00,000

Conselho Nacional de Justiça 71.463.0000,058.739.658

Defensoria Pública da União 9.961.6000,011.218.267

Ministério Público da União 106.050.3730,0812.969.565

Conselho Nacional do Ministério Público 00,000

To t a l 132.526.880.631100,016.207.542.885

Fonte/Elaboração: SOF/MP.

9.Memória de Cálculo das Receitas Administradas pela RFB/MF, exceto Receitas Previdenciárias e CPSS (LDO-2016, art. 55, § 4º, Incisos I e IV)

10.ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS FEDERAIS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - 2016

11.(Exceto Receitas Previdenciárias)

12.NOTA METODOLÓGICA - 11/11/16

13.CONSIDERAÇÕES GERAIS

A presente estimativa de arrecadação dos impostos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (exceto receitas previdenciárias) para o ano de 2016 foi elaboradatomando-se por base a arrecadação efetivamente realizada de novembro a dezembro de 2015, os parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Política Econômica - SPE em 10/11/16 e as modificações na legislaçãotributária.

Os parâmetros básicos principais de 10/11/16 e respectivas variações médias, projetadas para o ano de 2016 em relação a 2015, foram os seguintes:

Índice Ponderado (55% IPCA e 45% IGP): 9,45%

PIB: -3,49%

Taxa Média de Câmbio 4,00%

Taxa de Juros (Over 5,30%

Massa Salarial: ......3,48%

A arrecadação-base 2015 foi ajustada em função, principalmente, da ocorrência de receitas atípicas verificadas durante o período base.

À base ajustada foram aplicados, mês a mês e por tributo, os indicadores específicos relativos a preço, quantidade e efeitos decorrentes de alterações da legislação tributária. Nos tributos para os quais nãose dispõe de indicadores específicos e naqueles que se ajustam melhor aos indicadores gerais, utilizou-se, como indicador de preço, um índice ponderado (55% IPCA e 45% IGP-DI) e, como indicador de quantidade,o PIB.

Assim o valor da previsão da arrecadação administrada pela RFB, exceto receitas previdenciárias, para o ano de 2016, está estruturado na tabela abaixo.

1.1) PREVISÃO FLUXO-ORIGINAL 130.6331.2) RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS 1.1842) JAN-OUT (ARRECADAÇÃO EFETIVA) 713.6763) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO 2016 (1+2) (VALORES BRUTOS) 845.4934) RESTITUIÇÕES 32.6815) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO 2016 (3-4) (VALORES LÍQUIDOS) 812.813

Discriminação, por tributo, dos efeitos que influenciaram aestimativa de arrecadação para o período de novembro a dezembro de2016.

A) CORREÇÃO DE BASE:

Foi efetuada correção de base em função, principalmente, defatores atípicos como as receitas pontuais ou extraordinárias.

IRPJ: (-R$ 148 milhões); CSLL: (-R$ 52 milhões)

Normalização da base com vistas a refletir o comportamentoda arrecadação da estimativa mensal do IRPJ/CSLL;

IRRF-Rendimentos do Trabalho: (-R$ 400 milhões)

Normalização de base;

IRRF-Rendimentos do Capital: (-R$ 1.850 milhões)

Com base na redução da arrecadação do item operações deSWAP, principalmente nos meses de agosto/16 a outubro/16, foi efetuadaredução da base, a título de normalização.

IRRF-Rendimentos de Residentes no Exterior: (-R$ 500 milhões)

Normalizaçãode base;

IOF: (-R$ 1,0 bilhão)

Normalização de base, para refletir menor arrecadação doitem referente ao IOF Crédito;

COFINS: (-R$ 2.000 milhões); PIS/PASEP (-R$ 200 milhões)

Normalizaçãoda base para refletir, principalmente, o comportamentodo setor automobilístico e de comércio (varejista e atacadista);

OutrasReceitas Administradas-Receitas de Loterias (-R$ 153milhões)

Compatibilização com a previsão elaborada pela Caixa EconômicaFederal.

Outras Receitas Administradas-Demais (-R$ 600 milhões)

Normalização da base para refletir, principalmente, o comportamentodos parcelamentos especiais, em 2016.

B) EFEITO PREÇO (ponderado de acordo com a participaçãomensal na arrecadação-base).

Imposto de Importação: 0,8361; Imposto de Exportação:0,8341; IPI-Vinculado à Importação: 0,8363; Outras Receitas Administradas-CIDE-Remessasao Exterior: 0,8346

Variação da taxa média de câmbio.

