Norma
09/01/2017
#229261

PORTARIA Nº 12, DE 5 DE JANEIRO DE 2017

Cancela notas do Tesouro Nacional da série I conforme solicitação do Banco do Brasil para o PROEX.

O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIADO TESOURO NACIONAL, no uso da competênciaque lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004,tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de2000, e em conformidade com a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, e com aResolução CMN nº 4.063, de 12 de abril de 2012, resolve:

Art. 1º Cancelar 1.429.674 (um milhão, quatrocentos e vintee nove mil, seiscentas e setenta e quatro) Notas do Tesouro NacionalSérie"I" - NTN-I, conforme solicitação do Banco do Brasil S.A,agente financeiro para o PROEX, observando-se as característicasconstantes da tabela em anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Temas

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Itens vinculados

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