O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista odisposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003 e na Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 192, de 29 de fevereiro de 2016, e em conformidade com o art. 11 da Lei nº 10.260, de 12 de julhode 2001, e com o Decreto nº 3.859, de 4 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º Autorizar o resgate antecipado de 3.281 (três mil, duzentos e oitenta e um) Certificados do Tesouro Nacional - CTN, no montante de R$ 5.077.687,82 (cinco milhões, setenta e sete mil, seiscentos eoitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), observando-se as seguintes características:
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