IPI-Fumo; IPI-Bebidas e Cide-Combustíveis: 1,0000

O imposto é fixo por unidade de medida do produto. Portanto,o preço não interfere no valor do imposto.

IPI-Automóveis: 1,0627

Índice de preço específico do setor.

IPI-Outros: 1,0440

Índice de preço da indústria de transformação.

IRPF: 1,0667

Cotas (Declaração de Ajuste): crescimento da massa salarialem 2015. Incorpora variação de preço e de quantidade;

Ganhos em Bolsa: sem variação;

Demais: Índice Ponderado (IER) de 2016.

IRPJ: 1,0763 e CSLL: 1,0762

Declaração de Ajuste: Índice Ponderado (IER) de 2015;

Demais: Índice Ponderado (IER) de 2016.

IRRF-Rendimentos do Trabalho: 1,0714

Setor privado: crescimento da massa salarial;

Setor público: variação da folha de pagamento dos servidorespúblicos. Incorpora variação de preço e de quantidade.

IRRF-Rendimentos do Capital: 1,0510

Fundos e Títulos de Renda Fixa: variação da taxa de juros"over";

Juros Remuneratórios do Capital Próprio: variação da taxa dejuros de longo prazo - TJLP;

Fundos de Renda variável: sem variação;

SWAP: Câmbio;

Demais: Índice Ponderado (IER).

IRRF-Rendimentos de Residentes no Exterior: 0,8512

Juros Remuneratórios do Capital Próprio: variação da taxa dejuros de longo prazo - TJLP;

Demais: Câmbio.

IRRF-Outros Rendimentos: 1,0760; IOF: 1,0713; ITR:1,0807; COFINS: 1,0762; PIS/PASEP: 1,0763; FUNDAF: 1,0714;Outras Receitas Administradas-Receitas de Loterias: 1,0710 e OutrasReceitas Administradas-Demais: 1,0713

Índice Ponderado (IER).

C) EFEITO QUANTIDADE (ponderado de acordo com aparticipação mensal na arrecadação-base).

I. Importação: 0,8623 e IPI-Vinculado à Importação:0,8623

Variação, em dólar, das importações.

IPI-Fumo: 0,9055

Vendas de cigarros ao mercado interno.

IPI-Bebidas: 1,0094

Produção física de bebidas.

IPI-Automóveis: 0,9194

Vendas de automóveis nacionais ao mercado interno.

IPI-Outros: 0,9863

Produção física da indústria de transformação.

IRPF: 0,9890

Cotas (Declaração de Ajuste): crescimento da massa salarialem 2015 já considerado no efeito-preço;

Ganhos em Bolsa: Sem variação;

Demais: PIB de 2016.

IRPJ: 0,9839 e CSLL: 0,9839

Declaração de ajuste: PIB de 2015;

Demais: PIB de 2016.

IRRF- Rendimentos do Trabalho: 1,0000

Crescimento da massa salarial já considerado no efeito-preço.

IRRF-Rendimentosdo Capital: 1,1177

Fundos e Títulos de Renda Fixa: variação das aplicaçõesfinanceiras;

Fundos de Renda variável: sem variação;

Juros Remuneratórios do Capital Próprio: IER e PIB;

Demais: PIB.

IRRF-Rendimentos de Residentes no Exterior: 0,9933

Juros Remuneratórios do Capital Próprio: IER e PIB;

Demais: PIB.

I. Exportação: 0,9840; IRRF-Outros Rendimentos: 0,9840;IOF: 0,9840; COFINS: 0,9840; PIS/PASEP: 0,9840; CIDE-Combustíveis:1,0241; FUNDAF: 0,9840; Outras Receitas AdministradasCIDE-Remessasao Exterior: 0,9840 e Outras Receitas Administradas-Demais:0,9840

PIB.

D) EFEITO LEGISLAÇÃO (ponderado de acordo com aparticipação mensal na arrecadação-base).

IPI-Fumo: 1,1294

Elevação das alíquotas sobre cigarro (Decreto 8.656/16).

IPI-Outros: 1,0140

Alteração da sistemática de tributação do IPI sobre, chocolates,sorvetes, fumo (picado, migado ou em pó) e rações (Decreto8.656/16).

IRPF: 1,0048

Efeito tabela: correção da tabela do Imposto de Renda daPessoa Física - Lei 13.149/15;

E) RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS

Acrescentou-se, a título de receitas extraordinárias, o valorde R$ 1.184 milhões.

As receitas extraordinárias, como regra, decorrem da recuperaçãode arrecadação referente a fatos geradores passados, em funçãoda atuação direta da administração tributária, seja pela aplicaçãode autos de infração ou cobrança de débitos em atraso.

Cabe ressaltar que essas receitas não guardam nenhuma relaçãocom qualquer parâmetro nem se processam em períodos regulares.

14.ANEXOIII - Memória de Cálculo das Receitas Previdenciárias- Secretaria da Receita Federal do Brasil (LDO-2016, Art.55, § 4º, Incisos I e IV)

ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS FEDERAISADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITAFEDERAL DO BRASIL - 2016

(Receitas Previdenciárias)

NOTA METODOLÓGICA - 10/11/2016

CONSIDERAÇÕES GERAIS

A presente estimativa de arrecadação das contribuições previdenciáriasadministradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB foi elaborada tomando-se como base a arrecadação efetivamenterealizada dos meses de janeiro a dezembro de 2015, osparâmetros estabelecidos pela Secretaria de Política Econômica - SPEem 10/11/16 e as modificações na legislação tributária.

Os parâmetros básicos principais de 10/11/16 e respectivasvariações médias, projetadas para o ano de 2016 em relação a 2015,foram os seguintes:

Índice Ponderado (55% IPCA e 45% IGP): 9,45%

PIB -3,49%

Massa Salarial: .......3,48%

Salário Mínimo: ......11,66%

A arrecadação-base 2015 foi ajustada em função de atipicidadesem relação ao ano de 2014.

À base ajustada foram aplicados, mês a mês, indicadoresespecíficos relativos a preço, quantidade e efeitos decorrentes dealterações da legislação tributária: IER - Índice Ponderado (55% IPCAe 45% IGP-DI), crescimento do PIB, variação da massa salarial,aumento do salário mínimo e do teto previdenciário e desonerações.

O valor da previsão de arrecadação bruta, das contribuiçõesprevidenciárias, para o período de novembro a dezembro de 2016, emconsonância com as premissas citadas, resultou em um montante deR$ 78.290 milhões. Excluídas a arrecadação de Outras Entidades(Terceiros), as restituições de contribuição e os ressarcimentos dearrecadação (R$ 6.108 milhões), a previsão da arrecadação líquidacorrespondente é de R$ 72.182 milhões. Adicionada a arrecadaçãobruta efetiva dos meses de janeiro a outubro de 2016 (R$ 303.259milhões), a arrecadação bruta para o ano de 2016 resultou em R$381.549 milhões. Excluídas a arrecadação de Outras Entidades (Terceiros),as restituições de contribuição e os ressarcimentos de arrecadação(R$ 42.115 milhões), a arrecadação líquida correspondenteé de R$ 339.433 milhões.

A) CORREÇÃO DE BASE (-R$ 764 milhões):

•Arrecadação atípica em dezembro.

•Ajuste de base em função da não realização de receitas nos

meses de janeiro a outubro.

B) EFEITO PREÇO: 1,0424 (ponderado de acordo com aparticipação mensal da arrecadação-base).

•Contribuição incidente sobre folha de pagamento: cresci-

mento da massa salarial. Incorpora variação de preço e de quantidade;

•Contribuição incidente sobre receita/faturamento: índice

ponderado (IER).

C) EFEITO QUANTIDADE: 0,9978 (ponderado de acordocom a participação mensal da arrecadação-base).

•Contribuição incidente sobre folha de pagamento: cresci-

mento da massa salarial já considerado no efeito preço;

•Contribuição incidente sobre receita/faturamento: PIB.

D) EFEITO LEGISLAÇÃO: 1,0229 (ponderado de acordocom a participação mensal da arrecadação-base).

•Contribuição incidente sobre folha de pagamento: aumento

do salário mínimo e do teto previdenciário, elevação da alíquota daContribuição Previdenciária sobre Receita bruta pela Lei 13.161/15.

•Contribuição incidente sobre receita/faturamento: diminui-

ção decorrente da elevação da alíquota da CPRB citada anteriormente.

JUSTIFICATIVASPARA A FRUSTRAÇÃO DE RECEITASE MEDIDAS DE COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃOFISCAL E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO

Quanto às Justificativas para Frustração de Receitas e Medidasde Combate à Sonegação e à Evasão Fiscal e Ações de Fiscalização,também pedidas pelo Acórdão nº 3.324/2015 - Plenário, aCoordenação-Geral de Auditoria Interna da Secretaria da Receita Federaldo Brasil informou que não houve frustração de receitas administradaspela Receita Federal do Brasil no bimestre em questão.

PORTARIA Nº 734 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

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